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25 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 12 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:

§ 2o A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2018

em que lhe foi imposta a pena de multa pecuniária, prevista no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março... de 1998, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por infração ao inciso IV do art. 10 da mesma Lei, combinado... Legal: Artigo 30, Caput, da Lei 13.303/2016. DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMI...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2018

inciso II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para..., prevista no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais... do art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 30.0...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2018

. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao inciso IV do art... foram impostas as penas de multas pecuniárias individualizadas, previstas no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei ... 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos rea...

Coaf define regras sobre direito de transferência de atletas e artistas

-se às sanções previstas no art. 12 da Lei 9.613, de 1998. Art. 12. As pessoas de que trata o art. 1º deverão atender às... no art. 11 da Lei 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. Art.11. As pessoas... e VI do referido Estatuto, em sessão realizada em 25 de abril de 2018, com b...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

art. 12 da Lei 9.613, de 1998. Art. 12. As pessoas de que trata o art. 1º deverão atender às requisições formuladas...-se e manter seu cadastro atualizado no sítio do COAF, na forma prevista no art. 10, IV, da Lei 9.613, de 1998, e Carta..., possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2018

II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração... - multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei 9.613, de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil... Comércio de Veículos e Peças Ltda. - multa pecuniária, de acordo com o a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094699 AM 2017/0107717-8

o, INCISO VI, DA LEI 9.613/98). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME..., da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro), na forma do art. 69 do Código Penal CP, à pena de 7 anos de reclusão, em regime...). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1o, INCISO VI, DA LEI 9.613/98). PROCEDI...

Andamento do Processo n. 2017/0107717-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

art. 1º, VI, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro), na forma do art. 69 do Código Penal – CP, à pena de 7 anos.... 22, CAPUT). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1 , INCISO VI, DA LEI 9.613/98). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE... pelo cometimento dos delitos tipificados no art. 22, caput, da Lei n.º 7492/8...

Pg. 6527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO..., concluíram pela caracterização do delito previsto no art. 1º da Lei 9.613/98, pois os recorrentes ocultavam valores obtidos..., § 4º, DA LEI 9.613/98. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. I...

Pg. 124. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2018

e 13 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, referentes aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores... de conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Deliberação: eleita Diretora da Sociedade a senhora... 9º do Estatuto Social, bem como no disposto no parágrafo qu...

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