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27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Pg. 10. Federação Goiana de Municípios FGM de 26/06/2017

, VIII, “b” da Lei n. 8.666/1993. DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações... deste contrato será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos dos art. 6º... exclusivamente pela Contratada. VII. A embalagem deverá garantir a proteção dos ma...

Pg. 125. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/06/2017

pelo Prefeito aos 25 dias do mês de maio de 2017, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações... UNITÁRIO, prevista no art. 6º, VIII, “b”, da Lei de Licitações. Os serviços deverão ser executados nos prazos... com fundamento no Processo de Licitação Pública n.º 031/2017 – Pregão Presencial...

Pg. 17. Federação Goiana de Municípios FGM de 22/06/2017

de empreitada por preço unitário, nos termos dos art. 6º, VIII, “b” da Lei n. 8.666/1993. DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES...,  Email: licita@rmhospitalar.com  235.0, 244.0, 245.0, 253.0, 261.0, 263.0, 264.0, 265.0,267.0, 274.0, 275.0  REPRESENTANTE... pelos produtos ou substituição dos mesmos, serão suportados exclusiva...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/06/2017

-se de execução indireta, nos termos da alíneab”, inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.666/93. CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA... prorrogado por mais 60 (sessenta) meses conforme inciso II, artigo 57 da Lei Federal .8.666/93. CLAUSULA QUARTA – DO VALOR... 8.666/93, e suas alterações, sendo inexigível o procedimento ...

Andamento do Processo n. 0000146-27.2017.5.14.0003 - Rtord - 05/06/2017 do TRT-14

será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Unitário, nos termos dos art. 6º, VIII, "b..." da Lei n. 8.666/93." Do acima exposto resta claro que o contrato firmado entre as partes trata-se de contrato... de execução. Imposto de Renda Nos termos da Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/06/2017

de empreitada por Preço Unitário, nos termos dos art. 6º, VIII, "b" da Lei n. 8.666/93." Do acima exposto resta claro... pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998, sob pena de execução. Imposto de Renda Nos termos da Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e.../12); 13º proporcional (3/12)...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50192077220154047000 PR 5019207-72.2015.404.7000

Paulo: Atlas, 2014, p.344), tipificado no art.6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93. Trata-se, portanto, de genuíno contrato... expressamente positivada em dispositivos da Lei 8.666/93 (art.57, §1º, art.65, §6º). Além disso, segundo a doutrina, pode ser... da Constituição Federal (artigo 37, caput e inciso XXI), da Lei n. 8.6...

Pg. 7372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas, conforme art. 6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93..., incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST, ou seja, o contrato de empreitada não acarreta... trabalhista. RELATÓRIO 1. Contra a sentença de mérito (id. b91ec56), q...

Pg. 7373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

de unidades determinadas, conforme art. 6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93. Consequentemente, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST:... seu descontentamento, não ocorrendo assim infringência ao princípio da dialeticidade, insculpido no inciso II do art. 1.010 do CPC... prevista no it...

Pg. 7376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

, conforme art. 6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST...Pg. 7376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017 VOTOS Acórdão Processo RO... TURMA - PROCESSO TRT/SP 10008172520165020610 RECURSO ORDINÁRIO - 10ª VARA...

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