Artigo 10 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:
I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;
II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça.
(Revogado)
III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.
§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.
Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1018801-66.2020.8.11.0000 MT

, caput, e § 1°, alínea "a", "b", "e", e "d" do Decreto n° 6259/44; art. 10, caput, e §§ 1°, II, 2°, II, e 4º, da Lei... 14 de junho de 2019, imputando ao paciente a prática dos crimes previstos no a…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1018696-89.2020.8.11.0000 MT

", "e", e "d" do Decreto n° 6259/44; art. 10, caput, e §§ 1°, II, 2°, II, e 40, da Lei 9.613/98. Os autos da Ação Penal... recai nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, in verbis : “Art

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

, dos que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10 , IV , e 14 , § 1º , da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998... pelos arts. 10 e 11 da Lei 9.613 , de 1998, submeta-se à supervisão …

Andamento do Processo n. 1548184 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

em lei, exatamente no art. 842 do CC" (e-STJ fl. 632). Busca que seja sanada "a contradição apontada e suprir... de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou …
David Hayashida, Advogado
há 22 dias

Transações suspeitas no mercado imobiliário: Conceito, modalidades, previsão legal e hipóteses de incidência.

, conforme artigo 10, parágrafo 2º, da Lei de Lavagem de Dinheiro [9] . VI - nas quais haja resistência na prestação... da lavagem de dinheiro; b) Qualquer das hipóteses previstas na Resolução COAF n…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) - Não comunicação de operações passíveis... , § 1º , da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, pela infração ao …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

com o artigo 12 , § 1º , da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei....: - advertência, de acordo com o artigo 12 , § 1º , da Lei 9.61…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, em relação às pessoas mencionadas no art. 9º da mesma Lei para... execução das atribuições previstas na Lei 9.613 , de 1998, e na Lei

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

de dezembro de 1964, nos arts. 10, 11 e 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações, no Decreto 5.640... DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do ar…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

inciso II do art. 10 da Lei 9.613, de 1998, as pessoas mencionadas no art. 2º devem manter organizados e à disposição... deficiências estratégicas no combate à lavagem de dinheiro e ao …