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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6278499420168060000 CE 0627849-94.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0627849-94.2016.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA/VARA:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1702827020168060001 CE 0170282-70.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0170282-70.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Solução Serviços Comércio e Construção

Inteiro Teor. Apelação: APL 1783431720168060001 CE 0178343-17.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0178343-17.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Real Serviços de locação de Mão de

Inteiro Teor. : 10050849320158260048 SP 1005084-93.2015.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858239 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005084-93.2015.8.26.0048, da Comarca de

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2017

para CMN (Conselho Monetário Nacional) e Aplicação de reajuste definitivo, no percentual de 4,5% a partir 19/05/2017. I – 6031.2016/0000207-8 - No uso da competência a mim outorgada no Artigo 9º da

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

LEIA-SE:I-DO Processo SEI n° 6031.2016/0000207-8- Objeto do contrato : Manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos e canais através de equipes.

Inteiro Teor. : 10048455720168260597 SP 1004845-57.2016.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000841884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004845-57.2016.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

fundamentadamente demonstrado. 2.2 PRETENSÃO LIMINAR Nos termos do caput do art. 995 da Lei n. 13.105/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida de caráter excepcional,

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 3. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 19/09/2017

12. - Destarte, neste tópico, assiste razão ao denunciante devendo ser retificado o edital, para constar que a licitação será realizada pelo tipo de menor preço (art. 45, inciso I, da Lei n°

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/09/2017

global (conforme art. 6º , inciso VIII , alínea a da Lei 8.666 /93), em conformidade com as disposições deste edital... de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520 , de 17 de julho de 2002 e 8.666 , de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta... da legislação vigente, em especial do artigo 3º, inciso VI, do Decr...

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