Artigo 12 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
(Revogado)
II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.
(Revogado)
IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.
§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:
(Revogado)
§ 2o A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;
II – não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;
(Revogado)
II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;
(Revogado)
III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.
§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.
§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.
Art. 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo Portal da Transparência. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
§ 1º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
§ 2º As pessoas referidas no art. 9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem prejuízo de outras diligências exigidas na forma da legislação. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
§ 3º O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2024

6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: nm PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1…
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Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

e-mail copad@coaf.gov.br. Para apresentar petição de defesa ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, as partes interessadas devem, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por…
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Página 19 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Janeiro de 2024

I - Data das apostas realizadas. II - Valores apostados. III - Datas de saques. IV - Valores sacados. Art. 4° É obrigatório às pessoas referidas no artigo 1° o tratamento do cadastro e registro de…
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Decisão n. 33/2023 - 05/01/2024 do DOU

DECISÃO Nº 33/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100660/2022-12 INTERESSADOS: REIS FACTORING LTDA., CNPJ 36.752.830/0001-12; E PAULO CESAR DE ANDRADE REIS, CPF 102.496.301-25.

Decisão n. 34 - 05/01/2024 do DOU

DECISÃO Nº 34/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100692/2022-18 INTERESSADOS: SCOCHI & FORTES FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 00.027.446/0001-00; LUIZ CARLOS FORTES, CPF 040.626.628-09;…

Decisão n. 35/2023 - 05/01/2024 do DOU

DECISÃO Nº 35/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100658/2022-43 INTERESSADOS: SANTAPAULA FACTORING LTDA., CNPJ 11.881.280/0001-00; E LUIZ PAULO PEREIRA, CPF 105.797.700-44. PROCURADOR:…

Decisão n. 37/2023 - 05/01/2024 do DOU

DECISÃO Nº 37/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100520/2021-63 INTERESSADOS: GIA COMERCIO DE RELÓGIOS, JOAIS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., CNPJ 15.788.365/0001-08; JÂNIO JOSÉ…

Decisão n. 38/2023 - 05/01/2024 do DOU

DECISÃO Nº 38/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100516/2021-03 INTERESSADOS: CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 07.232.629/0001-06; EVANDRO AZEVEDO JÚNIOR, CPF 180.241.652-87; NEUZA…

Decisão n. 39 - 05/01/2024 do DOU

DECISÃO Nº 39/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100654/2022-65 INTERESSADOS: SIMPLIFIQUE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., CNPJ 26.766.226/0001-91; E ROBERTO MENDONÇA MAIA, CPF…

Decisão n. 40/2023 - 05/01/2024 do DOU

DECISÃO Nº 40/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100521/2021-16 INTERESSADOS: RAJ COMERCIO DE RELÓGIOS, JOAIS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., CNPJ 15.838.052/0001-09; JÂNIO JOSÉ…