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23 de abril de 2019
Artigo 62 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 62 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante.

Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Andamento do Processo n. 25/11/2016 - 27/11/2018 do TRF-2

prevista no art. 62 da Lei 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias... passiva de acionist as minoritários para responder a ação nos termos do art. 117 da Lei 6.404/76 e (iii) à concessão... do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outro...

Pg. 1168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018

, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei 9.478/97. Não... responder a ação nos termos do art. 117 da Lei 6.404/76 e (iii) à concessão de tutela antecipada para afastar integrantes... pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos co...

Andamento do Processo n. 0006951-56.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 111 - 0006951-56.2016.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2018

ADVOGADO : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO e outro DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MARIO ANTONIO AMBROSINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior,

Pg. 181. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2018

AGVTE : MARIO ANTONIO AMBROSINI ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGVDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGVDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : SEM ADVOGADO AGVDO : CAIXA DE

Pg. 630. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

ADVOGADO: RJ099297 - MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO ADVOGADO: RJ158445 - JULIA BOHRER RODRIGUES Originário: 0013096-54.2016.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA EMBARGOS DE

Pg. 586. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo. 2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 69515620164020000 RJ 0006951-56.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006951-56.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006951-5) RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN AGRAVANTE : MARIO

Agravo de Instrumento: AG 69515620164020000 RJ 0006951-56.2016.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. C ONTROLADORES. ADMINISTRADORES. 1. O caso em vertente, diz respeito (i) à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade de economia mista Petrobrás S.A; (ii) ...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/06/2017

Sociedades por Ações. Finalmente, o Presidente da Assembleia indeferiu o requerimento formulado pelo Sr. Macário Serrano Elias, procurador do Acionista Ciro César Dal Bem, no sentido de que os

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