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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 12 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:

§ 2o A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

individualizadas, previstas no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais...), por infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF 23... do Termo Aditivo: 18/08/2018. Fundamento Legal: Lei 8666/1993,...

HABEAS CORPUS: HC 473392 ES 2018/0265773-9

E CRIME-FIM. PRECEDENTES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ... CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12 , § 4º , DA LEI 9.613 /98. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL... DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMUL...

Andamento do Processo n. 473.392 - Habeas Corpus - 11/10/2018 do STJ

DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PRECEDENTES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PLEITO... DO QUANTUM MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12, § 4º, DA LEI 9.613/98. TESES NÃO..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE I...

Pg. 8658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PRECEDENTES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613 /98... ; FIXAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12 , § 4º , DA LEI 9.613 /98.... 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , LEI 10.826 /03. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPE...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26007 DF - DISTRITO FEDERAL

, voltadas a coibir a prática de lavagem de dinheiro, veiculadas na Lei 9.613/1998 e na Circular 2.852/1998 do Banco... motivada. A aplicação de penalidade pecuniária encontra amparo no art. 12, II, da Lei 9.613/1998 e na dimensão... PP-00590) 6. O caput do art. 12 da Lei 9.613/1998 prevê a aplicação de san...

Andamento do Processo n. 26.007 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 27/09/2018 do STF

, VOLTADAS A COIBIR A PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, VEICULADAS NA LEI 9.613 /1998 E NA CIRCULAR 2.852/1998..., 2005, p. 310-313 RTJ VOL-00194-02 PP-00590) 6. O caput do art. 12 da Lei 9.613 /1998 prevê a aplicação de sanções... responsabilizados por não cumprirem os artigos 10 e 11 da Lei n. 9.613 /98, a qua...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2018

DE DINHEIRO, VEICULADAS NA LEI 9.613/1998 E NA CIRCULAR 2.852/1998 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUPRESSÃO.... - A condenação dos administradores decorre do próprio comando normativo (art. 12 da Lei n. 9.613/98 e art. 6º... pronunciamento mantido. LEI 9.613/98 - INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 10 E 11 - ADMINISTRADORES. ...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2018

de penalidade pecuniária encontra amparo no art. 12, II, da Lei 9.613/1998 e na dimensão das transações realizadas.... 12 da Lei 9.613/1998 prevê a aplicação de sanções não apenas às pessoas jurídicas, mas também, de forma cumulativa..., pelas autoridades competentes, as seguintes sanções: (...)” (Lei 9.613/1...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1234166 PR 2018/0006415-0

, arts. 1º , caput e 2º , § 1º , da Lei 9.6131998, bem como art. 5º, da Lei 12.683⁄2012, pelo que se pode mensurar..., e 140 dias-multa, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, V, da Lei 9613⁄98). Sentença acostada... , §§ 1º, I, e 4º , da Lei 961398)" (fls. 22.868-22.869) . a) Co...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/09/2018

, artigo 10, artigo 11 e artigo 12 da Lei n. 9.613, de 03.03.1998 (a qual, dentre outros, dispôs sobre os crimes de "lavagem... do artigo 10), sob pena de sanções (artigo 12), justificando, assim, ao meu sentir, o monitoramento pelo réu... de todas as contas correntes ou poupanças, inclusive, de seus empregados. Ademai...

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