Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

INQUÉRITO 4.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISAO Trata-se de manifestação da…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de manifestação da autoridade policial (OFÍCIO Nº 64/2021/DELEMAPH/DRCOR/SR/PF/DF), por meio da qual, “considerando o arquivamento o INQ 4828-STF e existência de material apreendido …

Andamento do Processo n. 4.828 - Inquérito - 15/10/2021 do STF

INQUÉRITO 4.828 (516) ORIGEM : 4828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : NATHALIA POETA (40441/SC) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RHC Nº 154.448 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação penal em face do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputou ao parlamentar a prática das condutas descritas …

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

tão somente para a realização do exame “ressonância magnética do joelho direito”, com retorno imediato ao cárcere após sua finalização. Oficie-se, com urgência, ao Diretor da unidade prisional onde…

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

da suposta vigência de contrato com o mesmo objeto com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 10. Recurso parcialmente provido. (AP 986 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0058937-79.2021.1.00.0000 DF 0058937-79.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.844 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S)…