Alínea "c" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Página 270 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

soluções que possam atender às necessidades que originaram a contratação (Lei 8.666 /1993, art. 6º , inciso IX , alínea c..., de 2016; 9.5.5. em atendimento aos arts. 6º , 7º , inciso VI , e 8º da L…

Página 277 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

8.666/1993, art. 6º, inc. IX, alínea "c", e nos moldes do Acórdão TCU 6.638/2015-1ª Câmara: 9.4.1. à clara..., perante o Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso

Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

art. 6º , inciso IX , alínea c , da Lei 8.666 /1993 e no item 3.5 do Anexo III da IN Seges/MP 5/2017; 9.6. determinar à..., e 39 , inciso II , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, 1º, inciso

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

eivado das seguintes ilegalidades: a) infringência ao art. 6º, IX, “b” e “cc/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93.... 2252/2297); c) infringência ao art. 6º, IX, “b”, “c” e “f” c/c art. …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

º, IX, “b” e “cc/c o art. 7º, §4º, e art. 66 da Lei n. 8.666/93. 1.1.2 - Responsáveis pela irregularidade: LÚCIO..., da CRFB, artigo 12, incisos I e II, da Lei Complementar n. 154/96 c/c o artigo

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

c/c o art. 7º, §4º, e art. 43, IV, todos da Lei n. 8.666/93. 1.2.2 - Responsável pela irregularidade: JOSÉ EDUARDO GUIDI...”, “c” e “f” c/c art. 7º, §4º, e art. 66 da Lei n. 8.666/93 . 1.3.2 - …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e “cc/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93. 4.2.2 - Responsáveis pela.... 6º, IX, “b” e “cc/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93. 4.3.2 - …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e “cc/c o art. 7º, §4º, e art. 66 da Lei n. 8.666/93. 4.4.2 - Responsáveis pela... contrato, consentindo com modificações contratuais em percentual acima do …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

do Primeiro Termo Aditivo”, em infringência aos artigos 7º, §6º, 78, XIII, 65, II, “d”, todos da Lei n. 8.666/93; ao art. 37, XXI..., sobre lastro de brita 3 e 4, com 5cm, e armado com tela de …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

Pluvial, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e “cc/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93 , a teor da conclusão..., bem como por falhas no projeto, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e …