Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Andamento do Processo n. 2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/05/2021 10:05:48 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5222810-39.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3783 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

e Saneago– Saneamento de Goiás, ora agravados. A decisão foi proferida nos seguintes termos: (...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em face da empresa SANEAGO –…

Página 787 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

promovido e questiona o dispositivo da Lei de Licitações que exclui a responsabilidade da Administração Pública (art. 71, §1o, da Lei no 8.666/93), bem como assevera os prejuízos a título de lucros…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3946087-72.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CEMIG GERAÇAO E TRANSMISSAO S/A. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. EXECUÇAO DA PRESTAÇAO PELO PARTICULAR. RETENÇAO DE VALORES EM RAZAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3946087-72.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE VALORES EM RAZÃO …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

a legislação de regência do ato, qual seja, a Lei de Licitações, é que pode a decisão ser prolatada. Nesta demanda, a intenção da parte é a de ser ressarcida por despesas decorrentes de serviços que,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009050-36.2012.4.04.7100 RS 5009050-36.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009050-36.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: NOVATEC ENGENHARIA…

Abordagem de estudo de caso sobre a viabilidade jurídica na realização de certame licitatório.

Trata-se de análise de viabilidade jurídica, consoante a possibilidade de realização de processo licitatório, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica de prestação de serviço de obras e…

Página 2216 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Março de 2021

da Contratante e o(s) pedido(s) ou requisições deverão ser atendido(s) dentro do prazo razoável, não excedendo a 03 (três) dias úteis, exceto em casos de força maior devidamente justificado,…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Março de 2021

O Presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do contrato originário, tratado na cláusula nona, por mais 12 (doze) meses; ou seja, de 01/04/21 a 31/03/22. CLÁUSULA SEGUNDA – DA…