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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º da Lei 8.666/1993..., inciso II do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º da Lei... a substituí-lo: 9.3. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, d...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2618020154

, inciso II do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º..., c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, ao TRT12 que, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f... a substituí-lo: 9.3. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/04/2017

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi LUIZ EDUARDO CHEREM Presidente ADIRCÉLIO DE

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/04/2017

acerca da seguinte irregularidade, passível de imputação da multa prevista no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000: 6.6.1. Por aceitar o atraso injustificado das obras por parte da empresa,

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2017

nas medidas de apuração dos fatos, definição de responsabilidades e ressarcimento ao erário, conforme fundamentado no tópico 3.7.11 do Relatório Técnico (ID=373876). VIII. Fixar o prazo de 15 dias, a

DOUInforme 22.03.2017

Brasília, 22 de março de 2017. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Estabelece procedimentos para apresentação,

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/03/2017

continuidade de execução das obras de construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Anísio Teixeira”, no município de Porto Velho/RO, sejam implementadas as medidas dispostas no item

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 248/2017 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 029.929/2015-6.

DENÚNCIA (DEN): DEN 2992920156

, inciso IX , alínea c , art. 15º , § 1º , da Lei 8.666 /1993 e ao princípio da eficiência, previsto no art. 37..., em obediência ao art. 6º , caput, do Decreto 7.892 /2013 c/c arts. 3º , caput, e 15 , § 7º , I e II , da Lei 8.666 /1993, faça... a realização de audiência pública, disposta na Lei 8.666 /1993, art. 39 ,...

A pesquisa de preços na estimativa do pregão eletrônico e prorrogação contratual nas Entidades Públicas Federais

RESUMO A pesquisa de preços nas contratações de serviços denominados como comuns, por meio do pregão eletrônico, tem como intuito garantir que todas as entidades públicas ao contratarem serviços e

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