Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Página 1386 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

descritos pela alínea "d" do inciso VIII do art. 6º da lei 8.666/93. DO CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA... do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal

Página 2 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Novembro de 2020

, nos termos da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93, destinados aos veículos que compõe a frota..., nos termos da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93, destinados aos... …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Novembro de 2020

, sem fornecimento de peças, nos termos da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93, destinados manutenção... elétricos em geral por empreitada/tarefa, sem fornecimento de peças, nos …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 3 de Novembro de 2020

, nos termos da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93 Data do Certame: 12/11/2020 às 10:00 Local do Certame: Sede da Prefeitura Municipal de Condado...: …

Página 4 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

, nos termos da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. Data e Local: 12 de Novembro de 2020 às 10:00 horas.... Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 27 de Outubro de 2020

do art. 6º da Lei 8.666/93, destinados aos veículos que compõe a frota da Prefeitura Municipal de São Francisco Data... para serviços elétricos em geral por empreitada/tarefa, sem fornecimento de …

Página 412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

descritas na alínea "d" do inciso VIII do art. 6º da lei 8.666/93. DO CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES... decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 9 de Setembro de 2020

execução de pequenos trabalhos, sem fornecimento de materiais, nos termos da alínead” do inc. VIII do art. 6º da Lei ... Municipal de Gado Bravo Documento TCE : 56650/20 Número da Licitação: …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Setembro de 2020

do art. 6º da Lei 8.666/93. Data e Local: 17 de Setembro de 2020 às 09:00 horas, na sala de Reuniões da CPL, Rua... de obra por tarefa para execução de pequenos trabalhos, sem fornecimento de …

Página 13 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Agosto de 2020

, da Lei 8.666 /1993, e art. 8º , inciso VIII , alínea c da Lei 9433 /2005. 8.8 A prestação dos serviços dar-se-á... A execução dos serviços será de forma indireta, sob o regime de tarefa, nos …