Art. 6, inc. IX, "f" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
da barra do porto do Rio Grande/RS, com infração ao disposto no art. 6º , inciso IX , alínea ‘f’ da Lei 8.666 /1993... e/ou recolherem o valor devido, nos termos do art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1993. ’ 4.... O ‘desequilíbrio econômico-financeiro’ afronta diretamente o art. 65 , II, 'd', ...
aos artigos 6°, inciso IX, alínea f, 7°, § 2°, inciso II, e 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.8.3. dar ciência... do Relatório de Auditoria Anual da SFC sobre suas contas de 2012, ferindo os art. 3º, art. 6º, inciso IX e alíneas, e art. 7º... da Lei 8.666/1993, além do art. 3º da Lei 8.666/1993 e art. 70 da Co...
de 2012, ferindo os art. 3º, art. 6º, inciso IX e alíneas, e art. 7º da Lei 8.666/1993, além do art. 3º da Lei 8.666/1993... de Auditoria de Gestão SFC/DSSAU 201306001, item 1.1.3.4, em afronta aos artigos 6°, inciso IX, alínea f, 7°, § 2°, inciso... II, e 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.8.3. dar ciência des...
o disposto no art. 86 da Lei n. 8.666 /93; 6.2.1.2. Paralisação da obra sem rescisão do contrato e sem aplicação... o art. 67 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93; 6.2.2.2. Ausência de anotação da fiscalização no livro de ocorrência da obra..., desatendendo ao art. 67 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93. 6.3. Dar ciência desta Decis...
. "Os quantitativos estimados não foram propriamente justificados, conforme determina a alínea f do inciso IX do artigo 6º da Lei... das modalidades de garantia, previstas no artigo 56 , § 1º , inciso I , da Lei Federal 8.666 /1993, ao limitar... Federal 8.666 /1993, infringência ao princípio da motivação, ao artigo 2º...
. "Os quantitativos estimados não foram propriamente justificados, conforme determina a alínea "f" do inciso IX do artigo 6º da Lei... das modalidades de garantia, previstas no artigo 56, § 1°, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993, ao limitar os títulos... Federal 8.666/1993, infringência ao princípio da motivação, ao a...
Presencial 49/2011, em afronta ao arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e ao art. 8º... da solução contratada, infringindo o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e ao art. 8º, inciso II, do Decreto 3.555/2000... especificação da solução contratada, em afronta ao art. 6º, inciso IX,...
do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º da Lei 8.666/1993..., inciso II do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º da Lei... a substituí-lo: 9.3. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, d...
, inciso II do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º..., c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f... e art. 7º, §4º da Lei 8.666/1993, antes da eventual prorrogação do PRE 4358/2016...
e art. 6º , IX , alínea f da Lei Federal n. 8.666 /93. 3.2.2. Exigência excessiva de visita técnica, em afronta ao art. 3º..., em descumprimento aos dispositivos legais art. 7º , § 2º , II e art. 6º , IX , alínea f da Lei Federal n. 8.666 /93... ao disposto no art. 6º e 7º da Lei Federal n. 8.666 /93. Considerando a e...