Art. 6, inc. VIII, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

. O regime de execução dos serviços é o de empreitada por item, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alíneab” da Lei ... , em conformidade com a Lei . 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas …

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 6º, inciso VIII, alíneab” da Lei 8.666/93. 6.4. A fiscalização exercida na entrega dos bens não exclui... do Contrato além do limite permitido no § 1° do artigo 65, da Lei n°. 8.666/ …

Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

dos serviços é o de empreitada por item, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alíneab” da Lei 8.666/93; CLÁUSULA TERCEIRA..., em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e …

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

LEGAL: Em conformidade com a alínea "b" do inciso VIII do art. 6º da Lei no 8.666/93 e suas alterações. OBJETO... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/0…

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Agosto de 2019

de execução dos serviços é o de empreitada por item, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alíneab” da Lei 8.666/93; 2.2... com a Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e …

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alíneab” da Lei 8.666/93; CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES... com a Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e ainda de …

Página 39 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2019

o de compra por Empreitada por Preço Unitário, Art. 6º , VIII , b , da Lei 8.666 /93, com o produto sendo entregue no... e Lazer, para apurar sobre a conduta escandalosa, art. 164, inciso V da Lei

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Julho de 2019

por Empreitada por Preço Unitário, Art. 6º, VIII, “b”, da Lei 8 .666/93, com o produto sendo entregue no município de Corinto... de acordo com lei 8 .666/1993 e lei 10 .520/2002: aviso de licitaç…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00223763220158070018 DF 0022376-32.2015.8.07.0018

, destaque-se que a execução indireta por empreitada por preço unitário (art. 6º, inc. VIII, alíneab”, da Lei 8.666/1993... que alega ter sofrido. 2. A execução indireta por empreitada por …

Página 20 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Julho de 2019

dos art. 6º, VIII, “b” da Lei n. 8.666/1993. DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações... pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei