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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "f" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "f" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Data: 16-11-2017 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080262 2017PD01560 14,26 TOTAL 14,26 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080296 2017PD01800 28,21 TOTAL 28,21 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080297

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/11/2017

Grupo Feitiço da Vila: Parque Feitiço da Vila, Altos da Baronesa e Reserva Morumbi ACÓRDÃO : "Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

Grupo Feitiço da Vila: Parque Feitiço da Vila, Altos da Baronesa e Reserva Morumbi ACÓRDÃO : "Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1586020124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.860/2012-4 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 015.860/2012-4 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Auditoria). Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de

Pg. 137. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2017

Ementa: Recurso Ordinário. Conhecimento e desprovimento. Ausência de comprovação da compatibilidade dos valores praticados com os de mercado. Exigência de garantia sobre o valor total do contrato.

Pg. 314. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora). 13.2.

Pg. 316. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2061320156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.613/2015-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.613/2015-6 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral Responsável: Leda Marlene

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2014820151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.148/2015-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.148/2015-1 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Banco Central do Brasil Responsável: Altamir Lopes

Inteiro Teor. : 38096017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 380960/17 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAIS INTERESSADO: EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA, JORGE LUIZ DE ALMEIDA, LUIZ

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