Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca contra Estado da Bahia

& advogados associados EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA: Processo n°: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

do decidido no presente feito, observo que o Senhor Rubens Furlan nada trouxe aos autos.Diante do exposto, determino que seja reiterada a notificação pessoal do Senhor Rubens Furlan, Prefeito do…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-7. EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. BAIXA EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM. PARECER DESFAVORÁVEL. Vistos,…

Réplica - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Município de Osasco e Consórcio FM Rodrigues & CIA

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA DA F AZENDA DA C OMARCA DE O SASCO - SP Processo n°. (Ação de Cobrança) F.M. R ODRIGUES & C IA L TDA . ("F.M. R ODRIGUES "), pessoa…

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Município de Osasco e Consórcio FM Rodrigues & CIA

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA D A F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE O SASCO DO E STADO DE S ÃO P AULO Autos n°. (Ação de Cobrança) F M R ODRIGUES & C IA L TDA . ("FM R…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2022

Exercício: 2020. Valor: R$2.346.706,91. Advogados: Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz…

Página 104 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 21 de Junho de 2022

Fundão Decreto DECRETO 629/2022 Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público, normatizado pelo Edital nº 001/2020, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Fundão…

Página 96 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Junho de 2022

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS 11 - CONDENAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório da auditoria governamental,…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Junho de 2022

PROCESSO TCE-PE N° 22100222-4 RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE MODALIDADE - TIPO: Medida Cautelar - Medida Cautelar EXERCÍCIO: 2022 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal do Cabo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Judicial de Contrato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JALES/SP; AFS CONSTRUTORA E ENGENHARIA - EIRELI - ME , também denominada AFS CONSTRUTORA E…