Artigo 173 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 173 - Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: (Renumerado do art. 171 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - Livro nº 1 - Protocolo;
II - Livro nº 2 - Registro Geral;
III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro nº 4 - Indicador Real;
V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal.
Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º, desta Lei, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.

Andamento do Processo n. 0715224-67.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/06/2020 do TJDF

, consoante prescrevem os artigos 173, alíneas "a" e "e", 224, 234 e 235, todos da Lei 6.015/73. A propósito do tema, já... de Brasília, nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

Página 203 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2020

na folha de matrícula, consoante prescrevem os artigos 173, alíneas "a" e "e", 224, 234 e 235, todos da Lei 6.015/73... de sucumbência devidos ao agravado. Não se olvide que, conforme o art. 22 do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 689 TO - TOCANTINS 0003577-92.2003.1.00.0000

indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei ... dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro …

Página 2389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Fevereiro de 2020

SILVA DE CARVALHO (OAB 66435) e JULIO CESAR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 211.033). Excelentíssimo Senhor Doutor MARCOS DIAS DE CASTRO , MMº Juiz de Direito da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10048330320198110000 MT

, em descompasso com o que prevê o artigo 173, III “5)” da LRP. Requer o recebimento e o acolhimento dos embargos sanando as omissões... – APLICAÇAO DO ARTIGO 229 DO CPC – EMBARGOS NAO CONHECIDOS. À …

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Janeiro de 2020

61. Verificar se as escriturações do “Livro nº 4 – Indicador Real” (art. 173, inciso IV, e art. 179 da Lei Federal nº 6.015/1973) e do “Livro nº 5 – Indicador Pessoal” (art. 173, inciso V, e art. 180…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Janeiro de 2020

57. Verificar se o oficial mantém em arquivo todos os documentos relacionados aos loteamentos, consoante o disposto no artigo 18 da Lei nº 6.766/1979. Comentário:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10092110015291001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPROCEDÊNCIA - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇAO DE PARTE DE IMÓVEL - DEMARCAÇAO JUDICIAL DAS ÁREAS - NECESSIDADE - LEI Nº 6.015/73 E…

Página 55 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

I – dois ou mais imóveis constantes em transcrições anteriores à Lei nº 6.015/73, à margem das quais se anotará a abertura da matrícula unificada; II – dois ou mais imóveis, registrados por ambos os…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 945 TO - TOCANTINS 0004788-61.2006.1.00.0000

a diferenciação entre os Livros 2 e 3 previstos nos arts. 172, 173, 176 e 177 da Lei 6.015/1973, vide: “ Nesse ponto, é de bom... da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei 5.173, de 27 de …