de domínio de bem público a terceiros é regida pela Lei 8.666 /93, bem como pelos termos do edital (artigos 3º , 6º , IV... do contrato tenha fundamento no art. 79 , II , da Lei 8.666 /93. 5. Os art……
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705590-27.2019.8.07.0018 DF 0705590-27.2019.8.07.0018
: (...) De acordo com o art. 6º, inciso IV, c/c art. 54, ambos da Lei nº 8.666/93, a transferência do domínio de bem... do edital (artigos 3º, 6º, IV, e 54, todos da Lei 8.666/93) e, apenas …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705590-27.2019.8.07.0018 DF 0705590-27.2019.8.07.0018
. De acordo com o art. 6º , inciso IV , c/c art. 54 , ambos da Lei nº 8.666 /93, a transferência do domínio de bem público... como pelos termos do edital (artigos 3º , 6º , IV , e 54 , todos da Lei 8……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705590-27.2019.8.07.0018 DF 0705590-27.2019.8.07.0018
3º, 6º, IV, e 54, todos da Lei 8.666/93) e, apenas supletivamente, pelos princípios gerais contratuais... que o desfazimento do contrato tenha fundamento no art. 79, II, da Lei 8.666/93. 5. Os artig……
Página 163 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2020
. A transferência de domínio de bem público a terceiros é regida pela Lei 8.666/93, bem como pelos termos do edital (artigos 3º, 6º... que o desfazimento do contrato tenha fundamento no art. 79, II, …
Página 34 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Abril de 2020
, observadas as disposições, sobretudo, dos artigos 6º, IV, 17, 18 e 43, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e o artigo 77 da Lei..., Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. Objeto: …
Página 121 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Abril de 2020
8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Municipal nº 1.940 de 20 de junho de 2017, com entrega... Municipal nº 1.826/2015, observadas as disposições, sobretudo, dos artigos 6º , IV …
Andamento do Processo n. 7053429-09.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2020 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7053429-09.2016.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: B R ALMEIDA & CIA LTDA - EPP, RUA BEIRA RIO 2400-A SETOR 03 - 76890-000…
Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2020
Conforme a Lei Complementar Estadual n. 292, o fundo é vinculado à SEFIN e seus recursos podem ser destinados a obras realizadas em rodovias e vias de acesso federais e municipais (art. 1º, parágrafo…
Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Março de 2020
Em síntese, o Representante questiona acerca da Exigência de Certidão de Conformidade Ambiental (estadual e municipal) e Cadastro técnico federal junto ao IBAMA, em desconformidade com a legislação;…