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24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

/2017/SR/DPF/SP, observados os preceitos da Lei 8.666/93 e modificações introduzidas pela Lei 8.883, de 08.07.94... aos integrantes da guarda civil municipal, em conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º, incisos III... Exigente. - CNPJ 01.159.613/0001-39; embasado no Artigo 31, inciso II da Lei ...

Pg. 11. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/05/2017

/93 e suas alterações, Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação conforme Art . 25, Inciso III, da mesma lei, ref..., cujo objeto é: Contratação de empresa nos exatos termos do art . 6º, III, da lei 8 .666/93 e posteriores alterações, para... e de acordo com a lei Federal 10 .520/02, Art . 21, § 4º da Lei Fe...

Pg. 14. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/05/2017

de empresa nos exatos termos do art . 6º, III, da lei 8 .666/93 e posteriores alterações, para fornecimento de mão..., cujo objeto é: Contratação de empresa nos exatos termos do art . 6º, III, da lei 8 .666/93 e posteriores alterações, para..., cujo objeto é: Contratação de empresa nos exatos termos do art . 6º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12252720125050016

da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I ; Lei 8666 /93, artigo 6º...". Diante de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento... conhecido por violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e provido...

Pg. 11. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/03/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SÃo JoÃo EVANGELiSTA/mG PrEGÃO PrEsENCIAl PArA rEGIsTrO DE PrEÇOs – Nº 13/2017 – PrOCEssO Nº 32/2017– MENOr PrEÇO POr lOTE – O Prefeito Municipal torna pública a realização do

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/03/2017

8 Oficial do Estado do Espírito Santo RATIFICAÇÃO: Conforme a lei 8.666/93. ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI PREFEITO MUNICÍPAL DE SOORETAMA Protocolo 297246 Vila Pavão RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/02/2017

GLOSSÁRIO Este glossário do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos pretende reunir, de forma breve e objetiva, os significados dos termos, expressões e palavras comumente utilizadas no âmbito

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/02/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE ViÇoSA – AVIsO DE EDITAl DE CrEDENCIAMENTO Nº 08/2017 PrOCEssO Nº 1391/2016. O Município de Viçosa-MG, nos termos da lei 8666.93, comunica aos interessados que estará

Pg. 28. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/01/2017

é a pena mais leve, ou seja, caracteriza por um aviso, um alerta para que o fato relatado pela fiscalização não se reitere. b) MULTA (Artigo 87, II da Lei nº 8.666/93) – é uma sanção pecuniária. A

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/01/2017

estabelecidas nos incisos I ao VI do art. 13 do Decreto Estadual n° 28.087/2006 e ainda: Solicitar a entrega dos produtos por meio da emissão de Ordem de Fornecimento. Proporcionar todas as condições

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