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19 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

PROC: TC-6832.989.16-4.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA.RESPONSÁVEL: José Eduardo Coscrato Lelis – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – 7ª Fiscalização Ordenada (Resíduos

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Data: 16-11-2017 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080262 2017PD01560 14,26 TOTAL 14,26 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080296 2017PD01800 28,21 TOTAL 28,21 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080297

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3368520134

ao disposto nos arts. 6º, inc. IX, alíneas ‘a’, b’, ‘c’ e ‘f’, 7º, inc. I, e 12, da Lei 8.666/1993 (Itens 19, 24-26, 33-34, 103...: (i) nos arts. 6º, inc. IX, alíneas ‘a’, b’, ‘c’ e ‘f’, 7º, inc. I, e 12, da Lei 8.666/1993, os quais exigem... a dar cumprimento ao disposto nos arts. 6º, inc. IX, alíneas ‘a’, b’, ‘c’ e ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1877720163

observado na definição de projeto básico no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e no art. 2º, inciso IV, da Lei 12.462/2011... IG-P, nos termos do art. 117, § 1º, inciso IV, da então vigente Lei 13.242/2015 (LDO/2016), sobre o Edital RDC... IX, da Constituição de 1988 e no art. 45, caput da Lei 8.443, de 1992, para ...

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/11/2017

Grupo Feitiço da Vila: Parque Feitiço da Vila, Altos da Baronesa e Reserva Morumbi ACÓRDÃO : "Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

Grupo Feitiço da Vila: Parque Feitiço da Vila, Altos da Baronesa e Reserva Morumbi ACÓRDÃO : "Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/11/2017

Fiscalização Eletrônica de Itajaí, e ensejadoras de aplicação de multa e/ou imputação de débito, de acordo com arts. 32, 68 e 70 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000: 2.1. De responsabilidade do

Pg. 47. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 47 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 demais diretrizes do art. 15 da Lei

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