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28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/06/2017

contratados serviços de transporte, mas o permissivo da lei de licitações, constante do art. 6º, II não é peremptória. Deve... de lei, a subcontratar os serviços de transporte. Todavia, em regulamento ao comando geral da Lei8.666/1993, a regra... os critérios da Lei8.666/1993 e da regra regulamentadora do Decr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207093520155040021

6º, inciso II, 70 e 71, § 1º da Lei 8.666/93 que afastam, expressamente, a responsabilidade da Administração Pública... prevalece sobre o disposto na Lei 8.666/93, sob pena de violação aos artigos 22, inciso XXVI; 37, inciso XXI, e 48... de que o artigo 71, parágrafo único, da Lei 8.666/93, quando autoriza a Adm...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... por este Termo Aditivo. Fundamento Legal: Art. 51 da Lei 8.245/91, e Art. 6º, inc. II, da Lei 8.666/93. Vigência... vinculadas. Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Lei Complementar 123/06...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211610220155040003

específica, viola a Lei Federal 8.666 /93 (art. 71, § 1º), o princípio da legalidade expresso no artigo 5º , inciso II... , da Lei 8.666 /93. Acresce que a "Súmula 331 do TST não prevalece sobre o disposto nos artigos 70 , 71 , § 1º da Lei... DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666 /9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208093320165040351

com os termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e art. 6º , inciso II , da Lei 8.666 /93. Sustenta... , 70 e 71 da Lei 8.666 /93, inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do art. 22 combinado com o art. 48... do art. 71 e seu § 1º da Lei 8.666 /93, que regulam expressamente a responsabilidade da...

Andamento do Processo n. 0001026-94.2015.5.17.0006 - RO - 08/06/2017 do TRT-17

. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 6º, inciso II; artigo 10º, inciso II; Consolidação das Leis..., incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Todavia, o panorama... pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993. Apesar de o 2.ª R...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 6º, inciso II... (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993,... do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5220520135040141

que os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º, II, da Lei 8.666/93. Destaca que são.... 6º, II, da Lei 8.666/93. Destaca que são inaplicáveis as disposições dos artigos 9º da CLT, 186, 927 e 942 do CC... Pública. Diz que os serviços que podem ser objeto da contratação enco...

Andamento do Processo n. 0000798-13.2015.5.17.0009 - RO - 05/06/2017 do TRT-17

, artigo 6º, inciso II; artigo 10º, inciso II; artigo 71, §1º; Lei 9494/1997, artigo 1º-F. - divergência jurisprudencial...º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 8666/1993... Federal. - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo ...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/06/2017

, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 8666/1993, artigo 6º..., inciso II; artigo 10º, inciso II; artigo 71, §1º; Lei 9494/1997, artigo 1º-F. - divergência jurisprudencial.... - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 22, inciso XXIV; art...

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