Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10476140002579001 MG

o Relator que nos termos do artigo 6º da Lei 8.666 /93: "Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VIII - Execução... ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. - O contrato administrativo, regido pela Lei 8.666 /1993, apresenta... 8.666 /93, em seu art. 6º , inciso VIII , alínea a , preconiza a po...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

unitário para o Item 14, nos termos do art. 6º, inciso III e VIII, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93.Não Em caso... mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e Resolução . 22.685/07. PROCESS...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 16/11/2017

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Alagoa Nova Documento TCE nº: 76515/17 Número da Licitação: 00003/2017 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços Objeto: AQUISIÇÃO DE VEICULO, TIPO

Pg. 5. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/11/2017

A vigência do presente contrato será de 90 dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de conformidade com os interesses das partes. Do valor dos produtos e do pagamento A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6278499420168060000 CE 0627849-94.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0627849-94.2016.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA/VARA:

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

PROCESSO: 00003647.989.15-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO (CNPJ 45.685.872/0001-79). ADVOGADO: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO (OAB/SP 317.672) CONTRATADO(A): VIACAO VALE DO RIBEIRA

Os contratos de obras públicas na Justiça Trabalhista

Contratos que envolvem a Administração Pública possuem suas particularidades. Entenda como a Justiça Trabalhista trata o assunto nesse material especialmente desenvolvido pelo Instituto de Estudos

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/11/2017

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal 5.280/14. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 8 DE NOVEMBRO DE 2017. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal LEI n. 5.911, DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 1702827020168060001 CE 0170282-70.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0170282-70.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Solução Serviços Comércio e Construção

Inteiro Teor. Apelação: APL 1783431720168060001 CE 0178343-17.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0178343-17.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Real Serviços de locação de Mão de

×