dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.666/93, fato este não constatado nos autos. 31. Com efeito, na fase de habilitação..., em atenção ao disposto no art. 31, I, da Lei n.º 8.666/1993, pois a …
Art. 6, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 desta Lei;
Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Junho de 2019
” do inciso I do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme preceitua o inciso V do artigo 6º da Lei 8.666/1993. § 4º... definitivo, conforme previsão do artigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/1993. …
Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Fevereiro de 2019
estabelecido para concorrência pública, consoante dispõe, art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.666/93, fato não constatado... de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002, cujo art. 9º estabelece a …
Página 709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Agosto de 2018
adstrita a obrigatoriedade da observância dos prazos e regras estabelecidas no edital, cuja exigibilidade é imposta por norma expressa e se traduzem em ônus oponíveis tanto à Administração Pública,…
O Decreto n.° 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor
INTRODUÇÃO A Lei de Licitações e Contratos Administrativos sofre críticas das mais variadas esferas. Uma delas atingia especificamente os valores atinentes à licitação dispensável, haja vista a…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00116403920094036119 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011640-39.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.011640-0/SP RELATORA : Desembargador Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : Ministerio…
Andamento do Processo n. 8000640-56.2017.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou - 14/12/2017 do TJBA
DECISÃO 8000640-56.2017.8.05.0000 Suspensão De Liminar Ou Antecipação De Tutela Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Município De Entre Rios Advogado: Brigido Nunes De Rezende Neto (OAB:0040794/BA)…
Página 56 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2017
Despacho: I - Ouça-se a Requerida e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do artigo 354, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. II - Publique-se. Salvador, 07 de…
Andamento do Processo n. 1638617-9 - Apelação Cível - 10/10/2017 do TJPR
0001 . Processo/Prot: 1638617-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/12706. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010287-09.2003.8.16.0030 Ação Civil Pública.
Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Outubro de 2017
EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIDO. 0013 . Processo/Prot: 1726002-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/211078.