Art. 6, inc. IX, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU..., e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, a…

Página 87 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento... registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Duartina observar, nas futuras licitações, os requisitos constantes do art. 6º, IX, da Lei federal 8.666/93... hidráulicas, e serviços complementares. De acordo com o artigo 6º, IX, “b”, da Le…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993... nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261..., o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inci…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

e estadual de ensino. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93... e responsável pelo ato de homologação, por infração aos artigos 6º , IX e alíneas b

Página 72 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

, que julgou irregular a contratação, com fundamento no artigo 33 , inciso III , alínea b , da Lei Complementar 709 /93..., nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b c.c artigo 36 , …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00380720118

em desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea b, da Lei 8.666/1993; 9.6.2. o início da execução dos serviços sem o detalhamento.... realize termo aditivo no Contrato 281/2011, com fundamento no art.…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00500920103

, da Lei n.º 5.194 de 24 de dezembro de 1966; b) não atendimento aos requisitos previstos no art. 6°, inciso IX, alíneas a, b... de Termo Aditivo, contrariando o art. 60 da Lei n.º 8.666, de 21 de ju…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01518920180

do prescrito no art. 1º, § 3º inciso I, da Lei 8.443/92, verbis : I. Apresentação 1. Trata-se de relatório... de reprogramação). 58. Critérios: - art. 7º, § 4º, da Lei n. 8.666/1993. 59. …