Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
Daniele Augusto, Advogado
há 2 meses

STF: Ex-vereador de Taquara (RS) responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Criminal (RC 1476) para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do Município…
Wagner Brasil, Advogado
há 2 meses

Ex-vereador de Taquara (RS) responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

face do recorrido GUIDO MÁRIO PRASS FILHO pela suposta prática do crime tipificado no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional, Ordem Política e Social). Após requisição do…

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2021

ADV.(A/S) : JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR (0075972A/) E OUTRO(A/S) DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso…

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

prática do crime tipificado no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional, Ordem Política e Social..., nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0015489-67.2001.4.05.0000 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …