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15 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Inteiro Teor. Apelação: APL 446988320108260053 SP 0044698-83.2010.8.26.0053

não havia sequer alcançado a fase prévia; houve violação aos art. 6º, IX e 12, VIII da LF 8.666/93; art. 8, I... por empreitada integral, nos termos do art. 6o, VIII,e da Lei n. 8.666/93, o que justifica o detalhamento do projeto pelo licitante... da Lei 8666/93); (iii) a nulidade do processo licitatório ante o des...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO 13362014 MS 1477828

por infringência ao inciso II do art.37 da Constituição Federal de 1.988; ao art. 1º, da Lei 10.520/2002; aoinciso VIII do art. 6º... e art. 67, ambos da Lei 8.666/1993; aos arts. 62, 63 e64, da Lei 4.320/64 e ao art. 191, inciso XII, alínea d..., contrariando desta forma o art. 67 da Lei 8.666/1.993 e alte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1532285420078260000 SP 0153228-54.2007.8.26.0000

artigo 6º, VIII, “a”, da Lei n. 8.666/93, pactua-se a obra por preço certo e total, “sob responsabilidade e risco..., da CF, 40, inciso XI, 57, § 1º e incisos, da Lei n. 8.666/93 e 28, da Lei n. 9.069/95. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... de preços estabelecida na avença e, em consequência, o edital e o artigo 28 da Lei n....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079658142 RS

, VIII, “a”, da Lei 8.666/93, significa contratar a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, o valor... da taxa única, salvo na hipótese de reembolso, nos termos do art. 5º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual ...-se aos termos do edital de licitação, em atenção ao disposto no art. 41 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14047546320188120000 MS 1404754-63.2018.8.12.0000

do Tribunal de Contas do Estados, nos termos do que dispõe o artigo 21 , inciso II , da Lei n. 8.429 /92. Reforma... civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do que dispõe o artigo 21 , inciso II , da Lei n. 8.429 /92.... 59 da Lei Complementar 160/2012 c/c o inciso II do artigo 311 e inciso ...

Pg. 41. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/12/2018

do artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93; IV – Manter em dia o pagamento de todas as obrigações fiscais e sociais, inclusive... nos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA: DO REAJUSTE DE PREÇOS 8.1. O valor.... Este contrato se consubstancia na DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 001/2018,...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2326920189

do art. 6º, inciso VIII, alínea 'a', da Lei 8.666/93, deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto... de Habilitação, nos termos do inciso III do art.30, da Lei 8666/93. A visita sairá da sede da EMUSA. 8.3.7 A critério... a Lei 8.666/1993, arts. 3º; 6º, IX; e 7º, § 2º, II; e Súmula TCU 258. ...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2326920189

previstos na planilha orçamentária, em afronta à Lei 8.666/1993 (arts. 3º, 6º, IX, e 7º, § 2º, II) e à Súmula TCU 258... da Constituição Federal e aos arts. 6º, VIII, e 47 da Lei 8.666/93, bem como à jurisprudência do TCU, em especial ao Acórdão... comprovada e podem restringir a participação de licitantes, além de af...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1325555520128260100 SP 0132555-55.2012.8.26.0100

administrativo, previsto no artigo 6º , VIII , a , da Lei n. 8.666 /93, pactua-se a obra por preço certo e total... , 490 e 492 ; Lei n. 8.666 /93, art. 40 , inciso XIV , alíneas a e c , art. 55 , inciso III , art. 57 , § 1º e art. 65... , § 1º , inciso IV , 490 e 492 ; Lei n. 8.666 /93, art. 40 , TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2576020165

. 6º , inciso VIII , alínea ‘a’, da Lei 8.666 /93, como ainda na cláusula de expressa concordância do contratado... em uma das modalidades previstas no art. 56 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, observadas as seguintes condições: 40.5.1.1. a adoção da medida...; 40.5.1.9. a fiança bancária, de que trata o art. 56 , § 1º , da...

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