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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 26 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Robson Souto

Robson Souto -

Crimes contra a honra, você sabe diferenciá-los?

O Dicionário Priberam define a honra como o conjunto de ações e qualidades que fazem com que alguém seja respeitado, apresentando ainda como sinônimos as expressões dignidade, honradez, probidade e

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Questão democrática - Do livre exercício das prerrogativas Presidenciais e da ilegalidade do grampo sobre um presidente

Um espectro ronda o Brasil, o espectro da ilegalidade. O senso de que o direito não basta para a satisfação da justiça, mas o ímpeto subjetivo de “heróis” nacionais, sim. A descrença nas instituições

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Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2014

Considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos

Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 6445714

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 644571-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CRIMINAL RECORRIDO: JOSEPH M. SHARKEY RECORRENTE: ROSANE PRATES AMORIN GUTJAHR

Era mesmo preciso suspender parcialmente a Lei de Imprensa?

Aos 27 de fevereiro último, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou por maioria de votos a liminar suspensiva de 20 artigos da Lei de

INQUÉRITO: Inq 174 DF

DENUNCIA DE PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 26 DA LEI 7.170 /83, E, EM CONCURSO MATERIAL, O DOS ARTIGOS 140 , C/C 141 , I E 51 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

APELAÇÃO(FO): Apelfo 44668 SP 1986.01.044668-9

CRIME DE OFENSAS AS FORÇAS ARMADAS - INOCORRENCIA DO DELITO. PALAVRAS PROFERIDAS EM COMICIO ELEITORAL EM CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGENCIA DO MANDAMENTO DO ART. 4 PARÁGRAFO 1 DA_EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 26. POR MAIORIA, O TRIBUNAL MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTORIA DE PRIMEIRA INSTANCIA, E CONCED...

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