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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 22, § 2 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

Pg. 481. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/05/2013

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS O EXMO. SR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 22 , IV , DA LEI Nº 7.170 /93. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSIBILIDADE DO DANO.1 - O réu distribuiu panfleto...

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 19980 RS 96.04.19980-3

PENAL. DELITO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E CRIME DE RACISMO.CONCURSO MATERIAL. IDÉIAS INGÊNUAS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL OFENSIVO.DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE INTENCIONALIDADE À DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO. 1. Para a configuração do delito de separatismo, são necessárias manifestações com ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 22 , IV , DA LEI Nº 7.170 /93. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSIBILIDADE DO DANO.1 - O réu distribuiu panfleto...

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