Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Página 8 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

do contrato, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alíneas “a”, e o art. 10, inciso II, alíneas “a” , ambos da Lei n.º...-210, em Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º

Página 1464 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, e o art.10, inciso II, alínea... de suas atribuições legais, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro na L…

Página 6204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

ou serviço por preço certo de unidades determinadas, conforme art. 6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93, incide o disposto..., o Reclamante, por meio da petição de id n. 6a636b1, requereu …

Página 6207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

. 6º, VIII, "b" da Lei 8.666/93, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST... após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se aos presentes autos as novas …

Página 1386 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

descritos pela alínea "d" do inciso VIII do art. 6º da lei 8.666/93. DO CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA... do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal

Página 1519 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

-250 torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, regida pela Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 em conformidade... com as condições e anexos que seguem: Nos termos do art. 24, Inc. XXVII, …

Página 1430 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

Psicossocial – CIAPS. Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93... e § 1°, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, em consonância …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 8038437-21.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

- PRESCRIÇAO. A prescrição quinquenal disciplinada no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-lei 4.597/1942 diz respeito à... Decreto 20.910/1932 e no Decreto-lei 4.597/1942 que diz respeito …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 7039520-26.2018.822.0001 RO 7039520-26.2018.822.0001

global, prevista no art. 6º, VIII, alínea "a", da Lei 8.666/1993, modalidade em que a empresa contratada recebe um certo... sobre os contratos administrativos (art. 37, inciso XXI), e também a Lei n…

Página 96 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Dezembro de 2020

de execução de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93... e as fundações por ela instituída e mantida; c) empresas em forma de …