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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. : 12026130

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 26/11/2013 PROCESSO TC Nº 1202613-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA, RELATIVA AO

Inteiro Teor. : 9023367

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/05/11 PROCESSO TC Nº 0902336-7 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMUNICAÇÃO

Inteiro Teor. : 7043442

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 25/10/2011 PROCESSO TC Nº 0704344-2 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA SECRETARIA DE TURISMO DA PREFEITURA DA CIDADE DO

Inteiro Teor. : 10017847

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 20/12/2011 PROCESSO TC Nº 1001784-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE TURISMO DO RECIFE, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 10061411

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 01/03/2012 PROCESSO TC Nº 1006141-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 920005120055080016 0092000-51.2005.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3 ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 00920-2005-016-08-00-2 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ - SACI Dr. Francisco Édson Lopes da Rocha Júnior RECORRIDOS: TATIANE

Inteiro Teor. : 3721420128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.214/2012-8 GRUPO I – CLASSE III – PLENÁRIO. TC 037.214/2012-8. Natureza : Consulta. Unidade Jurisdicionada : Ministério da Fazenda Consulente : Nelson Henrique

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