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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2017

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 21 de março de 2017.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2017

nas medidas de apuração dos fatos, definição de responsabilidades e ressarcimento ao erário, conforme fundamentado no tópico 3.7.11 do Relatório Técnico (ID=373876). VIII. Fixar o prazo de 15 dias, a

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/03/2017

Dispõe o parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº TC021/2015: Art. 6° Corrigidas as ilegalidades ou acolhidas as justificativas, o Tribunal Pleno, em decisão definitiva, conforme o caso:

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/03/2017

continuidade de execução das obras de construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Anísio Teixeira”, no município de Porto Velho/RO, sejam implementadas as medidas dispostas no item

Inteiro Teor. : 3111742014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 311174/14 ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE – RECURSO DE AGRAVO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE RESPONSÁVEL: MÁRCIO CLAUDIO

Pg. 145. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2016

VII – Após os trâmites legais, proceda-se ao arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros PAULO CURI NETO e WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ERIVAN

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

A empresa Comercial Center Valle Ltda insurge-se contra o edital de Pregão Presencial nº G - 081/2016, da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

Tribunal Pleno, em Sessão de 06/07/2016 reformou a r.Decisão exarada pela E. Primeira Câmara, conhecendo do Recurso Ordinário interposto, para no mérito dar-lhe provimento, com julgamento regular da

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/11/2016

DA DECISÃO NORMATIVA Nº 005/2016/TCE-RO. DETERMINAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO MPC PARA ANÁLISE REGIMENTAL. (...) Diante do exposto, discordando parcialmente do entendimento Técnico, posto que

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/11/2016

3.3.2.1. Descrição 72. Conforme descrito no tópico 3.2.2, anterior, há a necessidade de relocar alguns postes para a execução das obras, e tal serviço não consta na planilha do orçamento. 73.

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