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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Novembro de 2001

Art. 23 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 23 - Incitar:

I - à subversão da ordem política ou social;

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III - à luta com violência entre as classes sociais;

IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 02/08/2017 do TRF-1

º, “b” (c/c art. 71 do CP), art.18, art. 19 (c/c art. 71 do CP) e art. 23, IV, todos da referida Lei 7.170/83... da anistia prevista na Lei 13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei 7.170/83) não... primeiros acusados (Benevenuto e Jeoás) incursos nas sanções do art. 18 ...

Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

) incursos nas sanções do art. 18 e do art. 23, IV da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) o terceiro e o quarto... do art. 23, IV e o último (Marco Prisco) incurso nas sanções dos artigos 15, § 1º, “b” (c/c art. 71 do CP),... o prosseguimento da instrução do feito até as alegações finais, observando-se o “artigo 4...

Pg. 6. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei 7.170/83) não se aplica ao presente... nos arts. 15 § 1º, “b”, 18, 19 e 23, inciso IV da Lei 7.170/83 por ausência de justa causa; e) absolver sumariamente... requerimentos: a) seja reconhecida a extinção de punibilidade do requere...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

-26.2013.4.01.3300 pela prática de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional... DOS SANTOS: art. 18 da Lei 7.170; art. 23, IV, da Lei 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; JOSAFÁ RAMOS... 7.170 e art. 288, parágrafo único, CP; BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148939 SP 2016/0251855-6

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI 7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA.... : EM APURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI 7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO... nos arts. 22, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 7.170/1983. Co...

Andamento do Processo n. 2016/0251855-6 - Conflito de Competência - 16/12/2016 do STJ

(4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator (4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6)

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

suscitado. É o relatório. Ao que se tem, o investigado teria publicado conteúdos de apologia à intervenção militar no Estado, incorrendo, assim, nos crimes descritos nos arts. 22, inciso I, e 23,

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

elegante e francamente contraditória, a defesa afirma que, “na tentativa de fundamentar o indevido aumento da pena, esse Juízo assim dispôs” (f. 3880, vol. 16). Passa-se, em seguida, à reprodução

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