Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 desta Lei;
, o qual também foi revogado, vigendo no momento o Decreto Estadual nº 219/2019, que determina a observância do artigo6º, incisoV... amparo no artigo 4º, inciso I, da Lei 10.520/02, a qual prevê …
, de qualquer matéria, desde que a importância econômica envolvida seja inferior ao definido no art. 6º, V, da Lei n. 8666/93... competente (art. 38, caput, da Leinº8.666/93); 2.2. Elaboração de …
seja inferior ao definido no art. 6º, V, da Lei n. 8.666/93 (obras e serviços de grande vulto), conforme dispõem o art... e de entrega, nos contratos administrativos de obras e reformas, conforme ar……
, de qualquer matéria, desde que a importância econômica envolvida seja inferior ao definido no art. 6º, V, da Lei n. 8.666... acrescidos ou suprimidos quantitativamente nos termos do art. 65, inciso…
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1713 – Página 21 Divulgação quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 30 de agosto de 2019 patrimônio líquido no valor de R$ 35.000,00…
comporão a Unidade Setorial da PGE. Art. 15 O Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá tramitar as demandas judiciais e as afetas aos órgãos de controle interno e…
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1541 – Página 9 Divulgação segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Publicação terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 5.Assevera que ao dispensar tal exigência,…
adstrita a obrigatoriedade da observância dos prazos e regras estabelecidas no edital, cuja exigibilidade é imposta por norma expressa e se traduzem em ônus oponíveis tanto à Administração Pública,…
INTRODUÇÃO A Lei de Licitações e Contratos Administrativos sofre críticas das mais variadas esferas. Uma delas atingia especificamente os valores atinentes à licitação dispensável, haja vista a…