Art. 6, inc. IX, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993... nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261..., o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inci…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

e estadual de ensino. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93... e responsável pelo ato de homologação, por infração aos artigos 6º , IX e alíneas

Página 72 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

municipal e estadual de ensino. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93... 6º , IX e alíneas b e d , e 7º , § 2º , I , da Lei 8.666 /93. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00591520147

de demonstrar a vantajosidade do ato, conforme exige o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93; 61.4.2. Sra. Simone Maria da Silva... similitude com o crime previsto no inciso V do art. 96 da Lei 8.666/…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta o art. 6º, inciso IX, alíneas "c" e "d", da Lei 8.666... no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e no art. 9º, inciso II, da IN …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00663120177

, o que afronta o art. 6º , inciso IX , alíneas c e d , da Lei 8.666 /1993; 1.8.4. ausência de estudo comparativo de custo... do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta o disposto no art. 6º , inciso IX

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03640720160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.407/2016-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 036.407/2016-0. Naturezas: Representação. Órgão: Ministério do Trabalho (MTb). Interessado: Ministério Público junto…

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Maio de 2017

9.3.3.2. devem demonstrar formalmente a vantajosidade da adesão, nos termos do Decreto 3.931/2001, art. 8º; 9.3.3.3. as regras e condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de…

Página 8 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Abril de 2017

ANO DE 2016 AQUSIÇÃO DE 500 ITENS (Sistemas de gestão em  educação – para uma única unidade) PARA SRP  ADERENTE  QUANTIDADE  BOM JESUS DO ARAGUAIA  2 unidades  LUCAS DO RIO VERDE  18 unidades  ALTO…