Alínea "a" do Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 61832716

. 70, caput, Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea “c”, art. 11, art. 15, incisos I, III, IV e V, art. 43, inciso... (Constituição Federal, art. 37, caput, art. 70, caput, Lei 8.666/1993, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007640-07.2012.4.04.7208 SC 5007640-07.2012.4.04.7208

, e art. 6º , incisos IX , alineas a , b , c , d e f da Lei 8.666 /93. (...) b) deflagração de processo licitatório... os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade e probidade …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01684720130

, desobedecendo aos artigos 6º, inciso IX e alíneas “a” a “f”, e 7º, § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993; 38.2.1.2 ter...”, desobedecendo aos artigos 6º, inciso IX e alíneas “a” a “f”, e 7º, § …
Plínio Pires, Advogado
há 5 meses

Estratégias para combater obscuridades em editais de licitação.

. IX, “a”, 40, inc. I e VII, e 54, § 1º, da Lei 8.666/1993) e aos princípios da transparência e da eficiência... no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal. O caso acima …
TCE/MS
há 5 meses

Página 92 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Abril de 2020

Básico, nos termos do art. 6º , IX , a a f , da Lei (federal) n. 8.666 , de 1993 , abaixo transcritos : Art. 6º Para... alíneas ( a a f ) desse inciso IX. A.2 . Tanto o ETP como o Projeto Básico …

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, letra a; no art. 146, §1; no art. 163; no art. 169, inciso…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 00894120025

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.941/2002-5 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 008.941/2002-5 Natureza: Tomada de Contas do exercício de 2001 Entidade: Superintendência Federal de Agricultura,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041020196

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro Aroldo Cedraz ACÓRDAO Nº 240/2020 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041020196

ACÓRDÃO Nº 240/2020 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992;…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Novembro de 2019

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e a Construtora e Incorporadora COLISEU EIRELI – EP, CNPJ: 11.139.487/0001-04 (Processo Administrativo 1517/SEMOSP/2016 ), tendo por objeto a…