Artigo 23 da Lei nº 7.170 de 14 de Novembro de 2001

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Wagner Brasil, Advogado
há 8 dias

Ministro determina que Daniel Silveira reduza número de testemunhas em ação penal

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Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o exame do feito. Brasília, 16 de julho de 2021. Ministro LUIZ FUX…

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Julho de 2021

“garantir imediata efetividade à norma regimental...”. Requerem liminar para “determinar a adoção de todas as providências necessárias para garantir imediata efetividade à norma regimental, de forma…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092462-86.2020.1.00.0000 DF 0092462-86.2020.1.00.0000

PETIÇAO 8.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ALENCAR SANTANA BRAGA REQTE.(S) : AFONSO BANDEIRA FLORENCE REQTE.(S) : CELIO ALVES DE MOURA REQTE.(S) : ENIO JOSE VERRI…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AUT. POL.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092462-86.2020.1.00.0000 DF 0092462-86.2020.1.00.0000

Decisão: Os Deputados Federais ALENCAR SANTANA BRAGA, AFONSO BANDEIRA FLORENCE, CÉLIO ALVES DE MOURA, ÊNIO JOSÉ VERRI, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES, GLEISI HELENA HOFFMANN, HENRIQUE FONTANA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação penal em face do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputou ao parlamentar a prática das condutas descritas …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ação cautelar. Julgamento…

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

colhidos no primeiro”; (b) “o pleito ministerial foi deferido pelo Ministro Relator do INQ 4.781. Os fatos versados no Apenso 71, portanto, passaram a ser apurados no INQ 4.828, desde agosto de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057316-47.2021.1.00.0000 DF 0057316-47.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …