Art. 62 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante.
Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Andamento do Processo n. 0623957-63.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Previdência Privada - 19/02/2020 do TJAM

Federal (artigos 61 e 62 , da Lei n. 9.478 /97). Afirmou, ademais que a PREVIC (autarquia federal) deveria ser integrada à... legal faz-se insculpido no artigo 300, do Digesto Processual Civil. Art. …

Página 226 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Fevereiro de 2020

majoritário, motivo pelo qual a tutela jurisdicional, na espécie pertenceria à Justiça Federal (artigos 61 e 62 , da Lei..., advindos dos ACTs recaem diretament sobre o Plano Petros.” (fls. 43, …

Andamento do Processo n. 25/11/2016 - 09/12/2019 do TRF-2

legal prevista no art. 62 da Lei 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias... legitimidade passiva de acionistas minoritários para responder a ação …

Página 493 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

no art. 62 da Lei 9.478 /97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente... de acionistas minoritários para responder a ação nos termos do art. 117 da L…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0002658-64.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002658-64.2007.1.00.0000

a sociedade de economia mista – artigos 61 e 62 da Lei 9.478/1997. Destaca a interferência do Chefe do Executivo na conclusão... da Administração Pública federal, a englobar a sociedade de …

Andamento do Processo n. 26.664 - Mandado de Segurança - 05/12/2019 do STF

das políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia – artigo 1º da Lei 9.478/1997. Junta cópias... a direção superior da Administração Pública federal, a englobar a …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Dezembro de 2019

a sociedade de economia mista – artigos 61 e 62 da Lei 9.478 /1997. Destaca a interferência do Chefe do Executivo... – artigo 1º da Lei 9.478 /1997. Junta cópias de jornais e revistas …

Página 374 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei 9.478/97. Não... responder a ação nos termos do art. 117 da Lei 6.404/76 e (iii) à …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00006337720198250000

os artigos 61 e 62, da lei 9.478/97. De pronto, adianto que a exceção de incompetência não deve prosperar, pois a Petrobrás... com as diretrizes legais, especialmente de acordo com o art. 21 da LC n…

Andamento do Processo n. 25/11/2016 - 27/11/2018 do TRF-2

prevista no art. 62 da Lei 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias... passiva de acionist as minoritários para responder a ação nos termos do art. …
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