Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

Página 111 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2021

Municipal e nos termos do inciso VI, do artigo 6º e artigo 51, da Lei 8.666, de 21.06.93, RESOLVE: Art. 1º. – Fica... IV, do artigo 3º., da Lei no. 10.520, de 17.07.2002, RESOLVE: Art. 1º. – Fica …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810483-41.2016.4.05.8400

privado, somente supletivamente, nos termos do art. 54 da Lei 8.666 /93. O art. 6º , VI , da Lei 8666 /93..., somente supletivamente, nos termos do art. 54 da Lei 8.666 /93. 7. O art. 6º , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810483-41.2016.4.05.8400

e as disposições de direito privado, somente supletivamente, nos termos do art. 54 da Lei 8.666 /93. 7. O art. 6º , VI , da Lei ... das multas e indenizações devidas à administração pública …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200185759001 MG

o cumprimento dos contratos por parte das empresas vencedoras dos certames (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.666/93). Considerando... expressa previsão na norma do artigo 56 da Lei . 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 1001121-14.2020.8.26.0659 - Ação Popular - 29/05/2020 do TJSP

diversa daquela prevista no artigo 6º , inciso VI , da Lei 8.666 /93 sobre o instituto do seguro-garantia; disciplinou uma série..., a Lei de licitações estabeleceu as garantias que podem ser …

Página 4011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

pelo Poder Público; trouxe definição diversa daquela prevista no artigo 6º , inciso VI , da Lei 8.666 /93 sobre o instituto..., complementadas, ou suplementadas. O art. 56 da Lei 8.666 /93

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CHOPIN TAVARES DE LIMA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR “CHOPIN TAVARES DE LIMA” – FURP AVISO DE LICITAÇÃO Acha-se aberta na Fundação para o Remédio Popular – Furp, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2234310-53.2019.8.26.0000 SP 2234310-53.2019.8.26.0000

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal. Art.4... E VIGÊNCIA Art.31 O art. 56, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2234310-53.2019.8.26.0000 SP 2234310-53.2019.8.26.0000

diversa daquela prevista no artigo 6°, inciso VI, da Lei 8.666/93 sobre o instituto do seguro-garantia; disciplinou uma série... na Lei Federal 8.666/93, que disciplina a matéria em âmbito nacional …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Dezembro de 2019

CLASSIFICAÇÃO "ABC" DE SERVIÇOS (CONTRATADA) -Art. 12 do Decreto 7983/ 13; página nº: 13 da IN 47/2016/TCE RO; CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO SINTÉTICO E ANALÍTICO (CONTRATADA) - Art. 58, III;da Lei…