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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

unitário para o Item 14, nos termos do art. 6º, inciso III e VIII, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93.Não Em caso... mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93..., inciso I, alínea "b" da 8.666/93; Processo SEI: 0008285-69.2016.6...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/11/2017

A vigência do presente contrato será de 90 dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de conformidade com os interesses das partes. Do valor dos produtos e do pagamento A

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/11/2017

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal 5.280/14. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 8 DE NOVEMBRO DE 2017. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal LEI n. 5.911, DE

Pg. 12. Federação Goiana de Municípios FGM de 27/10/2017

Fone: 6232515340 Email: licitacao@bnutricao.com.br REPRESENTANTE LEGAL: NOME: Marina Monteiro Celestino RG: 5059133SESP/GO CPF: 706.601.151-15 Nome: NUTRI & QUALI COMERCIAL LTDA ME CNPJ:

Pg. 21. Federação Goiana de Municípios FGM de 17/10/2017

191.0, 244.0 CNPJ: 25.029.414/0001-74 Endereço: AV. SONNEMBERGQD.147 LT.17/18 CIDADE JARDIM 544 Fone: 6240063993 Email: licita@rmhospitalar.com REPRESENTANTE LEGAL: NOME: TÁSSIO FAGUNDES COSTA RG:

Pg. 24. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/10/2017

de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais e regulaem... realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos terom s dos art. 6º, VIII, “b” da Lei n... 001/2013, com Fundamento no PREGÃO PRESENCIAL 095/2017 , Proces...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 22/09/2017

: Artigo 6º, inciso VIII, alíneab” da Lei Federal n. 8.666/1993, Lei Federal n. 8.078/1990 e Processo Administrativo n... de Preços n. 044/2016, Lei n. 10.520, de 17/7/2002, Decreto n. 5.450, de 31/5/2005, bem como a Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93..., Jaguar Transportes Urbanos Ltda e Viação Campo Grande Ltda. FUND...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2017

Município de Aparecida do Taboado/MS , de conformidade com a Planilha Descritiva e Orçamentária - Anexo I do Edital No 018/2015 – TP no 002/2015, que passa a fazer parte integrante deste contrato. Da

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1203 – Página 17 Divulgação quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Publicação sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Art. 43 - Este estatuto entrará em vigor na

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1203 – Página 19 Divulgação quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Publicação sexta-feira, 22 de setembro de 2017 16.1. As despesas decorrentes do presente

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