Art. 6, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

ou de dados estatísticos, que possibilitassem uma avaliação apropriada, implicando na inobservância dos art. 6º, IX, "f...", e 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; também não foi comprovada, no …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

hidráulicas, e serviços complementares. De acordo com o artigo 6º, IX, “b”, da Lei Federal 8.666/93, o projeto básico deve... de Duartina observar, nas futuras licitações, os requisitos …

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

ou de dados estatísticos, que possibilitassem uma avaliação apropriada, implicando na inobservância dos art. 6º, IX, "f", e 7...º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; também não foi comprovada, no …

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

conforme artigo 6º, inciso IX e X da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera... unitário e total; Constar assinatura da Secretaria de Origem; Emitirá Declaração nos …

Página 136 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

, inciso IX e X da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera... assinatura da Secretaria de Origem; Emitirá Declaração no termos do artigo 16, inciso II, da Lei

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

da contratação, e afrontam ao disposto no art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016; nos arts. 3º, caput, 6º, inciso IX..., alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. a falta de …

Página 693 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, I , todos da Lei 8.666 /93) não constitui um mero formalismo do legislador, mas condição sine qua non para (i.... A elaboração prévia de projeto básico (exigência contida nos arts. 7º , I e §§ …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

atende à orientação dada pela alínea f do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 8.666 /93 no que tange a fornecimentos... aos artigos 29 , inciso III (nota 11) , da Lei 8.666 6/93 e400, inciso III …

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

. FALHAS NO PROJETO BÁSICO - ARTIGO 6º , IX , DA LEI 8666 /93. IRREGULARIDADE. SÚMULA TCE/SP 50. RECOMENDAÇÃO. Vistos..., nos termos do inciso II , do artigo 33 , da Lei Complementar 709 /93, …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

orientação dada pela alínea f do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 8.666 /93 no que tange a fornecimentos... do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei Federal 8.666