Art. 6, inc. IX, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993... nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261..., o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inci…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 74879211

, em infringência ao art. 6°, IX, alíneas “a”, “c” e “f”, da Lei8.666/1993 c/c os parágrafos segundo e terceiro... e parte do Convênio n° 052/2006 (peça 142), infringindo os arts. 6°, IX, e 7°, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00500920103

, § 4° e caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e aos artigos 3°, inciso I, 4°, incisos III e XXII, e 7°, caput... ao artigo 62, § 4° e caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e aos artigo…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 986833

apresentadas, conforme previsto no art. 43 , inciso IV , da Lei Federal n. 8.666 /1993. Em sequência, passa-se à análise... Municipal. Enfatiza-se a norma do art. 6º , XIII , da Lei n. 8.666 /1993, …

Página 39 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

base fática similar e que foram dadas interpretações divergentes, pelo Tribunal de origem, aos mesmos dispositivos infraconstitucionais daquelas firmadas por outros Tribunais ou pelo próprio STJ. A…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

supervisão/fiscalização dos serviços, destinados à consecução de obras de restauração da Rodovia BR – 101/RJ, cominou multa de R$ 3.000,00 em desfavor do autor, o qual exerceu, no período de…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15067269

apresentados a título do Projeto Básico, art. 6º, inciso IX, alíneas a e f, da Lei Federal n.º 8.666/93; 2) Ausência... nos artigos com o 70 artigo e 71, incisos 75, da Constituição alínea “b”, …

Portaria n. 51990/2017-GP - 06/09/2017 do TJAP

PORTARIA Nº 51990/2017-GP O Desembargador CARLOS TORK , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno . R E S O L V…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Setembro de 2017

Macapá, em 31 de agosto de 2017. Desembargador CARLOS TORK Presidente/TJAP PORTARIA Nº 51990/2017-GP O Desembargador CARLOS TORK , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das…