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22 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/09/2017

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, constante do Orçamento, assim descritas: Dotação Orça mentária Valor Bloqueio nº:

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 975820093

, no Estado de Pernambuco. 2. Por meio do Acórdão 2.144/2013-Plenário, o Tribunal ordenou, com fulcro no art. 250, inciso... a aplicação da penalidade prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, bem como a medida contemplada no art. 44 da mesma lei'. 3... da fiscalização pelo TCU; b) ausência de licitação autônoma para aqui...

Pg. 85. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

do artigo 6º da Lei Federal 8.666 /1993, podendo ser enquadrado como Sistema de Execução Direta, Indireta ou Mista; X... do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual . 12.600, de 14 de junho de 2004, Considerando que, para o exercício... estabelecida no artigo 31 da Constituição Federal e nos incisos I a Vdo §...

Pg. 138. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/07/2017

25 CARTILHA MARIA DA PENHA UNID. SULF. CAPA COLORIDA 1.000 R$ 3,9469 R$ 3.946,90 26  CONVITES - CROMO 4X0  Unid.  COUCHE 170  600  R$ 0,7814  R$ 468,84  27  CRACHA 6 X 9 - COM CORDINHAS  UNI.  PVC 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097288 PB 2017/0110877-7

de forma direta, conforme permitido pelo art. 6º, inciso VII, da Lei 8.666/1993. Para viabilizar essa execução, impôs...). Em ambos os casos, o município optou por executar as obras de forma direta, conforme permitido pelo art. 6º, inciso VII, da Lei ..., I, DO DECRETO-LEI 201/1967 E NO ART. 89 DA LEI 8.666...

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

de forma direta, conforme permitido pelo art. 6º, inciso VII, da Lei 8.666/1993. Para viabilizar essa execução, impôs..., em um mesmo local, que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, o município estava obrigado pela Lei 8.666/1993... ao arrepio da lei" (fls. 1-6). Ao determinar o recebimento da d...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

entre as partes, em razão da obrigatoriedade de concurso público (CF, art. 37, inciso XXI e Lei 8.666/93, art. 6º, VII c/c o art. 10); Página 298..., da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal 8.625/93, CONSIDERANDO..., da Carta Magna, art. 25, IV, "b", da Lei...

Portaria n. 01/2017 - 10 de abril de 2017 do TJPI

, inciso XXI e Lei 8.666/93, art. 6º, VII c/c o art. 10); Página 298 Pagamentos pelo caixa em valores superiores ao limite... investigatórias na forma do artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, artigo 26, incisos I e II da Lei Federal 8.625/93... e artigo 37, inciso I da Lei Complementar Estadual 12/93; CO...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1067   – Página 8   Divulgação terça-feira, 7 de março de 2017   Publicação quarta-feira, 8 de março de 2017   GABINETE DO PRESIDENTE Em 02 de março de

Raquel Robaina

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