Art. 6, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

Página 54 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

, de 21 de junho de 1993) e contratação de empresa especializada para prestação de serviços (art. 6º, II da Lei 8.666... que no dia 25/09/2019 fará realizar o pregão eletrônico 78/2019, cujo …

Página 42 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Setembro de 2019

FARMACOLOGICO Valor: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) Amparo Legal: Inciso III, do art. 6º, da Lei n. 8.666/93... REFERENTE AOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: AMPARO LEGAL: LEI 8.666, DE 21

Página 68 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Setembro de 2019

(art. 6º, III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) de Uniformes para o centro de Zoonoses Municipal... Identificador: 387A82A6 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 2 de Setembro de 2019

, o que caracterizaria, a princípio, descumprimento do art. 3º, e art. 6º, III, da Lei n. 8.666/1993, que se aplicam, em caráter subsidiário..., à modalidade do pregão, nos termos do art. 9º da Lei n…

Página 353 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou de forma parcelada (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso III). 3.5... técnico-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. Obra Toda …

Página 382 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

de bens para fornecimento de uma só vez ou de forma parcelada (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso III). 3.5. Projeto Básico É...-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. Obra Toda …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14326320125050036

. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8666/93, artigo 6º, inciso III; artigo 66; artigo..., caput , II , XXI e § 6º, 48, 97, 100 , 114, da Constituição Federal e …

Página 54 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Agosto de 2019

público que no dia 20/08/2019 fará realizar o pregão eletrônico 60/2019, cujo objeto é a compra (art. 6º , III da Lei... 8.666 , de 21 de junho de 1993) de 4 (quatro) veículos tipo ônibus, …

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

, cujo objeto é a Compra (art. 6º, III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) de material e equipamento odontológico, para..., PROCESSO . 00296/2019. Nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666

Página 45 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Julho de 2019

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) de Microscópio para Laboratório Municipal, observados os prazos máximos para.... Fundamento: Cláusula décima primeira, do contrato 29/2019 e art. 78, 79 …