Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.448 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ROBERTO LOURENÇO CARDOSO ADV.(A/S) : RICARDO BRETANHA SCHMIDT REQDO.(A/S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : SEM…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de notícia-crime apresentada por ROBERTO LOURENÇO CARDOSO em face de DANIEL SILVEIRA, Deputado Federal, noticiando delitos cometidos por ocasião de divulgação de vídeo no YouTube, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

IMPTE.(S) : A.T.S. ADV.(A/S) : MATHEUS PAZINI AYRES (436906/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AUT. POL.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação penal em face do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputou ao parlamentar a prática das condutas descritas …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

pois, diferentemente do que ali se verificou, não restou evidenciado, na espécie, indevido retardo no envio, aos órgãos jurisdicionais competentes, das provas fortuitamente descobertas no tocante a…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o exame do feito. Brasília, 16 de julho de 2021. Ministro LUIZ FUX…

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Julho de 2021

“garantir imediata efetividade à norma regimental...”. Requerem liminar para “determinar a adoção de todas as providências necessárias para garantir imediata efetividade à norma regimental, de forma…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092462-86.2020.1.00.0000 DF 0092462-86.2020.1.00.0000

PETIÇAO 8.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ALENCAR SANTANA BRAGA REQTE.(S) : AFONSO BANDEIRA FLORENCE REQTE.(S) : CELIO ALVES DE MOURA REQTE.(S) : ENIO JOSE VERRI…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AUT. POL.