Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.448 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ROBERTO LOURENÇO CARDOSO ADV.(A/S) : RICARDO BRETANHA SCHMIDT REQDO.(A/S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : SEM…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de notícia-crime apresentada por ROBERTO LOURENÇO CARDOSO em face de DANIEL SILVEIRA, Deputado Federal, noticiando delitos cometidos por ocasião de divulgação de vídeo no YouTube, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

IMPTE.(S) : A.T.S. ADV.(A/S) : MATHEUS PAZINI AYRES (436906/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o exame do feito. Brasília, 16 de julho de 2021. Ministro LUIZ FUX…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092462-86.2020.1.00.0000 DF 0092462-86.2020.1.00.0000

PETIÇAO 8.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ALENCAR SANTANA BRAGA REQTE.(S) : AFONSO BANDEIRA FLORENCE REQTE.(S) : CELIO ALVES DE MOURA REQTE.(S) : ENIO JOSE VERRI…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092462-86.2020.1.00.0000 DF 0092462-86.2020.1.00.0000

Decisão: Os Deputados Federais ALENCAR SANTANA BRAGA, AFONSO BANDEIRA FLORENCE, CÉLIO ALVES DE MOURA, ÊNIO JOSÉ VERRI, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES, GLEISI HELENA HOFFMANN, HENRIQUE FONTANA …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

colhidos no primeiro”; (b) “o pleito ministerial foi deferido pelo Ministro Relator do INQ 4.781. Os fatos versados no Apenso 71, portanto, passaram a ser apurados no INQ 4.828, desde agosto de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057316-47.2021.1.00.0000 DF 0057316-47.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Andamento do Processo n. 4.828 DISTRITO FEDERAL - Inquérito - 02/07/2021 do STF

INQUÉRITO 4.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO O presente Inquérito 4.828/DF…

Página 33 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

O objeto e os sujeitos, assim, guardam estrita conexão com a apuração que é feita no Inquérito 4.781, ensejando o compartilhamento das provas produzidas nestes autos. O compartilhamento de provas em…