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23 de julho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 10 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça.

III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.

§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.

Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

. 11, II, “a”, da Lei 9.613/98).Como se vê, o modo de agir dos acusados se amolda ao procedimento conhecido... prevista no art. 1º, § 4º, da Lei de Lavagem de Capitais, é certo que deve ser aplicada, uma vez que o delito foi cometido... em valores diversos, que escapam do controle administrativo imposto às instituiç...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei 9.613, de 1998, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II... ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, incisos I, alíneas "c" e "d", e II... a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, incis...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

I e parágrafo 1º, ambos do artigo 12 da Lei 9.613, de 1998, por irregularidades no cumprimento do artigo 10, incisos... I e II, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, combinado, respectivamente, com o artigo 2°, incisos I, alíneas "c" e "d... pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613,...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

, inciso III, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, por descumprimento do artigo 10, inciso V, da mesma Lei, combinado... II, e § 2º, inciso III, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, por descumprimento do artigo 10, inciso V, da mesma Lei... 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, ...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

nos arts. 10 e 11 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS... 1, e tendo em vista o disposto na Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012... DE ÁGUAS -ANA, no exercício da comp...

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

de todos os cidadãos que têm conta bancária, em função da previsão contida no artigo 10 da Lei 9.613/98 e constitui ação preventiva...Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019 Em relação ao art. 384 da CLT, não... do RE 658.312, fixou as teses jurídicas de que o artigo 384 da...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2019

Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei 9.613 /1998; e (iv) 02 Diretores sem designação específica... - Compete ao Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei 9.613 /1998 o cumprimento do disposto na Lei 9.613... data, totalmente subscrito e integralizado, em conformidade com o dis...

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2019

visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei n.º 10.701/2003, que inclui dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º... 9.613/98, artigo 10ª), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral... I, prevista no inciso III do artigo 6º, da Lei Complementar 674, de 08 de abr...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

(Lei n.º 9.613/98, artigo 10ª), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral...Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019 de Dinheiro... para intimação; se negativa resposta ou diligência do (a) Oficial de Justiç...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1558820125030158

, quebra do sigilo bancário, mas o cumprimento do que determina o ordenamento jurídico (art. 11, II, § 2º, da Lei 9.613/98... era efetuado por determinação da Lei 9.613/98 e da circular 2.852 do Banco Central, visando evitar a lavagem de dinheiro... do que determina o ordenamento jurídico (art. 11, II, § 2º, da Lei ...

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