Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 23, inc. III da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 23 - Incitar:

III - à luta com violência entre as classes sociais;

HABEAS CORPUS: HC 13463

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.9/9 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO

HABEAS CORPUS: HC 21978

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.021978-2/RO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.021978-2/RO

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

HABEAS CORPUS: HC 9443 SP 1999/0042167-1

PENAL. PROCESSUAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . MUTATIO LIBELLI. "HABEAS CORPUS". 1. Não há constrangimento ilegal quando o julgador, muito embora não se refira expressamente à tese defensiva, fundamenta a decisão de forma suficiente à condenação. 2. Político o mo...

HABEAS CORPUS: HC 21978 RO 2003.01.00.021978-2

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTAS EM TESE TÍPICAS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMEN...

DIREITO DE RESPOSTA: RDR RECURSO 17016700 RS

Recurso. Direito de resposta. Alegações increpadas de ofensivas contidas dentro do espírito de crítica, não configurando calúnia, difamação, injúria ou inverdade patente. Provimento negado.

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

HABEAS CORPUS: HC 9443 SP 1999/0042167-1

PENAL. PROCESSUAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . MUTATIO LIBELLI. "HABEAS CORPUS". 1. Não há constrangimento ilegal quando o julgador, muito embora não se refira expressamente à tese defensiva, fundamenta a decisão de forma suficiente à condenação. 2. Político o mo...

RECURSO - DIREITO DE RESPOSTA: RDR 17016700 RS

Recurso. Direito de resposta. Alegações increpadas de ofensivas contidas dentro do espírito de crítica, não configurando calúnia, difamação, injúria ou inverdade patente. Provimento negado.

×