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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 22, inc. IV, "b" da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

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