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28 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 29 de Junho de 1993

Art. 6, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 desta Lei;

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

técnica e riscos financeiros consideráveis. Além de não existir parecer técnico, o art. 6º, inc. V, da Lei 8666/93... e fiscalização nos termos do art. 116, § 2º, da Lei 8666/93. A empresa Isoterma, por sua vez, após ser contratada executou..., § 3º, da Lei de Licitações, pois tal situação somente pode ocorrer no caso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 499285620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049928-56.2016.8.19.0000 Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. (autora) Agravado: CONSÓRCIO SANEBARRA (réu)

Andamento do Processo n. 0049928-56.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2016 do TJRJ

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049928-56.2016.8.19.0000 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0168450-39.2016.8.19.0001

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OAB/DP-000001 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, a, do Código de Processo Civil, para

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Andamento do Processo n. 2819-90.2016.4.01.4200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/06/2016 do TRF-1

Numeração única: 2819-90.2016.4.01.4200 2819-90.2016.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ERICO GOMES DE SOUZA REU : CLAUDIO CESAR

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Pg. 22. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/06/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA  Dir. Secret.  :  JOSÉ AUGUSTO

Pg. 26. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/06/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA  Dir. Secret.  :  JOSÉ AUGUSTO

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