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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 27/06/2017

da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93 Data do Certame: 05/07/2017 às 10:30 Local do Certame: na sala... : 41134/17 Número da Licitação: 00023/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: AQUISIÇÃO... Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Domingos Documento TCE : 4113...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/05/2017

, nos termos da alínea d do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666 /93 Data do Certame: 24/05/2017 às 10:00 Local do Certame...Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/05/2017 Número da Licitação: 00016/2017 Modalidade: Pregão...: Prefeitura Municipal de Aparecida Documento TCE : 30909/17 Número da ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/03/2017

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cuité Documento TCE nº: 15025/17 Número da Licitação: 00013/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/03/2017

Tipo: Compras e Serviços Objeto: AQUISIÇÃO DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA APLICAÇÃO NAS REUNIÕES DOS GRUPOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/01/2017

Número da Licitação: 00004/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 21/12/2016

serviços de Agrimensura, Topografia e Georeferenciamento e Serviços a fins, a serem realizados no perímetro urbano e rural do Município de Campina Grande. Data do Certame: 30/12/2016 às 09:00 Local

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 03/11/2016

Objeto: Aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, zero quilômetro, do tipo "Passeio" de 5 lugares, destinado a Secretaria de Meio Ambiente deste município Data do Certame: 14/11/2016 às

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/10/2016

Número da Licitação: 00028/2016 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: Contratação dos Serviços de Publicidade volante de interesse do Município de Solânea/PB. Data do

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/09/2016

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nazarezinho Documento TCE nº: 49128/16 Número da Licitação: 00029/2016 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 12/07/2016

Objeto: A execução da obra para construção de uma passarela de acesso para quadra da Escola Municipal Galdino Antonio da Silva, no Município de Carrapateira – PB, conforme especificações do edital e

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