Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0010681-75.2016.4.02.0000 RJ 0010681-75.2016.4.02.0000

do serviço público. Igualmente, a Lei 8.666/93 (art. 65, § 6º) determina que a administração recomponha..., IX, “b”, da Lei 8.666/93. Além disso, o próprio MM. Juízo a quo destacou no decisum …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

eivado das seguintes ilegalidades: a) infringência ao art. 6º, IX, “b” e “c” c/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93.... 2252/2297); c) infringência ao art. 6º, IX, “b”, “c” e “f” c/c art. …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

º, IX, “b” e “c” c/c o art. 7º, §4º, e art. 66 da Lei n. 8.666/93. 1.1.2 - Responsáveis pela irregularidade: LÚCIO... em que será aberto o contraditório e a ampla defesa , nos termos do art. 5º, LV, …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

”, 8cm, sobre lastro de brita 3 e 4, com 5cm, e armado com tela de aço), em infringência ao art. 6º, IX, “b”, “c” e “f...” c/c o art. 7º, §4º, e art. 43, IV, todos da Lei n. 8.666/93. 1.2.2 - …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e “c” c/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93. 4.2.2 - Responsáveis pela.... 6º, IX, “b” e “c” c/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93. 4.3.2 - …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e “c” c/c o art. 7º, §4º, e art. 66 da Lei n. 8.666/93. 4.4.2 - Responsáveis pela... contrato, consentindo com modificações contratuais em percentual acima do …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

do Primeiro Termo Aditivo”, em infringência aos artigos 7º, §6º, 78, XIII, 65, II, “d”, todos da Lei n. 8.666/93; ao art. 37, XXI.... 7º, §4º; art. 43, IV, todos da Lei n. 8.666/93 , a teor do …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

Pluvial, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e “c” c/c o art. 7º, §4º; art. 66 da Lei n. 8.666/93 , a teor da conclusão..., bem como por falhas no projeto, em descumprimento ao art. 6º, IX, “b” e …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

a taxa de BDI nela aplicada, o que está em dissonância com a alínea “f” do inc. IX do art. 6º da Lei 8.666/93... e os projetos estrutural e de terraplanagem são premissas do Projeto Básico nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007640-07.2012.4.04.7208 SC 5007640-07.2012.4.04.7208

, e art. 6º , incisos IX , alineas a , b , c , d e f da Lei 8.666 /93. (...) b) deflagração de processo licitatório... quanto ao direcionamento do certame. No âmbito criminal, o réu foi absolvido do …