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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2017

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 21 de março de 2017.

Pg. 145. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2016

VII – Após os trâmites legais, proceda-se ao arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros PAULO CURI NETO e WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ERIVAN

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

A empresa Comercial Center Valle Ltda insurge-se contra o edital de Pregão Presencial nº G - 081/2016, da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 2122120162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.221/2016-2 1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 021.221/2016-2. Natureza: Embargos de Declaração em Representação. Unidade: Câmara dos Deputados

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

Tribunal Pleno, em Sessão de 06/07/2016 reformou a r.Decisão exarada pela E. Primeira Câmara, conhecendo do Recurso Ordinário interposto, para no mérito dar-lhe provimento, com julgamento regular da

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/11/2016

DA DECISÃO NORMATIVA Nº 005/2016/TCE-RO. DETERMINAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO MPC PARA ANÁLISE REGIMENTAL. (...) Diante do exposto, discordando parcialmente do entendimento Técnico, posto que

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/11/2016

3.3.2.1. Descrição 72. Conforme descrito no tópico 3.2.2, anterior, há a necessidade de relocar alguns postes para a execução das obras, e tal serviço não consta na planilha do orçamento. 73.

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/10/2016

IV. Determinar, com fundamento no art. 40, inciso II da LC nº154/96 c/c art. 62, inciso III, do RI/TCE-RO, audiência dos Responsáveis a seguir arrolados, para que apresentem justificativas sobre os

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/10/2016

Lei Complementar nº 006/94; 8.2. expedir quitação aos Responsáveis, Sr. Cláudio Lima de Souza e da Sra. Valdelice Campina dos Santos, ambos, nos termos do artigo 19, §1º, da Lei Complementar 006/94;

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/10/2016

Por meio do expediente de fl. 23, o titular da Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas deste Tribunal requisitou à Entidade denunciada, cópia do Processo Licitatório que deu origem à

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