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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 380720118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.807/2011-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-003.807/2011-8 Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

TC-028064/026/12 – Ação de Rescisão. Autor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Andamento do Processo n. 0008322-95.2017.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1733202-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/234268. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

naquele diploma legal. Por sua vez, os limites de tempo máximo para atendimento nas agências bancárias se encontram determinados nos art. 1º e 2º da referida lei municipal: Art. 1º Ficam as agências

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

turas de prazo, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, em 22-04-14 e 07-11-16. Exercício: 2012. Valor: R$3.000.000,00. Advogados: Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº231.319),

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/04/2017

-2228) e item II.1 da DM 144/15; b) descumprimento ao art. 6º, inciso IX, e o art. 7º da Lei Federal n. 8.666/93... impropriedades: a) descumprimento ao art. 6º, inciso IX da Lei Federal n. 8.666/93, por não juntar no Projeto Básico... do Relatório Técnico (ID=373876, pág. 2228) e item IV.1 da DM 144/15; b) descumprime...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2017

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 21 de março de 2017.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2017

nas medidas de apuração dos fatos, definição de responsabilidades e ressarcimento ao erário, conforme fundamentado no tópico 3.7.11 do Relatório Técnico (ID=373876). VIII. Fixar o prazo de 15 dias, a

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/03/2017

Dispõe o parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº TC021/2015: Art. 6° Corrigidas as ilegalidades ou acolhidas as justificativas, o Tribunal Pleno, em decisão definitiva, conforme o caso:

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/03/2017

continuidade de execução das obras de construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Anísio Teixeira”, no município de Porto Velho/RO, sejam implementadas as medidas dispostas no item

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