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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 29 de Junho de 1993

Art. 6, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 desta Lei;

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2017

EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIDO. 0013 . Processo/Prot: 1726002-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/211078.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1765220170

, § 3º , da Lei 8.666 /1993, art. 2º do Decreto 2.271 /1997; art. 6º, § 3º, e artigos 25, 26 e 27 da IN 02/2008. 14... (peça 21, p. 6-15), nos quais a Consultoria Jurídica apontava que, ao teor do disposto no art. 46 da Lei 8.666/1993 e o art... preenchimento dos pressupostos constantes do § 3º do art. 46 da Lei 8....

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2903 PI 2017/0191009-7

art. 6.º, V, da Lei n.º 8.666/93, na ordem de um milhão e meio de reais (R$ 1.500.000,00). Importa salientar... inciso IX, do art. 6.º, da Lei n.º 8.666/93, o qual conceitua o instituto do 'Projeto Básico', o i. doutrinador Maçal... da licitação (art. 30, II, da Lei n.º 8.666/93). Noutro ponto, no que toca à alegado a...

Pg. 520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, que é, atualmente, conforme previsto no art. 6.º, V, da Lei n.º 8.666/93, na ordem de um milhão e meio de reais (R... de Concorrência Pública n.º 01/2017 (fls. 18/45), a 'Ata da Primeira Sessão' realizada pela Comissão de Licitação (fls. 55/60...), impugnações administrativas de outras empresas interessadas (fls. 61/...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1737620165

Federal e nos artigos 55 , inciso III , e 92 , da Lei 8.666 /1993. 38. O pagamento da administração local proporcional... , inciso V , da Lei 8.666 /93, que diz: “V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado... apresentou Consulta ao TCU sobre a aplicabilidade do instituto sob o inciso X...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

técnica e riscos financeiros consideráveis. Além de não existir parecer técnico, o art. 6º, inc. V, da Lei 8666/93... e fiscalização nos termos do art. 116, § 2º, da Lei 8666/93. A empresa Isoterma, por sua vez, após ser contratada executou..., § 3º, da Lei de Licitações, pois tal situação somente pode ocorrer no caso...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 880520121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.805/2012-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 008.805/2012-1 Natureza: Representação com pedido de cautelar Representante : Maximus Aragão Confecções e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 499285620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049928-56.2016.8.19.0000 Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. (autora) Agravado: CONSÓRCIO SANEBARRA (réu)

Andamento do Processo n. 0049928-56.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2016 do TJRJ

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049928-56.2016.8.19.0000 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0168450-39.2016.8.19.0001

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2016

OAB/DP-000001 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, a, do Código de Processo Civil, para

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