, em afronta ao art. 7º, § 2º, II e art. 6º, IX, alínea “f” da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório DLC.... Exigência excessiva de visita técnica, em afronta ao art. 3º, § 1º e art. 30 …
Alínea "f" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Janeiro de 2021
com o disposto no art. 7º, § 2º inciso III, art. 38 e art. 40, inciso XIV, alínea “b” da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 2.2.2... e logradouros e limpeza de praias, contrariado o art. 6.º, inc. IX, …
Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Janeiro de 2021
. 6.º, inc. IX, alínea “f” c/c art. 7.º, § 2.º, inc. II da Lei (federal) nº 8.666/93, bem como prejulgados 2009 e 810..., inciso III da Lei (federal) nº 8.666/93. 3.4. Submeter a presente Decisão …
Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020
do art. 6º, IX, alínea “f” e do art. 7º, § 2º, I da Lei 8.666/93. 3 . Dar ciência deste Acórdão aos Responsáveis acima... de Concorrência 09/2017 com base em projetos de engenharia não atualizados, …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 129522018 MS 1946392
dispendidospela Administração, afronta o disposto no art. 7º , parágrafo § 2º , inciso II , c/c o art. 6º , inciso IX , f , e com art.... 40 , parágrafo § 2º, inciso II, todos da Lei Nº 8.666 /93. …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 129522018 MS 1946392
/c o art. 6º , inciso IX , f , e com art. 40, parágrafo § 2º, inciso II, todos da Lei Nº 8.666 /93. Também, a falta... ao artigo § 1º, do 3º, da Lei nº 8.666 /93. 2. A ausência de adequado …
Página 30 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Dezembro de 2020
, inciso II, c/c o art. 6º, inciso IX, “f”, e com art. 40, parágrafo § 2º, inciso II, todos da Lei Nº 8.666/93. Também... pelas empresas interessadas, evidencia desrespeito ao inciso X, do art. 40, …
Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Dezembro de 2020
Exigência de veículos novos “zero km” para serem utilizados na execução dos serviços, acarretando elevação do custos e das propostas de preços, em prejuízo da economicidade e da obtenção da proposta…
Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Dezembro de 2020
do Relatório DLC); 2.2. Orçamento impropriamente avaliado, em inobservância ao art. 6º, IX, alínea “f”, da Lei n. 8.666/1993...º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, ar……
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Dezembro de 2020
os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado, à luz do art. 6º, inc. IX, alínea “f”, da Lei nº... a demonstrar a realidade do mercado, veja-se: Lei n. 8.666/93 Art. 43. A l……