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20 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 12 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:

§ 2o A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/01/2019

9.613, de 3 de março de 1998, referentes aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. - Instrução ...: “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Circular 3.461, de 24.7.2009, do BACEN. Lei 9.613, de 3.3.1998..., as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade adminis...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

com o artigo 12 , § 2º , inciso IV , da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela..., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12 , § 2º , inciso IV , da Lei 9.613 , de 3 de março... IV , da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, no valor de ...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R..., de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil... pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei 9.613, ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais..., da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11..., inciso IV, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 8.000,...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998... a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, no valor... de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, ...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

) multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, alínea "a", e seu § 2º, inciso II, da Lei 9.613, de 1998... com o artigo 12, inciso II, alínea "a" e seu § 2º, inciso IV, da Lei 9.613, de 1998, por descumprimento do disposto no... pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, alínea "a", ...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

nos artigos antecedentes, sujeitam-se, nos termos do art. 12 da Lei 9.613, de 1998, à aplicação das seguintes sanções: I... das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613, de 1998; e IV - Cassação ou suspensão da autorização para o exercício..., do recebimento das comunicações referidas no inciso II o a...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

de cumprir as obrigações previstas nos artigos antecedentes, sujeitam-se, nos termos do art. 12 da Lei 9.613, de 1998, à... do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613, de 1998; e IV - Cassação... de fazer a comunicação a que se refere o art. 11 da Lei 9.613, de 1998. § 3...

Pg. 126. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

-MEIO E CRIME-FIM. PRECEDENTES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ... CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12, § 4º, DA LEI 9.613/98. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL... especificamente de praticarem trinta e dois crimes do art. 22, parágrafo ú...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 473392 ES 2018/0265773-9

DO ART. 12, § 4º, DA LEI 9.613/98. TESES NAO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF... DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇAO... DO CPP; FIXAÇAO DO QUANTUM MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇAO...

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