das datas das tabelas de referência da SIURB e SEINFRA, em desacordo com o art. 6º, IX, “f” da Lei Federal nº 8.666/93... com o mercado, em afronta ao art. 43, inc. IV da Lei nº 8.666/93. O …
Art. 6, inc. IX, "f" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33150919
, em ofensa aos arts. 5º, I e II, 37, XXI, da Constituição Federal, ao art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, e à Súmula... especiais, quando a regra deveria ser o fracionamento, nos termos do art. …
Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
ou de dados estatísticos, que possibilitassem uma avaliação apropriada, implicando na inobservância dos art. 6º, IX, "f...", e 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; também não foi comprovada, no …
Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
ou de dados estatísticos, que possibilitassem uma avaliação apropriada, implicando na inobservância dos art. 6º, IX, "f", e 7...º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; também não foi comprovada, no …
Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019
, alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. a falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros... da contratação, e afrontam ao disposto no art. 31, caput, e § 3º, da Lei …
Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019
atende à orientação dada pela alínea f do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 8.666 /93 no que tange a fornecimentos... aos artigos 29 , inciso III (nota 11) , da Lei 8.666 6/93 e400, inciso III …
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
orientação dada pela alínea f do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 8.666 /93 no que tange a fornecimentos... do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /9……
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175
, e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993..., o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, …
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01832420142
em superfaturamento do Contrato CT 35/2007, infringindo o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 3º da Lei 8.666/1993..., alínea "f", e 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175
, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, e Súmula 261 do TCU, e arts.../2014, 215/2014 e 169/2013, o que afronta o disposto no art. 6º, in……