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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Pg. 276. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2017

Decidiu, outrossim, com fundamento nos artigos 36, parágrafo único combinado com o artigo 104, inciso II da mencionada Lei, aplicar ao então Presidente do Poder Legislativo responsável pelas contas

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2017

RESPONSÁVEIS: George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG; Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor (CPF: 138.412.111-00),

Pg. 281. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, alínea "c", e nos moldes do Acórdão 6.638/2015-TCU-1ª Câmara: 9.2.1.1. o levantamento... controles internos para a gestão dos contratos decorrentes (Lei 8.666/93, artigos 6º, inc. IX, alínea "f" e 7º, § 4º ; art... na forma dos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93 e do artigo 6º do Decreto...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3198720150

, em obediência à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, alínea c, e nos moldes do Acórdão TCU 6.638/2015-1C; a) o levantamento... os arts. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e art. 30, § 2º, da IN 2/2008 da SLTI, a exemplo dos procedimentos alusivos à... ao artigo 3º da Lei 8.666/93. Dos Contratos 1/2013 e 4/2015 (vide Quadr...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3198720150

para a gestão dos contratos decorrentes (Lei 8.666/93, artigos 6º, inc. IX, alínea "f" e 7º, § 4º ; art. 40, inciso X e art... do termo de referência ou projeto básico, devendo conter, dentre outros aspectos, em obediência à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc... do Ministério da Defesa (HGeF) , com fulcro no art. 43, inciso...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1765220170

as diferentes soluções que possam atender às necessidades que originaram a contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX,alínea c... o descumprimento, na fase de planejamento da licitação, do disposto no art. 6º, inciso IX, e art. 46, § 3º, da Lei 8.666/1993.... 6-15), nos quais a Consultoria Jurídica apontava que, ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/08/2017

, com supedâneo no inciso I do § 1° do art. 3°, bem como na alínea c do inciso IX do art. 6°, ambos da Lei8.666/1993; f... básico, consoante prevê o inciso IX do art. 6° da Lei8.666/1993, tendo em vista a inadequação da licitação conjunta... realização dos serviços, com espeque no inciso I do § 1° do art. 3°, a...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/07/2017

do relatório preliminar da DPO (ID=466294); a.3 - Inobservância ao disposto no art. 40, §1º, da Lei 8.666/93, por não... - Inobservância ao disposto no art. 55, I, da Lei 8.666/93, por inserir na minuta contratual a identificação... do relatório preliminar da DPO (ID=466294); a.5 - Inobservância ao disposto no 4...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3640720160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.407/2016-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 036.407/2016-0. Naturezas: Representação. Órgão: Ministério do Trabalho (MTb). Interessado: Ministério Público junto

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º da Lei 8.666/1993..., inciso II do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º da Lei... a substituí-lo: 9.3. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, d...

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