Art. 6, inc. IX, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU..., e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, a…

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2019

o prosseguimento do certame, dada a violação ao inciso IX, c, do art. 6º, cumulado com o inciso I do § 2ª do art. 7º da Lei 8666...’ do inciso IX do art. 6º, cumulado com inciso I do §2º do art. 7º …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993... nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261..., o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inci…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 74879211

, em infringência ao art. 6°, IX, alíneas “a”, “c” e “f”, da Lei8.666/1993 c/c os parágrafos segundo e terceiro...), infringindo ao disposto nos arts. 6°, IX, e 7°, § 2°, I, da Lei8.666/1993;…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02368920188

do TCU, art. 250, inciso II, que: 9.2.1. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º... na prestação de serviços de manutenção predial; 9.2.2. em atenção à Lei 8.666

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

. 6º, inciso IX, alínea "c", o art. 15º, § 1º, da Lei 8.666/1993, o princípio da eficiência, previsto no art. 37... NetpApp, que afrontaram as disposições da IN-SLTI/MP 4/2014, o art. 3º, § 1º, o art

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

no caput do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 6º, inciso IX, alíneas "e" e "f", e art. 7º, § 4º, da Lei 8.666... ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 6º, inciso IX, alíneas "e" e "f", e art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, c/c art... da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01444820173

, qual seja, art. 3º , § 1º , art. 7º , § 5º , art. 6º , inciso IX , alínea c , art. 15º , § 1º , da Lei 8.666 /1993 e o princípio... em parecer jurídico da entidade, contrariando o disposto no art. …