Art. 6, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Agosto de 2019

assumidas por empresas em licitações e contratos, consoante previsto no artigo 6º , inciso VI , da Lei Federal 8.666... os seguintes artigos à Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002: "Art. 28-A. …

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

por empresas em licitações e contratos, consoante previsto no artigo 6º , inciso VI , da Lei Federal 8.666 , de 21... os seguintes artigos à Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002: "Art. 28-A. …

Andamento do Processo n. 0020641-61.2019.5.04.0404 - RTSum - 19/06/2019 do TRT-4

JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação rma O seguro-garantia previsto no art. 6º, VI da Lei 8.666/93 tem como finalidade...Andamento do Processo n. 0020641-61.2019.5.04.0404 - RTSum - 19/06/2019 do …

Página 1622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Junho de 2019

da Lei 8.666/93 tem como finalidade garantir o fiel cumprimento de obrigações assumidas por particulares que contratam... DOS SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …

Andamento do Processo n. 0183676-88.2014.4.02.5101 - Ordinária - 23/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0183676-88.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.183676-0…

Página 222 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2018

Diretor(a) de secretaria PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUT RAS nº 0183676-88.2014.4.02.5101 (2014.51.01.183676-0)…

Andamento do Processo n. 0018111-67.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0018111-67.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.018111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 745 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2018

no curso daquele processo, um de seus argumentos foi de descabimento da aplicação de qualquer penalidade, visto que a ECT teria deixado de efetuar a cobrança da pretendida penalidade da forma…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-A-Pet 164044820165900000

A C Ó R D A O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSRLP/fm/rv/ge AUDITORIA "IN LOCO" EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG Nº 332/2015. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO. ÁREA DE GESTAO…

Página 28 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 2 de Maio de 2018

o deslocamento e que cumpre ao TRT da 19ª Região proceder, mediante contraditório, às glosas necessárias em pagamentos futuros ou solicitar o recolhimento pela contratada dos valores pagos a maior.