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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 23, inc. I da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 23 - Incitar:

I - à subversão da ordem política ou social;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148939 SP 2016/0251855-6

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI 7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA... nos arts. 22, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 7.170/1983. Colhe-se do processado que o Juízo Federal de Sorocaba declinou..., incorrendo, assim, nos crimes descritos nos arts. 22, inciso I, e 23...

Andamento do Processo n. 2016/0251855-6 - Conflito de Competência - 16/12/2016 do STJ

(4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator (4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6)

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

suscitado. É o relatório. Ao que se tem, o investigado teria publicado conteúdos de apologia à intervenção militar no Estado, incorrendo, assim, nos crimes descritos nos arts. 22, inciso I, e 23,

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

Pg. 265. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/09/2014

CASTELHANO, e VLADIMIR MAIER das imputações relacionadas ao art. 23, I, da Lei 7.170/1983, por não constituir o fato infração penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;b)

Apelação Criminal com Revisão: ACR 990080600400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I imii mil mil mil um mu um um mi im "02050665* Vistos,

HABEAS CORPUS: HC 13463

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.9/9 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.013463-5/RO

HABEAS CORPUS: HC 21978

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.021978-2/RO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.021978-2/RO

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