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19 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 27 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 27 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.

Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.

§ 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.

§ 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço.

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1964 DF 1991/0005979-0

PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL. - SENDO CRIME POLITICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCICIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, A COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO ACUSADO E DA JUSTIÇA FEDERAL ( CF , ART. 109 , IV ). - CONFLITO CONHECIDO, DE...

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