Art. 6, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º , VIII E 10 , II , DA LEI N. 8.666 /93 E ART. 458 , II , DO CÓDIGO...RECURSO ESPECIAL REsp 1670508 PE 2017/0106388-6 RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.508 - PE (2017/0106388-6) RELATORA : MINISTRA... I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233 /01. 4. Comprovada a omissão do DNIT na si...
, e 60 do ADCT da Constituição Federal/1988 e dos arts. 5º, 6º, inciso VIII, e 55, incisos III e V, da Lei nº 8.666/1993; 3... do mencionado art. 75, adote providências no sentido de adequar o contrato aos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho..., conforme o arts. 43, inciso VII, e 110, inciso I, da Lei Estadual nº 8....
do ADCT da Constituição Federal/1988 e dos arts. 5º, 6º, VIII, e 55, III e V, da Lei nº 8.666/1993; 3. determinar a citação..., adote providências no sentido de adequar o contrato aos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou realize... o arts. 43, inciso VII, e 110, inciso I, da Lei Estadual nº 8.258/2005; 2...
aos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou realize a anulação deste, com base em seu poder de autotutela, e para..., e 55, III e V, da Lei nº 8.666/1993; 3. determinar a citação do representante legal do município, para que no prazo... do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, ...
, VIII , b da Lei n. 8.666 /93." Do acima exposto resta claro que o contrato firmado entre as partes trata-se de contrato... 2.803 /1998, sob pena de execução. Imposto de Renda Nos termos da Lei 7.713 /88, inclusive quanto a isenção do art. 6º...Andamento do Processo n. 0000146-27.2017.5.14.0003 - Rtord - 05/06/2017 d...
de empreitada por Preço Unitário, nos termos dos art. 6º , VIII , b da Lei n. 8.666 /93." Do acima exposto resta claro..., na forma prescrita pela Lei 9.528 /1997, regulamentada pelo Decreto 2.803 /1998, sob pena de execução. Imposto de Renda Nos termos da Lei 7.713 /88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e...." Ai...
negocial por prazo superior a doze meses. Inteligência da Constituição Federal (artigo 37, caput e inciso XXI), da Lei n. 8.666... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência... FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º...
inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA BASE LEGAL 3.1 A presente contratação é... realizada com fundamento no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.666/93. 3.2 As partes se declaram sujeitas às normas... na Cláusula Quarta; b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato no...
contratual, regulada no artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n.º 8.666 /93, visa à recomposição do equilíbrio econômico..., regulada no artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n.º 8.666 /93, visa à recomposição do equilíbrio econômico...-se de contratação por empreitada global, tal como definida no art. 6º , VI...
, a revisão contratual, regulada no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/93, visa à recomposição do equilíbrio.... Tratando-se de contratação por empreitada global, tal como definida no art. 6º, VIII, 'a', da Lei de Licitações... econômico-financeiro, conforme determina o art. 65 da Lei 8.666/93. 3. Se quan...