Art. 6, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01092520155

com uma mesma entidade, em atendimento ao princípio fundamental da descentralização (Decreto-lei 200 /1967, art. 6º... uma das exceções previstas na Constituição Federal , art. 5º , inc. LX (itens …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00996220158

, da Constituição Federal e 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Petrobras que adote as providências cabíveis com vistas à... de um dado equipamento, nos termos do subitem 9.2.2 e 9.3 do Acórdão …

Andamento do Processo n. 7006917-94.2018.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível - 13/08/2019 do TJRO

quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, conforme Lei 8.666 /93, art. 6º , VII.... O art. 77 da Lei Federal 8.666 /93, como norma geral nacional sobre licit…

Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

por preço certo e total, conforme Lei 8.666/93, art. 6º, VII, “a” e “”b”. “Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera... Amigável do Contrato 072/12/GJ/DER/RO de 4 de dezembro de 2013. O art. …

Página 507 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

ou do serviço por preço certo e total, conforme Lei 8.666/93, art. 6º, VII, “a” e “”b”. “Art. 6º. Para os fins... o Termo de Rescisão Amigável do Contrato 072/12/GJ/DER/RO de 4 de dezembro de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01533820185

o artigo 6º , inciso VII da lei 8666 /93, quando se contrata a execução da obra por preço certo de unidades determinadas... afronta o disposto no art. 3º da Lei 8666 /93 no que se refere à seleção …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40019068420188240000 Quilombo 4001906-84.2018.8.24.0000

e entidades da Administração, pelos próprios meios, a execução é denominada direta (Lei n. 8.666 /93, art. 6º , inc. VII e VIII... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE …

Página 66 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Novembro de 2018

’, do inciso VII, do artigo 6º, da Lei Federal n. 8.666/93. O produto descrito no Termo de Referência deverá ser entregue... de outubro de 2018, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40010107520178240000 Correia Pinto 4001010-75.2017.8.24.0000

que a execução da obra seria realizada de forma direta pelo município (art. 6º, inciso VII, da Lei n. 8.666/93... que, por se tratar de obra emergencial, a dispensa da licitação foi lastreada no inc…

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2018

CAMPUS BRUSQUE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2018 - UASG 154706 Número do Contrato: 10/2017. Nº Processo: 23514000871201795. PREGÃO SISPP Nº 7/2017. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO…