Art. 6, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

dos métodos e do prazo de execução (artigo 6º , IV , da Lei 8.666 /93), requisitos indispensáveis para resultados... inciso II , do art. 3º , da Lei 10.520 /2002, inciso I , do § 1º , do art. …

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

), conforme exigido na Orientação Técnica 01/2006 do IBRAOP e no artigo 6º , inciso IX , da Lei Federal 8.666 /93..., sem a assinatura de representante da empresa contratada, em afronta ao inci…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07004651520188070018 DF 0700465-15.2018.8.07.0018

de bem público a terceiros é regida pela Lei 8.666/93, bem como pelos termos do edital (artigos 3º, 6º, IV, e 54... tenha fundamento no art. 79, II, da Lei 8.666/93. 4. Os artigos 77 a 79 da Lei 8.6…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700465-15.2018.8.07.0018 DF 0700465-15.2018.8.07.0018

como pelos termos do edital (artigos 3º, 6º, IV, e 54, todos da Lei 8.666/93) e, apenas supletivamente, pelos princípios... com ela concorde, de modo que o desfazimento do contrato tenha fundamento …

Andamento do Processo n. 0700465-15.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 11/07/2019 do TJDF

de domínio de bem público a terceiros é regida pela Lei 8.666/93, bem como pelos termos do edital (artigos 3º, 6º, IV... do contrato tenha fundamento no art. 79, II, da Lei 8.666/93. 4. Os artigos

Página 209 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

Lei 8.666/93, bem como pelos termos do edital (artigos 3º, 6º, IV, e 54, todos da Lei 8.666/93) e, apenas supletivamente.... LICITAÇÃO. TERRACAP. LEI 8.666/93. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE …

Página 31 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Maio de 2019

com as devidas alterações, nos termos do §4º do art . 21 da lei Federal 8.666/1993. Uberlândia, 03 de maio de 2019. Walkiria.../2019 . Inexigibilidade de licitação 02/2019 – Nos Termos do …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 997794

do art. 45, inciso I do § 1º do art. 46, todos da Lei 8.666, de 1993, bem como ao disposto no inciso IV do art. 6º.... 46, todos da Lei n. 8.666, de 1993, bem como o inciso IV do art. 6º da Lei

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2019

, com fundamento no disposto no artigo 49 da lei 8 .666/93, determinou a reVoGaÇÃo do Processo de licitação 01/2019... Termo De Rescisão Amigável Tem Por Fundamento legal o artigo 79, Incisos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02963920174

do empreendimento, em inobservância ao art. 67 da Lei 8.666 /1993, ao art. 6º , inciso IV e IX e §§ 4º e 5º, da Portaria... da Lei 8.666 /1993, ao art. 6º , incisos IV e IX e §§ 4º e 5º, da …