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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 16 de Novembro de 0011

Art. 6, inc. IX, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/10/2016

IV. Determinar, com fundamento no art. 40, inciso II da LC nº154/96 c/c art. 62, inciso III, do RI/TCE-RO, audiência dos Responsáveis a seguir arrolados, para que apresentem justificativas sobre os

Inteiro Teor. : 11046843

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/04/2013 PROCESSO TC Nº 1104684-3 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE

Inteiro Teor. : 8900309

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/03/2009 PROCESSO TC Nº 0890030-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, RELATIVA

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/03/2016

4.1.1 Descumprimento ao art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem como à Súmula n. 8-TCE/RO, tendo em vista o agrupamento de todos os trajetos em lote único sem que tenha sido apresentada qualquer

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 876251

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Segunda Câmara 876251, DENÚNCIA Denunciante(s): Carlos Alberto do Prado Denunciado(s): Luís Henrique Alves e Mateus Alves Shinzato (Secretários

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/08/2014

I - Arquivar os autos, em face da perda do objeto por cancelamento, do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2014/PMB-SRP, do tipo menor preço por lote, deflagrado pelo Município de Buritis, para

Inteiro Teor. : 3733820110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.338/2011-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.338/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2008

9.3.2. preveja, no edital e no respectivo contrato, sempre que possível, a mensuração do serviço por unidade quantitativa de serviços prestados e a utilize como um dos parâmetros de medição e

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2008

3. Responsáveis: Pedro Abílio Torres do Carmo (CPF 013.211.292-20); Luiz Francisco Silva Marcos (CPF 269.130.547-34); José Antônio Silva Coutinho (CPF 000.323.526-20) 4. Entidade: Departamento

Inteiro Teor. : 241920114

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.419/2011-4 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 002.419/2011-4 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ

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