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17 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

Art.57,Inciso II,da Lei n° 8.666/93,Art.6°,Inciso IV,alínea "b",da IS/DG n° 02/2017,e na Cláusula Sexta do contrato. Vigência: 25/10/2017 a 22/04/2018. Data de Assinatura: 24/10/2017. (SICON -

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1980820143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.808/2014-3 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 019.808/2014-3 Natureza: Relatório de Auditoria Responsáveis: Cássio Casseb Lima; Adézio de Almeida Lima; Antônio

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 896376

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ DENÚNCIA N. 896376 Denunciante: Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Minas Ge F ra ls. is – SINAPRO/MG _______ Denunciada: Prefeitura

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/10/2015

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86,

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/10/2015

PROCESSO DE RECURSO T.C. Nº 1306199-9 – RECURSO INTERPOSTO POR CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS, ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ, AO PARECER PRÉVIO DA 1ª CÂMARA, REFERENTE AO

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/10/2015

Despachos O Exm.Sr. Presidente do TCE/PE, no uso de suas atribuições proferiu os seguintes despachos: Petce 59090 – Alda Alves da Silva, autorizo;Petce 59141 – Daniel Cosme de Lima, autorizo;Petce

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014757820114047207 SC 5001475-78.2011.404.7207

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001475-78.2011.4.04.7207/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : MUNICÍPIO DE TUBARÃO APELADO : OS MESMOS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Inteiro Teor. : 1259220129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.592/2012-9 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC-012.592/2012-9 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2014

mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de Itapiranga a complementar as diferenças apuradas entre a última remuneração percebida e o valor recebido a título de

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2014

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por José Arimá Rocha Brito, contra o Acórdão 1.016/2013 - TCU - Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de

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