Art. 11 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:
I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;
II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, às autoridades competentes:
(Revogado)
II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
a)
(Revogado)
todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas;
(Revogado)
a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
b)
(Revogado)
a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo.
(Revogado)
b) das operações referidas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista.
§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.
§ 3º As pessoas para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador farão as comunicações mencionadas neste artigo ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida.
(Revogado)
§ 3o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 1.669.660 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

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Página 12470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

E 11 , § 2º , INCISO II, E § 4º, DA LEI 9.613 /98. NULIDADES DO PROCESSO. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO TRANSCRITAS... PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 40 , § 1º E 44 , DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS. 333 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00020745620125020024 SP

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Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 28 de Maio de 2020

sobre as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem... prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei
Antônio Vieira, Advogado
há 6 dias

Advocacia e Lavagem de Dinheiro

econômicos e sociais que esta ação leva. A lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613 /98) foi criada e considerada um avanço... inclusos nas obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da Lei de Lavagem

Andamento do Processo n. 0000669-64.2014.5.02.0072 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

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Página 13241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

reputadas suspeitas que acarretariam a prática dos crimes conhecidos como lavagem de dinheiro, conforme artigo 11, inciso I..., e artigo 14 da Lei9.613/98. Diferentemente do alegado, referido …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013117820165070023

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117647020165150101 0011764-70.2016.5.15.0101

, § 2º, da Lei 9.613/98), não configurando, portanto, dano moral passível de indenização. 2. Nesse contexto, os embargos... de trabalho encerrado em 18/11/2016. Embora o julgamento do recurso …