Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

da Escola Reineiro – Construção da Biblioteca, localizada na Avenida Elias Tomazella – Vila Seminário. Também em exame, execução contratual, termos de aditamento e de recebimento. 1º Termo Aditivo de…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3380 MT 2021/0125333-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3380 - MT (2021/0125333-9) DECISAO Trata-se de petição apresentada por FERNANDO ZAFONATO com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1003900-94.2017.8.26.0319 SP 1003900-94.2017.8.26.0319

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000343110 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1003900-94.2017.8.26.0319, da Comarca de Lençóis…

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Aspásia, relativas ao exercício 2018, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS SE DE PROTEÇÃO Á PESSOA-DHPP AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Acha-se aberta, neste Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, licitação na…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 4 de Maio de 2021

26, inc. III, do Regimento desta Casa, o Ministério Público de Contas entende que em casos como o aqui identificado a Corregedoria-Geral deste Tribunal de Contas deve ser provocada a fim de que seja…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114387820218070000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0711438-78.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: Desembargador JESUINO RISSATO V I…

Andamento do Processo Administrativo n. 028.829/2016-6 - Monitoramento - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 885/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, II e III, 143, inciso V, "a" e 169, V, do Regimento…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

1. Processo TC-030.955/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 018.355/2018-8 (Cobrança Executiva); 018.356/2018-4 (Cobrança Executiva); 018.359/2018-3 (Cobrança Executiva); 018.358/2018-7…