Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
do contrato, conforme determina o art. 6º, incisoVIII, alíneas “a”, e o art. 10, inciso II, alíneas “a” , ambos da Lein.º...-210, em Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º …
a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art. 6º, incisoVIII, alínea “a”, e o art.10, inciso II, alínea... de suas atribuições legais, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro na L……
ou serviço por preço certo de unidades determinadas, conforme art. 6º, VIII, "b" da Leinº8.666/93, incide o disposto..., o Reclamante, por meio da petição de id n. 6a636b1, requereu …
. 6º, VIII, "b" da Leinº8.666/93, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do C. TST... após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se aos presentes autos as novas …
descritos pela alínea "d" do incisoVIII do art. 6º da leinº8.666/93. DO CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA... do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº …
-250 torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, regida pela Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 em conformidade... com as condições e anexos que seguem: Nos termos do art. 24, Inc. XXVII, …
Psicossocial – CIAPS. Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº8.666/93... e § 1°, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, em consonância …
- PRESCRIÇAO. A prescrição quinquenal disciplinada no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-leinº 4.597/1942 diz respeito à... Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-leinº 4.597/1942 que diz respeito …
global, prevista no art. 6º, VIII, alínea "a", da Lei8.666/1993, modalidade em que a empresa contratada recebe um certo... sobre os contratos administrativos (art. 37, inciso XXI), e também a Lein……
de execução de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, incisoVIII, alínea "b" da Lei Federal nº8.666/93... e as fundações por ela instituída e mantida; c) empresas em forma de …