Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Página 37 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2020

, Art. 6º , VIII , b , da Lei 8.666 /93, com os produtos sendo entregues no Município de Corinto, a realizar-se no dia 13... (LEI FEDERAL 13.279/2020). Edital e esclarecimentos: …

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

, pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos. A entrega será... contratação serão regidas pela Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, …

Página 118 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Setembro de 2020

de Castro, registrou em 01/09/2020 14:04:22, a sua manifestação nos seguintes termos: “Nos termos do art. 6º , inciso VIII... , alínea a , da Lei 8.666 /93, deverá ser adotado o regime de …

Página 119 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Setembro de 2020

, da Lei 8.666 /1993); c) constitua comissão interna, composta por servidores que não tenham participado da gestão..., se for pactuada a realização dos serviços por preço certo de unidades …

Página 412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

descritas na alínea "d" do inciso VIII do art. 6º da lei 8.666/93. DO CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES... decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 9 de Setembro de 2020

execução de pequenos trabalhos, sem fornecimento de materiais, nos termos da alínea “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei ....portaldecompraspublicas.com.br/ Valor Estimado: R$ 1.461.264,20 …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Setembro de 2020

do art. 6º da Lei 8.666/93. Data e Local: 17 de Setembro de 2020 às 09:00 horas, na sala de Reuniões da CPL, Rua... - DISPENSA DP00010/2020 OBJETO: LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) IMÓVEIS SITUADOS NA …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2020

o de prestação de serviços em empreitada por preço unitário, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, alínea ‘b’ da Lei... e em observância ao disposto na Lei n.º 8.666/93 e demais normas …

Página 89 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Agosto de 2020

a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “b”, e o art.10, inciso II, alínea “b... denominada CONTRATADA, com fulcro na Lei n. 8.666/93, resolvem celebrar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1251959 SP 2018/0039741-1

, e aos arts. 3º, caput, e § 1º, I, 6º, VIII, "e", 40, XIV, "d", 41, caput, e 48, I, da Lei n. 8.666/1993. Contrarrazões... ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, e aos arts. 3º, caput, e § …