Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Página 216 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: e Considerando a Lei 8.666/93, Art. 6º, Inciso IX e Art..., em especial do Art. 51 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, …

Página 186 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Janeiro de 2021

8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o disposto no art. 6 , inciso IX , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do …

Página 106 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

comuns na licitação seria algo muito complexo, de modo que diversas exigências feitas no Art. 6º IX, da lei 8.666/93 não..., nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 15 de Janeiro de 2021

dos requisitos previstos no art. 6º, IX, da Lei n. 8.666/1993, caso as informações faltantes sejam efetivamente detalhadas... apontada. 3. Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação, …
TCE/MS
há 7 dias

Página 44 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

de Governo , nos termos do inciso III do art. 59, cc. os incisos IV e IX do art. 42, ambos da Lei Complementar 160/2012, cc..., nos termos do § 2º do art. 49 da Lei 8.666/1993 (os destaques …
TCE/MS
há 7 dias

Página 45 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

seria suficiente, conforme preceitua o art. 6º, IX, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993 e o art. 9º da Lei (federal) 10.520..., IX e art. 15, §1º da Lei (federal) n. 8.666, de 1993 e no art. 9º da Le…
TCE/MS
há 7 dias

Página 49 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

de Registro de Preços 21/2018, com lastro nas disposições insculpidas nos artigos 42, IX, e 59, III, ambos da Lei... com o artigo 9º da Lei 10.520/02 e dos artigos 6º, IX, e 7º, I, §2º, I, da Lei

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Janeiro de 2021

, em afronta ao art. 7º, § 2º, II e art. 6º, IX, alínea “f” da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório DLC.... Exigência excessiva de visita técnica, em afronta ao art. 3º, § 1º e art. 30 …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Janeiro de 2021

Vila Moema, Tubarão/SC, CEP 88.705-020, com fulcro no art. 113, § 1.º, da Lei (federal) n.º 8.666/1993 c/c art. 65 da Lei... com o disposto no art. 7º, § 2º inciso III, art. 38 e art. 40, inciso

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Janeiro de 2021

. 6.º, inc. IX, alínea “f” c/c art. 7.º, § 2.º, inc. II da Lei (federal) 8.666/93, bem como prejulgados 2009 e 810..., inciso III da Lei (federal) 8.666/93. 3.4. Submeter a presente Decisão …