Alínea "d" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

a letra “d” do inc. IX do art. 6º cumulado com inc. I do §2º do art. 7º, ambos da Lei (federal) 8.666/93 (item 2.2.6... a letra “f” do inc. IX do art. 6º cumulado com inc. II do §2º do art. 7º, …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

a taxa de BDI nela aplicada, o que está em dissonância com a alínea “f” do inc. IX do art. 6º da Lei 8.666/93... e os projetos estrutural e de terraplanagem são premissas do Projeto Básico nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007640-07.2012.4.04.7208 SC 5007640-07.2012.4.04.7208

, e art. 6º , incisos IX , alineas a , b , c , d e f da Lei 8.666 /93. (...) b) deflagração de processo licitatório... quanto ao direcionamento do certame. No âmbito criminal, o réu foi absolvido do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01336620157

nos parágrafos 43.b e 43.d, sua elaboração deixou de cumprir o art. 109 da Lei 11.768 /2008, ao tomar como base custos... que o débito imputado não excedesse o real valor devido, nos termos do art. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00480520194

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.805/2019-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 004.805/2019-4 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar) Representante: DFTI Comércio e Serviços de…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Setembro de 2019

A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) analisou os aspectos referentes à admissibilidade da Representação e exarou o Relatório nº 606/2019 (fls. 274-295), sugerindo decisão pelo deferimento…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Setembro de 2019

Sem constituir um prejulgamento, a medida cautelar tem por finalidade proteger o patrimônio público, bem como a legalidade e/ou os princípios inerentes à Administração Pública, suspendendo os efeitos…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Dar ciência desta deliberação acompanhada de cópia da peça 3 e demais deliberações aoTribunal de Contas do…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro Augusto Nardes ACÓRDAO Nº 2113/2019 - TCU - Plenário Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento dos…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

ACÓRDÃO Nº 2113/2019 - TCU - Plenário Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e na Fundação Nacional de …