Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

INQUÉRITO 4.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISAO Trata-se de manifestação da…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de manifestação da autoridade policial (OFÍCIO Nº 64/2021/DELEMAPH/DRCOR/SR/PF/DF), por meio da qual, “considerando o arquivamento o INQ 4828-STF e existência de material apreendido …

Andamento do Processo n. 4.828 - Inquérito - 15/10/2021 do STF

INQUÉRITO 4.828 (516) ORIGEM : 4828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : NATHALIA POETA (40441/SC) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RHC Nº 154.448 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0057909-76.2021.1.00.0000 DF 0057909-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.797 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA GOMES ADV.(A/S) : ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : OMAR JOSÉ…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0057909-76.2021.1.00.0000 DF 0057909-76.2021.1.00.0000

DECISAO NOTITIA CRIMINIS. SENADOR DA REPÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. Relatório 1. Notitia criminis apresentada por Douglas …

Andamento do Processo n. 9.797 - Petição - 17/09/2021 do STF

PETIÇÃO 9.797 (446) ORIGEM : 9797 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA GOMES ADV.(A/S) : ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 9.797 - Petição - 17/09/2021 do STF

PETIÇÃO 9.797 (447) ORIGEM : 9797 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA GOMES ADV.(A/S) : ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. (…) Tendo em vista, portanto, a manifesta ausência de competência legislativa da União Federal para dispor sobre a aposentadoria especial dos…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

BZ745001036BR não foi entregue conforme e doc. 17”. 6. A Carta de Intimação nº 2393/2021, vinculada ao rastreio dos correios n° BZ745001036BR, era dirigida à advogada do requerente. O presente…