Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Proc. AUTOR: RÉU: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Proc. AUTOR: RÉU: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E EM SAÚDE - FEPPS A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E EM SAÚDE -…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Proc. AUTOR: RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu representante judicial, nos…

Petição - Ação Horas Extras

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n.°: Reclamante:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Proc. AUTOR: RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu representante judicial, nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO. Processo n° O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° Reclamante: Reclamados: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pela…

Petição - Ação Seguro Desemprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° Reclamante: Reclamados: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pela…

Petição - Ação Seguro Desemprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO. Processo n° O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu…

Petição - Ação Desvio de Função

(ROT) - Dra. do TRT da 3a Região. vem a V. Exa., respeitosamente, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a seguir. O v. acórdão firmou a seguinte tese, in verbis : "Após prolatado o r. acórdão ID. fd0c716,…