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15 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 12 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:

§ 2o A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234166 PR 2018/0006415-0

de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9613/98), falsidade ideológica (art. 299 do CP), uso... inicial fechado, e 140 dias-multa, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, V, da Lei 9613/98... de dinheiro (art. 1º, §§ 1º, I, e 4º, da Lei 9613/98) (fls. 22868/22869). a)...

Andamento do Processo n. 2018/0006415-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, V, da Lei 9613/98). Sentença acostada a e-fls. 19896-19971. Interpostas...-19.2015.404.7000, no qual o ora agravante foi denunciado por lavagem de dinheiro (art. 1º, §§ 1º, I, e 4º, da Lei 9613/98..., da Lei 9.613/98 prevê a possibilidade de redução de pena par...

Pg. 10658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

contra a Administração Pública, estando, portanto, elencados no rol do art. 12 da Lei 9.613 /98, na redação vigente ao tempo dos fatos... disciplinado no art. 2º, V, da Lei n9 9.613 /98, vigente à época dos fatos. A denúncia faz referência ao crime antecedente... em outros crimes, o que não desconfigura a prática d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107850 RJ 2017/0121931-4

de cálculo para a incidência da multa prevista no art. 12, II, da Lei 9.613/98, tem-se diversas hipóteses previstas no texto...). Subsidiariamente, alega contrariedade ao art. 12, II, da Lei 9.613/98. No ponto, defende que, "ao se distanciar da base de cálculo... prevista em lei, violou o v. acórdão recorrido a regra ...

Andamento do Processo n. 2017/0121931-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

que,"ao se distanciar da base de cálculo prevista em lei, violou o v. acórdão recorrido a regra do art. 12, II, da Lei 9.613/98... prevista no art. 12 da Lei 9.613/98. Considerando-se que o referido artigo sofreu alteração pela edição da Lei 12.683/12, deve... Lei de Lavagem de Dinheiro prevê, em seu artigo 12, II,...

Pg. 7217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

. 12, II, da Lei 9.613/98, tem-se diversas hipóteses previstas no texto normativo, estando no âmbito da discricionariedade... auferido pela empresa, é este o valor sobre o qual a multa deve incidir. 5. O artigo 2° da Lei 9.784/99 dispõe... as questões relevantes para o deslinde da controvérsia'" (fls. 2.616/2.617e). No...

Pg. 7218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

notadamente o art. 65, e seu parágrafo único" (fl. 2.621e). Subsidiariamente, alega contrariedade ao art. 12, II, da Lei 9.613/98... do art. 12, II, da Lei9.613/98, segundo o qual a multa dever ser calculada sobre o "... valor da operação, ou até... artigo de lei, que se cogite da legalidade de reformatio in pejus...

Pg. 7221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

prevista no art. 12 da Lei 9.613/98. Considerando-se que o referido artigo sofreu alteração pela edição da Lei 12.683/12.... 64 da Lei 9.784/99, verbis: "Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular... modo, o que se observa, in casu, é a subsunção do fato à hipótese descrita ...

Pg. 7224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

Lei de Lavagem de Dinheiro prevê, em seu artigo 12, II, que "às pessoas referidas no art. 9°, bem...$ 1.586.356.658,68. Cumpriu-se, somente e simplesmente, o que dispõe o texto legal aplicável ao caso (artigo 12, II da Lei 9.613/98... das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devid...

Pg. 7225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

decisão do Sr. Ministro da Fazenda, encontra-se a mesma, igualmente, prevista em lei (art. 12, III da Lei 9.613/98), tendo... sido a mesma aplicada em termos que parecem-me proporcionais à gravidade do fato, sendo de se ressaltar que a lei prevê...). De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que ...

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