Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Novembro de 2001

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Wagner Brasil, Advogado
há 4 dias

Ministro designa audiência de instrução para ouvir testemunhas

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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048716-37.2021.1.00.0000 DF 0048716-37.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : DANILO GENTILI JÚNIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.448 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ROBERTO LOURENÇO CARDOSO ADV.(A/S) : RICARDO BRETANHA SCHMIDT REQDO.(A/S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : SEM…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048716-37.2021.1.00.0000 DF 0048716-37.2021.1.00.0000

Decisão A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados noticiou suposto fato criminoso cometido por DANILO GENTILI JÚNIOR que, utilizando-se das suas redes sociais, em 25/2/2021, teria proferido …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de notícia-crime apresentada por ROBERTO LOURENÇO CARDOSO em face de DANIEL SILVEIRA, Deputado Federal, noticiando delitos cometidos por ocasião de divulgação de vídeo no YouTube, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

IMPTE.(S) : A.T.S. ADV.(A/S) : MATHEUS PAZINI AYRES (436906/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ…

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei 7.170/83. A denúncia foi integralmente recebida pelo PLENO desta SUPREMA CORTE (Pet 9456, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AUT. POL.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação penal em face do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputou ao parlamentar a prática das condutas descritas …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

pois, diferentemente do que ali se verificou, não restou evidenciado, na espécie, indevido retardo no envio, aos órgãos jurisdicionais competentes, das provas fortuitamente descobertas no tocante a…