Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

INQUÉRITO 4.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISAO Trata-se de manifestação da…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de manifestação da autoridade policial (OFÍCIO Nº 64/2021/DELEMAPH/DRCOR/SR/PF/DF), por meio da qual, “considerando o arquivamento o INQ 4828-STF e existência de material apreendido …

Andamento do Processo n. 4.828 - Inquérito - 15/10/2021 do STF

INQUÉRITO 4.828 (516) ORIGEM : 4828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : NATHALIA POETA (40441/SC) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RHC Nº 154.448 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0058937-79.2021.1.00.0000 DF 0058937-79.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.844 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0058937-79.2021.1.00.0000 DF 0058937-79.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de requerimento, apresentado por ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, por meio do qual, com fundamento no art. 317 do Código de Processo Penal, requer a substituição da prisão …

Andamento do Processo n. 9.844 - Petição - 01/09/2021 do STF

PETIÇÃO 9.844 (981) ORIGEM : 9844 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Setembro de 2021

decretei a prisão preventiva de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, ressaltando, na ocasião, que: “O Inq. 4.874 foi instaurado após determinação nos autos do Inquérito 4.828/DF, de minha relatoria,…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0058439-80.2021.1.00.0000 DF 0058439-80.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.825 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA REQDO.(A/S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0058439-80.2021.1.00.0000 DF 0058439-80.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.825 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA REQDO.(A/S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES…