Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2020

e total, conforme Lei 8.666/93, art. 6º, VII, alíneas a e b. Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – Obra.../ RO SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 27 da Lei

Página 307 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2020

, ou seja, quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo e total, conforme Lei 8.666/93, art. 6º, VII, alíneas a e b.... Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01508020110

, incorrendo em violação aos artigos 6º , inciso VII e VIII , 22 , e 23 , § 5º , e inciso I, alínea a, da Lei 8.666 /1993. 5.14... de execução direta, com os meios próprios da administração …

Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020

a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, conforme Lei 8.666/93, art. 6º, VII, “a” e “”b”. Art. 6º... (NCPC, art. 6º e 10º). (Reexame Necessário, Processo

Página 306 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Fevereiro de 2020

temporal para aplicação do CPC/2015. Prolação de SENTENÇA. Exclusão de um dos pedidos da condenação. Redução de verba honorária. Princípios da irretroatividade, segurança jurídica, equidade, justiça,…

Página 137 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Dezembro de 2019

DO PACTO, OBSERVANDO-SE O ENCARGO ASSUMIDO E A CONTRAPRESTAÇÃO ASSEGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DEU-SE EM RAZÃO DE PERÍODO DE CHUVA PROLONGADO E…

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Novembro de 2019

matizar e agilizar a apuração de irregularidades administrativas envolvendo servidores desta Instituição, objetivando assim, evitar a ocorrência de prescrição; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no…

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Setembro de 2019

Pará , 23 de Setembro de 2019 • Diário Oficial d Art. 3º – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

31/12/2019; CONTRATO: 102/2019, Parte: Secretaria de Educação E R de Castro Valente; Valor Total: R$ 66.135,10. Assinatura: 20/09/2019; Vigência: 31/12/2019; PREGÃO PRESENCIAL 014/2019-PMLA; Objeto:…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01092520155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.925/2015-5 GRUPO II – CLASSE IV – Primeira Câmara TC 010.925/2015-5 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidades: Instituto Mundial de Desenvolvimento e da…