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22 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

aos artigos 6°, inciso IX, alínea f, 7°, § 2°, inciso II, e 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.8.3. dar ciência... 201306001, o que afronta os artigos 65 e 66 da Lei 8.666/1993; 1.8.2.3. ausência de busca por proposta mais vantajosa para... do Relatório de Auditoria Anual da SFC sobre suas contas de 2012, ferin...

Pg. 185. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

INTEGRANTE DO EDITAL, VINCULANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO (ART. 6º, IX, C/C 40, §2º, I, C/C 41 DA LEI 8.666/93.... VERBETE SUMULAR N.º 391 STJ. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC... DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conc...

Pg. 186. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

, VINCULANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO (ART. 6º, IX, C/C 40, §2º, I, C/C 41 DA LEI 8.666/93). CONTRATADO QUE POSSUIU LEGÍTIMA... E MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HONORÁRIOS.... 21 CPC/73). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMEN...

Andamento do Processo n. 2015/0325767-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

luz dos artigos 3º , 7º , 29 e 54 da Lei n. 12.305 /2010, artigos 6º , IX , 7º , § 2º , e 31 , §§ 2º e 5º , da Lei n.... 8.666 /1993, artigo 18, XX, da Lei n. 8.987 /2004, bem como acerca dos seguintes aspectos fáticos (fls. 1.673/1.675): 1... do art. 6º e no § 2º do art. 7º da Lei n. 8.666 /93 c/c com inciso XX do ar...

Andamento do Processo n. 0000417-04.2007.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 09/06/2017 do TJRJ

INTEGRANTE DO EDITAL, VINCULANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO (ART. 6º, IX, C/C 40, § 2º, I, C/C 41 DA LEI 8.666/93). CONTRATADO.... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 CPC/73). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO...

Andamento do Processo n. 0086389-73.2006.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 09/06/2017 do TJRJ

, VINCULANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO (ART. 6º, IX, C/C 40, § 2º, I, C/C 41 DA LEI 8.666/93). CONTRATADO QUE POSSUIU LEGÍTIMA... (ART. 21 CPC/73). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

de que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz dos artigos 3º, 7º, 29 e 54 da Lei n. 12.305/2010, artigos 6º, IX, 7º..., § 2º, e 31, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.666/1993, artigo 18, XX, da Lei n. 8.987/2004, bem como acerca dos seguintes aspectos... no certame obedeceu os prazos mínimos previstos no artigo ...

Pg. 789. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, IX e 12, VII da lei de licitações e contratos públicos (Lei 8.666/93), incluindo a obtenção prévia de licenças..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC , os atos serão praticados exclusivamente sob a forma digital...(BA), 02 de junho de 2017. ADV: GILBERTO MARIO TAVARES (OAB 35806/BA) - P...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2017

de 1988 e aos artigos 3º ; 6º , IX e X ; 31 , § 2º ; 57 , § 2º e 73 , § 3º , todos da Lei Federal 8.666 /93. Determinou...: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado..., de inertes e restos de poda. Em Julgamento: Dispensa de Licitação...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2951220115

de medição; descumprindo os arts. 6º, inciso IX, 7º, § 2º, e 47 da Lei 8.666/1993: 9.3.1. Adriano Inácio de Souza (CPF... de medição, descumprindo os arts. 6º, inciso IX, 7º, § 2º, e 47 e 116, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 8.666/1993.... 6º, inciso IX, 7º, § 2º, e 47 e 116, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 8.66...

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