Art. 10 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:
I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;
II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça.
(Revogado)
III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.
§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.
Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)

Andamento do Processo n. 0001036-08.2017.5.23.0005 - ROT - 21/02/2020 do TRT-23

, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98, sem que isso lhe..., feito pelo empregador bancário sobre os seus empregados correntistas, nas …

Andamento do Processo n. 0001036-08.2017.5.23.0005 - ROT - 21/02/2020 do TRT-23

a atividades ilícitas, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98... por seus empregados, e ainda mais sem qualquer autorização do titular da …

Andamento do Processo n. 0001036-08.2017.5.23.0005 - ROT - 21/02/2020 do TRT-23

, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98, sem que isso lhe..., feito pelo empregador bancário sobre os seus empregados correntistas, nas …

Andamento do Processo n. 0001036-08.2017.5.23.0005 - ROT - 21/02/2020 do TRT-23

, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98, sem que isso lhe..., feito pelo empregador bancário sobre os seus empregados correntistas, nas …

Andamento do Processo n. 0001036-08.2017.5.23.0005 - ROT - 21/02/2020 do TRT-23

ilícitas, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98... correntes, feito pelo empregador bancário sobre os seus empregados correntistas, nas …

Andamento do Processo n. 0001036-08.2017.5.23.0005 - ROT - 21/02/2020 do TRT-23

a atividades ilícitas, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98... em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

a atividades ilícitas, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98... em lei 9.613/98, não gera o dever de indenizar quando não há …

Página 148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

a atividades ilícitas, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas …

Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98, sem que isso lhe acarrete... pelo empregador bancário sobre os seus empregados correntistas, nas hipóteses …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

a atividades ilícitas, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/98... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas …