Art. 6, inc. IX, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02703520182

§ 4º; b) Lei 13.667/2018, art. 6º; Lei 8.666/1993, art.6º, IX, “e”. Evidências: a) Formulário Sines (peça 28). Causas... mensal, no caso da educação, estabeleceram-se, nos termos do art. 3º, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02577320178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.773/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.773/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Município de Alagoinhas/BA; Município de Catu/BA; Município…

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Outubro de 2016

IV. Determinar, com fundamento no art. 40, inciso II da LC nº154/96 c/c art. 62, inciso III, do RI/TCE-RO, audiência dos Responsáveis a seguir arrolados, para que apresentem justificativas sobre os…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11046843

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/04/2013 PROCESSO TC Nº 1104684-3 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08900309

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/03/2009 PROCESSO TC Nº 0890030-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, RELATIVA…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Março de 2016

4.1.1 Descumprimento ao art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem como à Súmula n. 8-TCE/RO, tendo em vista o agrupamento de todos os trajetos em lote único sem que tenha sido apresentada qualquer…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 876251

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Segunda Câmara 876251, DENÚNCIA Denunciante(s): Carlos Alberto do Prado Denunciado(s): Luís Henrique Alves e Mateus Alves Shinzato (Secretários…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Agosto de 2014

I - Arquivar os autos, em face da perda do objeto por cancelamento, do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2014/PMB-SRP, do tipo menor preço por lote, deflagrado pelo Município de Buritis, para…

Tribunal de Contas da União TCU : 03733820110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.338/2011-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.338/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2008

9.3.2. preveja, no edital e no respectivo contrato, sempre que possível, a mensuração do serviço por unidade quantitativa de serviços prestados e a utilize como um dos parâmetros de medição e…