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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 22, § 3 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

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