Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 26, § 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 20 de Janeiro de 1970

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×