Art. 6, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

dos serviços é o de empreitada por item, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.666/93; CLÁUSULA TERCEIRA..., em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

da alínea “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. O Pregoeiro Oficial do Município torna público que ositens: 1... execução de pequenos trabalhos, sem fornecimento de materiais, nos termos …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

de pequenos trabalhos, sem fornecimento de materiais, nos termos da alínea “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93..., nos termos da alínea “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. …

Página 24 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos da alínea “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. PROPONENTE: FÁBIO SOARES DE LIMA CPF ... do certame, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da …

Página 25 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

da alínea “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. PROPONENTE: FRANCIMAR FRANCISCO CABOCLO CPF 032.603.274-60... a prévia defesa, às penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93…

Página 27 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

do art. 6º da Lei 8.666/93. PROPONENTE: MARCIO LUCIO DE SOUSA CPF 069.510.624-47 RUA IZIDRO GOMES DE SÁ, S/N... das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 080/2009, R E S O L V E: …

Página 57 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

apontadas durante bens públicos, mediante ajuste de mão de obra “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. o processo... 00026/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA OBJETO: REGISTRO DE …

Página 59 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

de mão de obra “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. o processo licitatório, bem como os critérios definidos no... Promitente Contratado PROPOSTA ATUALIZADA REF.: PREGÃO PRESENCIAL

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

LEGAL: Em conformidade com a alínea "b" do inciso VIII do art. 6º da Lei no 8.666/93 e suas alterações. OBJETO... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/0…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Agosto de 2019

o art. 6º, inciso VIII, alínea ‘b’ da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA: DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS... nos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA …