, o qual também foi revogado, vigendo no momento o Decreto Estadual nº 219/2019, que determina a observância do artigo 6º, inciso V... amparo no artigo 4º, inciso I, da Lei 10.520/02, a qual prevê …
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 29 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 desta Lei;
Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Setembro de 2020
, de qualquer matéria, desde que a importância econômica envolvida seja inferior ao definido no art. 6º, V, da Lei n. 8666/93... competente (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93); 2.2. Elaboração de …
Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Agosto de 2020
seja inferior ao definido no art. 6º, V, da Lei n. 8.666/93 (obras e serviços de grande vulto), conforme dispõem o art... e de entrega, nos contratos administrativos de obras e reformas, conforme ar……
Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Agosto de 2020
, de qualquer matéria, desde que a importância econômica envolvida seja inferior ao definido no art. 6º, V, da Lei n. 8.666... acrescidos ou suprimidos quantitativamente nos termos do art. 65, inciso…
Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1713 – Página 21 Divulgação quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 30 de agosto de 2019 patrimônio líquido no valor de R$ 35.000,00…
Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Junho de 2019
comporão a Unidade Setorial da PGE. Art. 15 O Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá tramitar as demandas judiciais e as afetas aos órgãos de controle interno e…
Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Fevereiro de 2019
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1541 – Página 9 Divulgação segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Publicação terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 5.Assevera que ao dispensar tal exigência,…
Página 709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Agosto de 2018
adstrita a obrigatoriedade da observância dos prazos e regras estabelecidas no edital, cuja exigibilidade é imposta por norma expressa e se traduzem em ônus oponíveis tanto à Administração Pública,…
O Decreto n.° 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor
INTRODUÇÃO A Lei de Licitações e Contratos Administrativos sofre críticas das mais variadas esferas. Uma delas atingia especificamente os valores atinentes à licitação dispensável, haja vista a…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011640-39.2009.4.03.6119 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011640-39.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.011640-0/SP RELATORA : Desembargador Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : Ministerio…