Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

Portaria n. 51990/2017-GP - 06/09/2017 do TJAP

de referência e projetos básicos, exceto de obras, na forma do artigo 6º, inciso IX, alíneas a a f, da Lei Federal 8.666...Portaria n. 51990/2017-GP - 06/09/2017 do TJAP PORTARIA 51990/2017-GP O Desembargador CARLOS TORK , Presidente... do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe co...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/09/2017

, exceto de obras, na forma do artigo 6º, inciso IX, alíneas "a" a "f", da Lei Federal 8.666/1993 e alterações... TORK Presidente/TJAP PORTARIA 51990/2017-GP O Desembargador CARLOS TORK , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado... do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento In...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 4570020125

ao art. 6º, inciso IX, alíneas a a f , da Lei 8.666/1993, mais precisamente no que tange a estudos prévios de sondagens..., contrariando o art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993, conforme verificado no Relatório Ciset/SG/PR 14/2012 (peça 6, p. 60-61); 3.5.... 55, incisos VII e XI, da Lei 8.666/1993, conforme verificado...

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

DO ÓRGÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - ART. 6º, INCISO IX, ALÍNEA a, DA LEI 8.666/93 - ART. 58, INCISO II, DA LEI... do Edital de Concorrência aos termos da legislação de regência, espec ific amente no que toc a ao prec onizado pela Lei 8.666/93 em seu art. 6º, inc iso IX, alínea f, e pela... (PROCESSO ELE...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/08/2017

ao disposto no art. 6º , IX , alíneas de a a f , e ao art. 12 , inc. I e VI , ambos da Lei 8.666 /93, devido ao projeto básico... e/ou justificativa acerca das impropriedades apontadas pela Unidade Técnica, nos termos do artigo 12, da Lei Complementar .... Descumprimento aos art. 2º e art. 3º , inc. I, da Lei 8.666 ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 417681420124025101 RJ 0041768-14.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0041768-14.2012.4.02.5101 (2012.51.01.041768-0) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : RODRIGO ANTONIO RIBEIRO COSTA ADVOGADO : NEY

Apelação: AC 417681420124025101 RJ 0041768-14.2012.4.02.5101

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU - IRREGULARIDADE APURADA PELA CORTE DE CONTAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO DNIT/RJ - OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA BR 101/RJ - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS ITENS "INSTALAÇÃO DE CANTEIROS" E "MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO" NO EDITAL DO CERTAME - RESPONSABILIZAÇÃO DO SUPERINTE...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/04/2017

nas alíneas “a” a “f” do inciso IX do art. 6° e art. 12 da lei 8.666/93 e obtera sua aprovação pela autoridade competente... 030/1999, em especial, o artigo 20, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual 054/2001 face ao que consta no... QUETENHAPROFISSIONALHABILITADO DAÁREA); Elaborar o projeto executivo, ...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2017

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 21 de março de 2017.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1060220160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho ACÓRDAO Nº 644/2017 - TCU - 2ª Câmara Considerando que os presentes autos tratam de representação

×