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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 23, inc. II da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 23 - Incitar:

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

HABEAS CORPUS: HC 13463

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.9/9 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

APELAÇÃO(FO): Apelfo 44668 SP 1986.01.044668-9

CRIME DE OFENSAS AS FORÇAS ARMADAS - INOCORRENCIA DO DELITO. PALAVRAS PROFERIDAS EM COMICIO ELEITORAL EM CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGENCIA DO MANDAMENTO DO ART. 4 PARÁGRAFO 1 DA_EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 26. POR MAIORIA, O TRIBUNAL MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTORIA DE PRIMEIRA INSTANCIA, E CONCED...

DIREITO DE RESPOSTA: RDR RECURSO 17016700 RS

Recurso. Direito de resposta. Alegações increpadas de ofensivas contidas dentro do espírito de crítica, não configurando calúnia, difamação, injúria ou inverdade patente. Provimento negado.

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

RECURSO - DIREITO DE RESPOSTA: RDR 17016700 RS

Recurso. Direito de resposta. Alegações increpadas de ofensivas contidas dentro do espírito de crítica, não configurando calúnia, difamação, injúria ou inverdade patente. Provimento negado.

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