Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
III - à luta com violência entre as classes sociais;

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 816 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Comunista do Brasil – PCdoB com …

Andamento do Processo n. 816 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 05/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (304) FUNDAMENTAL 816 ORIGEM : 816 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) ADV.(A/S) : RONALD CAVALCANTI FREITAS (183272/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :…

Alexandre de Moraes defende investigação sobre fala de fechamento do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fez, nesta segunda-feira (22/10), uma dura fala contra a declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o fechamento do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 13463 RO 2003.01.00.013463-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.9/9 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 21978 RO 2003.01.00.021978-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.021978-2/RO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.021978-2/RO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9443 SP 1999/0042167-1

PENAL. PROCESSUAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . MUTATIO LIBELLI. "HABEAS CORPUS". 1. Não há constrangimento ilegal quando o julgador, muito …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 21978 RO 2003.01.00.021978-2

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTAS EM TESE TÍPICAS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DE …