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25 de junho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 25 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 25 - Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial.

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101521

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810152-1 1 Nº CNJ : 0810152-22.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : SANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA ADVOGADO : CHARLES

Inteiro Teor. CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO -: CJ 201202010046377

XXXIII - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 2012.02.01.004637-7 13 Nº CNJ : 0004637-79.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU : ELCY ANTONIO DOS SANTOS

CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 201202010046377

XXXIII - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 2012.02.01.004637-7 13 Nº CNJ : 0004637-79.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU : ELCY ANTONIO DOS SANTOS

HABEAS CORPUS : HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 200750020020523

V - APELACAO CRIMINAL 6609 2007.50.02.002052-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : R. F. - REU PRESO ADVOGADO : FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (ES010328) E OUTROS APELANTE : W. A. D.

APELAÇÃO CIVEL: AC 373829

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.01.004411-4 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO : VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : DÉCIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 86619

III - AGRAVO 86619 2001.02.01.041244-0 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO REIS FRIEDE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : SCUDERIE DETETIVE LE COCQ ADVOGADO : HOMERO JUNGER MAFRA E

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 87556

III - AGRAVO 87556 2001.02.01.044394-0 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO REIS FRIEDE AGRAVANTE : IZAIAS SANTANA DA ROCHA ADVOGADO : EWERTON MONTENEGRO GUIMARAES AGRAVADO : SCUDERIE DETETIVE LE COCQ

AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL: AOE 33 DF

D ECIS Ã O:Cuida-se de ação originária especial proposta pelo Espólio de Getúlio Gaspar de Gouvêa, representado pelo herdeiro/inventariante José Augusto Garpar de Gouvêa, em face da União, com fundamento nos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.Narra a inicia...

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