Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060157-50.2020.4.04.7000 PR 5060157-50.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5060157-50.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: MOHAMED ELGASIN ABBAKER (REQUERENTE)…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 816 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Comunista do Brasil – PCdoB com …

Andamento do Processo n. 816 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 05/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (304) FUNDAMENTAL 816 ORIGEM : 816 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) ADV.(A/S) : RONALD CAVALCANTI FREITAS (183272/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :…

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL…

Página 936 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000886-16.2015.8.03.0001 AP

Acórdão Nº: 88119 Processo Nº: 0000886-16.2015.8.03.0001 Relator: Desembargador MANOEL BRITO APELAÇAO Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR - §§1º e 2º…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0015489-67.2001.4.05.0000 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …