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19 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 16/11/2017

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Alagoa Nova Documento TCE nº: 76515/17 Número da Licitação: 00003/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: AQUISIÇÃO DE VEICULO, TIPO

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

PROCESSO: 00003647.989.15-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO (CNPJ 45.685.872/0001-79). ADVOGADO: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO (OAB/SP 317.672) CONTRATADO(A): VIACAO VALE DO RIBEIRA

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/10/2017

Jurisdicionado: Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho Documento TCE nº: 72130/17 Número da Licitação: 00012/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: Aquisição parcelada de

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 27/06/2017

da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93 Data do Certame: 05/07/2017 às 10:30 Local do Certame: na sala... : 41134/17 Número da Licitação: 00023/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: AQUISIÇÃO... Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Domingos Documento TCE : 4113...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/05/2017

, nos termos da alínea d do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666 /93 Data do Certame: 24/05/2017 às 10:00 Local do Certame...Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/05/2017 Número da Licitação: 00016/2017 Modalidade: Pregão...: Prefeitura Municipal de Aparecida Documento TCE : 30909/17 Número da ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/04/2017

, nos termos da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93 Data do Certame: 03/05/2017 às 09:30 Local... : 24338/17 Número da Licitação: 00017/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: AQUISIÇÃO... de Aparecida Documento TCE : 24339/17 Número da Licitação: 00011/2017 Modalidade:...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/04/2017

d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93 Data do Certame: 02/05/2017 às 09:30 Local do Certame: Sede da Prefeitura... de Curral de Cima Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Sumé Documento TCE : 24013/17 Número da Licitação: 00037...: (083) 3353-2274. Jurisdicionado: Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo Docu...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/03/2017

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cuité Documento TCE nº: 15025/17 Número da Licitação: 00013/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/03/2017

Tipo: Compras e Serviços Objeto: AQUISIÇÃO DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA APLICAÇÃO NAS REUNIÕES DOS GRUPOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/01/2017

Número da Licitação: 00004/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA

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