Art. 6, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86,
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Despachos O Exm.Sr. Presidente do TCE/PE, no uso de suas atribuições proferiu os seguintes despachos: Petce 59090 – Alda Alves da Silva, autorizo;Petce 59141 – Daniel Cosme de Lima, autorizo;Petce
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001475-78.2011.4.04.7207/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : MUNICÍPIO DE TUBARÃO APELADO : OS MESMOS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 046.872/2012-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 046.872/2012-4 NATUREZA: Representação ENTIDADE: Universidade Federal do Ceará (UFC) INTERESSADO: Francisco de Araújo
2.015 3.3.90.30.00.00.00.00 15.000,00 1.262 4.4.90.51.00.00.00.00 35.000,00 1.048 4.4.90.51.00.00.00.00 150.000,00 2.041 3.1.90.04.00.00.00.00 10.000,00 1.220 4.4.90.51.00.00.00.00
CONSELHEIRO-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO – CONVOCADO. PROCESSO Nº 2556/2007 - Prestação de Contas do Sr. Mário José Chagas Paulain, Prefeito Municipal de Nhamundá, Exercício de 2006.