Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Outubro de 2020

do art. 25, Inciso II, § 1º, c/c os arts. 6, inciso II e 13 da Lei n.º. 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo.... Fundamentação: art. 25, Inciso II, § 1º, c/c os arts. 6, inciso II e 13 da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20998-15.2017.5.04.0015

por meio de licitação viola os artigos 6º, II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o Decreto-lei 200/67 e a Lei 6.645/70..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (grifei). Como se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20998-15.2017.5.04.0015

de licitação viola os artigos 6º, II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o Decreto-lei 200/67 e a Lei 6.645/70. Afirma... os artigos 6º, II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o Decreto-lei

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

em execução de serviço de engenharia civil, conforme o art. 6°, inciso II da Lei8.666/93, para reparo na estrutura... Processo: 62002.007338/2019-48; Fundamento Legal: Art. 37 Caput da Carta …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020176-16.2019.5.04.0028

-Lei n. 200/67, efetivada por licitação pública. Salienta que a Lei n. 8.666/93, em seu art. 6º, II, define os serviços... por afastar até mesmo o previsto no art. 71 da Lei 8.666/93, já que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020780-04.2019.5.04.0019

da Administração Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º , inciso II , da Lei ... (VIOLAÇÃO DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020140-28.2019.5.04.0010

Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93... mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, viola o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021041-87.2019.5.04.0012

Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93..., e até mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, viola o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020235-66.2019.5.04.0751

da contratação encontram-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93. Por outro lado, os arts. 70 e 71, § 1º... Federal 8.666/93, viola o princípio da legalidade expresso no art. 5º, i…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020434-89.2019.5.04.0007

que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93. Por outro lado... mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, viola o princípio da …