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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

impeditivo da execução do ajustado, conforme o art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93.As alterações no preço dos insumos.../93, art. 6º, VIII, “a”), o que compreende as variações de preço, que devem ser suportadas pelo empreiteiro.”A questão..., sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante...

Pg. 458. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2017

em que a contratação efetiva-se mediante empreitada por preço global, nos termos o art. 6 º, inciso VIII, “a” da Lei 8.666/93... materiais por ter efetivado gastos superiores e não previstos no Edital veiculado pelo Convite CVG-023/2003... de se autorizar indevido enriquecimento da Administração Pública. Acórdão TC...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, com regime de execução de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "a" da Lei Federal .... 001/2016 - CJF; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso XXVII, da Lei n. 8.666/1993; PROCESSO N..."; art. 65, inciso II, alínea "d" c/c § 5º e art. 58, § 1º todos da Lei ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/04/2017

, instituído pelo art. 6º , VIII , a , da Lei 8.666 /93, segundo nosso entendimento, é inadequado à licitação sob análise... de licitação adotada é a concorrência, instituída pelo art. 22 , I , §, 1º , da Lei Federal 8.666 /93, adequada... de se ater às evidências obtidas no processo apuratório deflagrado quando ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/04/2017

que se apresenta o edital este item apresenta falhas. (...) 4.4 Minuta do contrato (art. 38, I, c/c 40, § 2º, III, da Lei 8.666/93... ainda durante o processo licitatório, já que foram contratados por preço certo e total, nos termos do art. 6º , inciso VIII... , alínea a , da Lei 8.666 /93. No caso concreto, o proj...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071950 SP 2017/0061620-7

a) ao artigo 333 , I , do CPC /1973; e b) aos arts. 6º , VIII , a e 65 , I , a , da Lei 8.666 /1993. Alega que os presentes... 333 , I , do CPC /1973; e b) aos arts. 6º , VIII , a e 65 , I , a , da Lei 8.666 /1993. Alega que os presentes embargos..., TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) Em relação à ...

Pg. 3675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República... especial, a recorrente apontou violação a) ao artigo 333 , I , do CPC /1973; e b) aos arts. 6º , VIII , a e 65 , I... , a , da Lei 8.666 /1993. Alega que os presentes embargos à execução devem ser...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

/03/2017) Em relação à suposta violação aos artigos 6º , VIII , a e 65 , I , a , da Lei 8.666 /1993 o feito também não..., a própria agravante, ao fundamentar a suposta violação aos artigos de lei mencionados, reconhece que "Este tópico trata... ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/04/2017

por preço global (conforme art. 6º , inciso VIII , alínea a da Lei 8.666 /93), em conformidade com as disposições... disposto do art. 65 da Lei 8.666 /93, AUTORIZO a lavratura do Termo de Aditamento ao Contrato n.º 020/SP-IP/2016..., com base no disposto do Art. 65 da Lei 8.666 /93, AUTORIZO a lavratura do Termo...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2017

no disposto do art. 65 da Lei 8.666 /93, AUTORIZO a lavratura do Termo de Aditamento ao Contrato n.º 020/SP-IP/2016.../2017, com base no disposto do Art. 65 da Lei 8.666 /93, AUTORIZO a lavratura do Termo de Aditamento ao Contrato n.º 015... das atribuições a mim conferidas, em relação ao Decreto 57.580/2017,...

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