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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 22, inc. IV da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

Andamento do Processo n. 0069345-34.2015.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2016 do TJSP

Nº 0069345-34.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante: Delegado de Polícia Federal de Piracicaba - Representado: Adilson Araki Ribeiro

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2016

autor, entretanto, impugna a norma que estabelece valor da gratificação, mas argumenta pela inconstitucionalidade da própria vantagem. Forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial (art. 295, II,

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21514624820158260000 SP 2151462-48.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000707776 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2151462-48.2015.8.26.0000, da

Representação Criminal: RPCR 21053866320158260000 SP 2105386-63.2015.8.26.0000

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Crimes contra a segurança nacional (artigos 11, 22, IV, e 23, IV, da Lei 7.170/1983). Suposta propaganda ou incitação ao desmembramento do território nacional, através de postagens na Internet. Retratação pública do responsável pelas manifestações. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Gera...

Pg. 1548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

São Paulo, 18 de dezembro de 2014. PAULO FONTES Desembargador Federal 00002 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007722-12.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.007722-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 22 , IV , DA LEI Nº 7.170 /93. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSIBILIDADE DO DANO.1 - O réu distribuiu panfleto...

DIREITO DE RESPOSTA: RDR RECURSO 17016700 RS

Recurso. Direito de resposta. Alegações increpadas de ofensivas contidas dentro do espírito de crítica, não configurando calúnia, difamação, injúria ou inverdade patente. Provimento negado.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 22 , IV , DA LEI Nº 7.170 /93. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSIBILIDADE DO DANO.1 - O réu distribuiu panfleto...

RECURSO - DIREITO DE RESPOSTA: RDR 17016700 RS

Recurso. Direito de resposta. Alegações increpadas de ofensivas contidas dentro do espírito de crítica, não configurando calúnia, difamação, injúria ou inverdade patente. Provimento negado.

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