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25 de fevereiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 12 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:

§ 2o A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 842478 SP 2016/0019550-4

, arts. 4, 10 e 12, todos da lei 9.613/98, e art. 10 da Resolução 8/99 do COAF. Alega que, a despeito da oposição..., atuação no mercado de obras de arte estão sujeitas às obrigações discriminadas na Lei9.613/98 (art. 9°, XI), bem... de Processo Penal e no art. 4o, § 2o da Lei9.613/98. Logo, incide sobre o bem ...

Andamento do Processo n. 2016/0019550-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

penal, arts. 4, 10 e 12, todos da lei 9.613/98, e art. 10 da Resolução 8/99 do COAF. Alega que, a despeito da oposição... na Lei 9.613/98 (art. 9º, XI), bem como aos procedimentos regulados pela Resolução 08/99 do COAF (arts. lº,4ºé 5... do Código de Processo Penal e no art. 4 , § 2 da Lei 9.613/98. Logo, inc...

Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

os arts. 619, 119, 120, 155 e 156, todos do Código de Processo penal, arts. 4, 10 e 12, todos da lei 9.613/98, e art. 10...Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018 (5245) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 762.502 - MG (2015.../0205337-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE LEMOS ADVOG...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2018

, prevista no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil... 9.613, de 3 de março de 1998. Consoante o disposto no artigo 21 do Regimento Interno do COAF (anexo à Portaria 330... julgado o Processo Administrativo Punitivo em epígrafe, instaurado em conf...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

VII: infração ao artigo 11, inciso III, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 14 da Resolução..., da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais... em epígrafe. Em consequência, restoulhe aplicada a pena de MULTA PECUNIÁRIA, prev...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao inciso IV do art. 10... aplicadas à empresa as penas de multas pecuniárias, previstas no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613, de 3... original; em conformidade com o Artigo 57, § 1º, Inciso IV e Artigo 65, In...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2018

, inciso III, da Lei N 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF N 21, de 20 de dezembro... de Averiguação Preliminar, Seção VII: infração ao artigo 11, inciso III, da Lei N 9.613, de 3 de março de 1998, combinado...: infração ao artigo 11, inciso III, da Lei N 9.613, de 3 de março de 19...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

pena de multa pecuniária, prevista no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, no valor de R... III , da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF 24, de 16 de janeiro... Relatório de Averiguação Preliminar, Seção VII: infração ao artigo 11 , inci...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

, prevista no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso II, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, nos valores de R$ 10.000,00..., inscrita no CNPJ . 10.692.780/0002-12, XYLEM BRASIL SOLUÇÕES PARA ÁGUA LTDA, para os itens 03, inscrita no CNPJ ..., da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução 21, de 20 de deze...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2018

, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei 9.613, de 3 do março de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10... Card); Amparo legal: Inexigibilidade, artigo 30, inciso I, da Lei 13.303/16, e suas alterações; processo 0970/17...: Prestação de serviço de agente de integração. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666...

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