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25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/10/2015

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86,

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/10/2015

PROCESSO DE RECURSO T.C. Nº 1306199-9 – RECURSO INTERPOSTO POR CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS, ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ, AO PARECER PRÉVIO DA 1ª CÂMARA, REFERENTE AO

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/10/2015

Despachos O Exm.Sr. Presidente do TCE/PE, no uso de suas atribuições proferiu os seguintes despachos: Petce 59090 – Alda Alves da Silva, autorizo;Petce 59141 – Daniel Cosme de Lima, autorizo;Petce

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014757820114047207 SC 5001475-78.2011.404.7207

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001475-78.2011.4.04.7207/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : MUNICÍPIO DE TUBARÃO APELADO : OS MESMOS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Inteiro Teor. : 1259220129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.592/2012-9 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC-012.592/2012-9 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2014

mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de Itapiranga a complementar as diferenças apuradas entre a última remuneração percebida e o valor recebido a título de

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2014

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por José Arimá Rocha Brito, contra o Acórdão 1.016/2013 - TCU - Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de

Inteiro Teor. : 4687220124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 046.872/2012-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 046.872/2012-4 NATUREZA: Representação ENTIDADE: Universidade Federal do Ceará (UFC) INTERESSADO: Francisco de Araújo

Pg. 61. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 13/12/2013

2.015  3.3.90.30.00.00.00.00  15.000,00  1.262  4.4.90.51.00.00.00.00  35.000,00  1.048  4.4.90.51.00.00.00.00  150.000,00  2.041  3.1.90.04.00.00.00.00  10.000,00  1.220  4.4.90.51.00.00.00.00 

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 06/11/2013

CONSELHEIRO-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO – CONVOCADO. PROCESSO Nº 2556/2007 - Prestação de Contas do Sr. Mário José Chagas Paulain, Prefeito Municipal de Nhamundá, Exercício de 2006.

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