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29 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 24 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 24 - Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.

Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.

Associação Criminosa - Artigo 288 do Código Penal

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 12.850 /2013 – Lei do Crime Organizado , que tipificou o crime de

Andamento do Processo n. 0006791-06.2008.403.6104 - 16/01/2017 do TRF-3

0006791-06.2008.403.6104 (2008.61.04.006791-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X CRISTIANO DA CRUZ CAMPOS(SP247722 - JONATAN DOS SANTOS CAMARGO) X ELIEZER LOPES DE

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

certidão de óbito consta que a segurada Aparecida Correa Trevisan faleceu aos 32 anos de idade no dia 06/12/2011, tendo por declarante a pessoa de Thiago Trevisan Júnior, na qualidade de esposo.Na

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

havendo uma só causa de aumento de pena, ponderar se ela deve atender ao máximo (metade), ao mínimo (um terço) ou a qualquer montante intermediário de aumento. Nada impede que, havendo uma só

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

em parte, a DENÚNCIA para CONDENAR o réu Adeilson José da Silva Filho como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, bem como art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro,

Andamento do Processo n. 044.07.001490-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2016 do TJES

1 - 0001490-82.2007.8.08.0044 (044.07.001490-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: PAULO SERGIO DE JESUS e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 11568/ES - CARLA SIMONE

Pg. 1573. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/03/2016

prisão temporária, segundo os termos do artigo 1º, inciso III, alínea "l", da Lei nº 7960/89 (prisão temporária), bem como, em determinados casos, deve-se ater à Lei nº 9034/95, sobre crimes

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

Capítulo I - Disposições Gerais Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a

Princípio da legalidade penal como direito humano fundamental

1. Linhas Introdutórias O princípio da legalidade, cabe esclarecer logo de início, não é exclusivo de qualquer ramo do Direito, estando inserido no acumulado de princípios norteadores de toda a

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