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28 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097288 PB 2017/0110877-7

de forma direta, conforme permitido pelo art. 6º, inciso VII, da Lei 8.666/1993. Para viabilizar essa execução, impôs...). Em ambos os casos, o município optou por executar as obras de forma direta, conforme permitido pelo art. 6º, inciso VII, da Lei ..., I, DO DECRETO-LEI 201/1967 E NO ART. 89 DA LEI 8.666...

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

de forma direta, conforme permitido pelo art. 6º, inciso VII, da Lei 8.666/1993. Para viabilizar essa execução, impôs..., em um mesmo local, que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, o município estava obrigado pela Lei 8.666/1993... ao arrepio da lei" (fls. 1-6). Ao determinar o recebimento da d...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

entre as partes, em razão da obrigatoriedade de concurso público (CF, art. 37, inciso XXI e Lei 8.666/93, art. 6º, VII c/c o art. 10); Página 298..., da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal 8.625/93, CONSIDERANDO..., da Carta Magna, art. 25, IV, "b", da Lei...

Portaria n. 01/2017 - 10 de abril de 2017 do TJPI

, inciso XXI e Lei 8.666/93, art. 6º, VII c/c o art. 10); Página 298 Pagamentos pelo caixa em valores superiores ao limite... investigatórias na forma do artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, artigo 26, incisos I e II da Lei Federal 8.625/93... e artigo 37, inciso I da Lei Complementar Estadual 12/93; CO...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1067   – Página 8   Divulgação terça-feira, 7 de março de 2017   Publicação quarta-feira, 8 de março de 2017   GABINETE DO PRESIDENTE Em 02 de março de

Raquel Robaina

Raquel Robaina -

[Modelo] Memorando de análise de riscos

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRAS GOVERNAMENTAIS Nº 172/2016 PE 012-6-0172 SUMÁRIO EXECUTIVO: Memorando. Direito Administrativo. Pregão eletrônico. Licitação objetivando contratação de empresa especializada

Pg. 102. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/02/2017

   • Largura do corte: 1.300 mm• Altura do Corte (mm): 50 a 200 mm• Comprimento do Cardan (mm): 500 mm a 550 mm• Peso aproximado (kg): 460kg a 500kg• Potenciado Trator (Hp): 61 a 73 hp              2

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1047   – Página 5   Divulgação sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017   Publicação segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017   Contratante: Câmara Municipal de

Pg. 62. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 31/01/2017

216789-1  AV. PAULO DE ASSISRIBEIRO, 4043  COLORADO DOOESTE *  0143857-3  AV. CHIANCA, 1255  COSTA MARQUES  0548440-5  AV. RIO GRANDE DOSUL, 2652  ESPIGÃO DOOESTE  0094096-8  AV. JOSÉ BONIFÁCIO425 

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067527077 RS

MB Nº 70067527077 (Nº CNJ: 0438085-58.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. empreitada por

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