Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Página 6204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

ou serviço por preço certo de unidades determinadas, conforme art. 6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93, incide o disposto..., o Reclamante, por meio da petição de id n. 6a636b1, requereu …

Página 6207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

. 6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST... após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se aos presentes autos as novas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 8038437-21.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

O T O "(...) julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015..., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com relação às pretensões fundadas …

Página 96 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Dezembro de 2020

de execução de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93... e as fundações por ela instituída e mantida; c) empresas em forma de …

Página 2216 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2020

o art. 6º, inciso VIII, alíneab”, e o art.10, inciso II, alíneab”, ambos da Lei n. 8.666/93 VALOR DO CONTRATO... Município de Três Barras, conforme disposto no artigo 39 da Lei federal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006366-03.2015.8.16.0004 PR 0006366-03.2015.8.16.0004 (Acórdão)

unitário” estabelece-se preços certos por unidades determinadas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alíneas “a” e “b...”, da Lei n. 8.666/1993:“Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VII…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006366-03.2015.8.16.0004 PR 0006366-03.2015.8.16.0004 (Acórdão)

. 6º, inciso VIII, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.666/1993:“Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII.... O art. 65, da Lei 8.666/93, preceitua:“Art. 65. Os contratos regidos por …

Página 24 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Novembro de 2020

. O regime de execução do contrato será o de compra por Empreitada por Preço Unitário, Art. 6º, VIII, “b”, da Lei 8.666/93... de execução do contrato será o de compra por Empreitada por Preço …

Página 338 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2020

do contrato será o de compra por Empreitada por Preço Unitário, Art. 6º, VIII, "b", da Lei 8.666/93, com os produtos... por Empreitada por Preço Unitário, Art. 6º, VIII, "b", da Lei 8.666/93, com …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Novembro de 2020

será o de compra por empreitada por Preço unitário, Art. 6º, VIII, “b”, da Lei 8.666/93, com os produtos... de Obras. O regime de execução do contrato será o de compra por Empreitada por Preço …