Alínea "e" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 16 de Novembro de 0011

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Outubro de 2016

IV. Determinar, com fundamento no art. 40, inciso II da LC nº154/96 c/c art. 62, inciso III, do RI/TCE-RO, audiência dos Responsáveis a seguir arrolados, para que apresentem justificativas sobre os…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Março de 2016

4.1.1 Descumprimento ao art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem como à Súmula n. 8-TCE/RO, tendo em vista o agrupamento de todos os trajetos em lote único sem que tenha sido apresentada qualquer…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Agosto de 2014

I - Arquivar os autos, em face da perda do objeto por cancelamento, do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2014/PMB-SRP, do tipo menor preço por lote, deflagrado pelo Município de Buritis, para…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2008

9.3.2. preveja, no edital e no respectivo contrato, sempre que possível, a mensuração do serviço por unidade quantitativa de serviços prestados e a utilize como um dos parâmetros de medição e…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2008

3. Responsáveis: Pedro Abílio Torres do Carmo (CPF 013.211.292-20); Luiz Francisco Silva Marcos (CPF 269.130.547-34); José Antônio Silva Coutinho (CPF 000.323.526-20) 4. Entidade: Departamento…