Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5054920-07.2012.4.04.7100 RS 5054920-07.2012.4.04.7100

; no art. 20, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 7.716 /89; e no art. 22, § 2º, b, da Lei 7.170 /1983. Os réus.... 20 , caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 7.716 /89, art. 22 , § 2º, 'b', …

Página 481 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Maio de 2013

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS O EXMO. SR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0015489-67.2001.4.05.0000 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19980 RS 96.04.19980-3

PENAL. DELITO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E CRIME DE RACISMO.CONCURSO MATERIAL. IDÉIAS INGÊNUAS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL OFENSIVO.DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. …