Art. 6, inc. VIII, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Página 28983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

a execução de obra de construção civil pela primeira ré em empreitada global (art. 6, VIII, a, da Lei 8.666/93). É diferente... tratamento próprio advindo de lei especial - Lei 5.584/70. Também, …

Página 28988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

primeira ré em empreitada global (art. 6, VIII, a, da Lei 8.666/93). É diferente a relação jurídica que existe... em exame não atrai a aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei

Página 28993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

de obra de construção civil pela primeira ré em empreitada global (art. 6, VIII, a, da Lei 8.666/93). É diferente..., introduzido pela Lei 13.467/2017, haja vista a data de ajuizamento da …

Página 14 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2019

de empreita por preço global, artigo 6, VIII, “a”, da lei 8 .666/93 . o edital completo está disponível à av. Getúlio... no site https:// www.ituiutaba .mg .gov.br/licitacoes o seguinte …

Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

, pelo critério de preço global, quando se contrata a obra por preço certo e total, conforme o art. 6º, VIII, “a” da Lei... da competência estabelecida no art. 25 da Lei Estadual 12.373/2011 e …

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Junho de 2019

Eletrônica 35/2019 com suporte no Inciso II , do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores... 57, Inciso II e § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666 /93 e Art. 18, § 2º, Inci…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2019

Eletrônica 35/2019 com suporte no Inciso II , do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, combinada..., Inciso II e § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666 /93 e Art. 18, § …

Página 193 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Junho de 2019

QUINTA - REGIME DE EXECUÇÃO/FORMA DE FORNECIMENTO A execução dos serviços será conforme Lei 8.666/93, Art. 6º, inciso... VIII, letra a - empreitada por preço global nos termos do Art. 6º da Lei 8.66…

Página 253 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

fundamentada no art. 25 e inciso I, da Lei . 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer..." da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. DATA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50077193220194040000 5007719-32.2019.4.04.0000

parcial do contrato administrativo (art. 6º, VIII, "a", da Lei n.º 8.666/93), é legítima a imposição de multas moratórias... necessárias ao atendimento do interesse público (inciso VI do art. 2º da …