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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

Pg. 187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

na Lei 8666/93, a qual prevê em seu em seu artigo 6º, inciso VI, que a função do Seguro-Garantia é assegurar o fiel... omissa na rápida apuração das irregularidades no cumprimento do c ontrato. Como c onsequênc ia deixou de efetuar a c obranç a da penalidade na forma prevista na Lei ... PROCESSO: 0018111-67.2017....

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

. 6º da Lei de Licitações. Além disso afirma que o artigo 87, §1º da Lei 8.666/93, prevê a obrigatoriedade... competente, nos termos do art. 56 da Lei 8.666/93. Por outro lado, para que seja exigível, é obrigatório que esteja... o preceituado no artigo 87 , §1º da Lei 8666/93 seja no sentido de que a multa será descont...

Andamento do Processo n. 1049674-43.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1049674-43.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - . POTTENCIAL SEGURADORA S/A e outro - Vistos.Trata-se de ação

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

e a ré poderia, ou melhor, deveria bem conhecer o que se apresentava para assumir a responsabilidade, e não firmar o contrato para depois, durante a execução, refazer os termos pactuados.O

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1773020155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.730/2015-5 GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA TC 017.730/2015-5. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Iati/PE. Responsável: Luiz Alexandre

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2016

7/36/UN/FRESAS, EM ACO INOX, ESTERIL, COM FORMATO DE CORTE, COMPATIVEL COM CRANIOTOMO/DRILL PNEUMATICO MACOM, CODIGO MA-DRC-25, COM MEDIDAS Nº 25./ R$ 405,00/R$ 14.580,00/Única classificada e

Andamento do Processo n. 0019666-71.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 08/06/2016 do TJSP

Processo 0019666-71.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - Sena Construções e Comércio Ltda. e outro -

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2016

se as garantias ofertadas por ocasião dos contratos compreendem as penalidades aplicadas por descumprimento de imposições contratuais ou, ao contrário, restringem-se ao pagamento de indenização

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4687120105040811

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/AML  RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DONO DA OBRA.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70062193818 RS

MB Nº 70062193818 (N° CNJ: 0411944-36.2014.8.21.7000) 2014/Cível AGRAVOS EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO

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