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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3640720160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.407/2016-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 036.407/2016-0. Naturezas: Representação. Órgão: Ministério do Trabalho (MTb). Interessado: Ministério Público junto

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

da contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínead”, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, e Lei 10.520/2002, art. 3º...Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017 9.3.3.2. devem demonstrar formalmente a vantajosidade... da adesão, nos termos do Decreto 3.931/2001, art. 8º; 9.3.3.3. as regras e ...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/04/2017

de planejamento da contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínead”, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, e Lei 10.520... os devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX); 9.3.3.2. devem demonstrar formalmente..., em cumprimento ao art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993;” Acórdão 1.23...

Pg. 58. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/03/2017

Segundo o contido no inciso I do Anexo I da IN/MP nº 02/2008, “são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/03/2017

Dispõe o parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº TC021/2015: Art. 6° Corrigidas as ilegalidades ou acolhidas as justificativas, o Tribunal Pleno, em decisão definitiva, conforme o caso:

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 2992920156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.929/2015-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 029.929/2015-6 [Apenso: TC 035.283/2015-7] Natureza: Denúncia Órgãos/Entidades: Advocacia -Geral da União; Agência

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/10/2016

IV. Determinar, com fundamento no art. 40, inciso II da LC nº154/96 c/c art. 62, inciso III, do RI/TCE-RO, audiência dos Responsáveis a seguir arrolados, para que apresentem justificativas sobre os

Inteiro Teor. : 11046843

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/04/2013 PROCESSO TC Nº 1104684-3 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE

Inteiro Teor. : 12028484

INTEIRO 13ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 03.03.2015 PROCESSO TCE-PE Nº 1202848-4 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/03/2016

4.1.1 Descumprimento ao art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem como à Súmula n. 8-TCE/RO, tendo em vista o agrupamento de todos os trajetos em lote único sem que tenha sido apresentada qualquer

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