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24 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670508 PE 2017/0106388-6

DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º , VIII E 10 , II , DA LEI N. 8.666 /93 E ART. 458 , II , DO CÓDIGO...RECURSO ESPECIAL REsp 1670508 PE 2017/0106388-6 RECURSO ESPECIAL 1.670.508 - PE (2017/0106388-6) RELATORA : MINISTRA... I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233 /01. 4. Comprovada a omissão do DNIT na si...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 08/06/2017

, e 60 do ADCT da Constituição Federal/1988 e dos arts. 5º, 6º, inciso VIII, e 55, incisos III e V, da Lei 8.666/1993; 3... do mencionado art. 75, adote providências no sentido de adequar o contrato aos termos da Lei 8.666, de 21 de junho..., conforme o arts. 43, inciso VII, e 110, inciso I, da Lei Estadual 8....

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 08/06/2017

do ADCT da Constituição Federal/1988 e dos arts. 5º, 6º, VIII, e 55, III e V, da Lei 8.666/1993; 3. determinar a citação..., adote providências no sentido de adequar o contrato aos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou realize... o arts. 43, inciso VII, e 110, inciso I, da Lei Estadual 8.258/2005; 2...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 08/06/2017

aos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou realize a anulação deste, com base em seu poder de autotutela, e para..., e 55, III e V, da Lei 8.666/1993; 3. determinar a citação do representante legal do município, para que no prazo... do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 0000146-27.2017.5.14.0003 - Rtord - 05/06/2017 do TRT-14

, VIII , b da Lei n. 8.666 /93." Do acima exposto resta claro que o contrato firmado entre as partes trata-se de contrato... 2.803 /1998, sob pena de execução. Imposto de Renda Nos termos da Lei 7.713 /88, inclusive quanto a isenção do art. 6º...Andamento do Processo n. 0000146-27.2017.5.14.0003 - Rtord - 05/06/2017 d...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/06/2017

de empreitada por Preço Unitário, nos termos dos art. 6º , VIII , b da Lei n. 8.666 /93." Do acima exposto resta claro..., na forma prescrita pela Lei 9.528 /1997, regulamentada pelo Decreto 2.803 /1998, sob pena de execução. Imposto de Renda Nos termos da Lei 7.713 /88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e...." Ai...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50192077220154047000 PR 5019207-72.2015.404.7000

negocial por prazo superior a doze meses. Inteligência da Constituição Federal (artigo 37, caput e inciso XXI), da Lei n. 8.666... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 29/05/2017

inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA BASE LEGAL 3.1 A presente contratação é... realizada com fundamento no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.666/93. 3.2 As partes se declaram sujeitas às normas... na Cláusula Quarta; b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato no...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50200180320134047000 PR 5020018-03.2013.404.7000

contratual, regulada no artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n.º 8.666 /93, visa à recomposição do equilíbrio econômico..., regulada no artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n.º 8.666 /93, visa à recomposição do equilíbrio econômico...-se de contratação por empreitada global, tal como definida no art. 6º , VI...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50200180320134047000 PR 5020018-03.2013.404.7000

, a revisão contratual, regulada no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/93, visa à recomposição do equilíbrio.... Tratando-se de contratação por empreitada global, tal como definida no art. 6º, VIII, 'a', da Lei de Licitações... econômico-financeiro, conforme determina o art. 65 da Lei 8.666/93. 3. Se quan...

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