Art. 6, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 desta Lei;
técnica e riscos financeiros consideráveis. Além de não existir parecer técnico, o art. 6º, inc. V, da Lei 8666/93... e fiscalização nos termos do art. 116, § 2º, da Lei 8666/93. A empresa Isoterma, por sua vez, após ser contratada executou..., § 3º, da Lei de Licitações, pois tal situação somente pode ocorrer no caso...
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular : DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Dir. Secret. : JOSÉ AUGUSTO
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