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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 23, inc. IV da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 23 - Incitar:

IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

-26.2013.4.01.3300 pela prática de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional... DOS SANTOS: art. 18 da Lei 7.170; art. 23, IV, da Lei 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; JOSAFÁ RAMOS... 7.170 e art. 288, parágrafo único, CP; BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS ...

Andamento do Processo n. 0069345-34.2015.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2016 do TJSP

Nº 0069345-34.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante: Delegado de Polícia Federal de Piracicaba - Representado: Adilson Araki Ribeiro

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2016

autor, entretanto, impugna a norma que estabelece valor da gratificação, mas argumenta pela inconstitucionalidade da própria vantagem. Forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial (art. 295, II,

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21514624820158260000 SP 2151462-48.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000707776 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2151462-48.2015.8.26.0000, da

Representação Criminal: RPCR 21053866320158260000 SP 2105386-63.2015.8.26.0000

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Crimes contra a segurança nacional (artigos 11, 22, IV, e 23, IV, da Lei 7.170/1983). Suposta propaganda ou incitação ao desmembramento do território nacional, através de postagens na Internet. Retratação pública do responsável pelas manifestações. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Gera...

Andamento do Processo n. 126.787 do dia 08/06/2015 do STF

HABEAS CORPUS 126.787 (381) ORIGEM : HC - 00735264420144010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : MARCO PRISCO CALDAS MACHADO IMPTE.(S)

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2015

IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.Habeas corpus que reitera os termos do do HC 124.519, de minha relatoria, no qual foi concedida parcialmente a ordem. 2. Habeas corpus não conhecido. 1.Trata-se de habeas

PETIÇÃO: Pet 5539 BA - BAHIA 8620980-63.2015.1.00.0000

DECISÃO: ementa: PETIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A pretensão ora aduzida foi obtida no HC 124.519, de minha relatoria, em que se revogou as medidas cautelares diversas da prisão para que o petição possa exercer plenamente seu mandato de Deputado Estadual. 2. Petição pre...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.978 (573) ORIGEM : MS - 70364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN.

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2015

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WALTER CAPUCHO FONTES ADV.(A/S) : JOSÉ DIRCEU DE PAULA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: 1.

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