Art. 6, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00216684720175040017

pública. Assevera também que o contrato é lícito, porquanto observou o art. 6º, II, da Lei 8.666/93; que os arts. 70... que viola os arts. 5º, II, e 37 da CF, o art. 265 do CC e os arts. 70 e …

Página 54 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

, de 21 de junho de 1993) e contratação de empresa especializada para prestação de serviços (art. 6º, II da Lei 8.666... que no dia 25/09/2019 fará realizar o pregão eletrônico 78/2019, cujo …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70003010520187000000

de burlar a regra do artigo 6°, inciso II, da Lei de Licitações (Lei8.666/93), e realizar o procedimento licitatório... se enquadrarem no conceito de conceito de serviços comuns, previstos no ar…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 9 de Setembro de 2019

. VIGÊNCIA: 1º de março de 2019 a 31 de agosto de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993

Página 353 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

técnico-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. Obra Toda construção, reforma, fabricação, recuperação... ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei 8.666/93, …

Página 382 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. Obra Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação..., realizada por execução direta ou indireta (Lei 8.666/93, art. 6º,…

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Agosto de 2019

: Nos termos do Art. 24, inciso 0 II e do Art. 6 inciso XIII da lei 8666/93 c/c o artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal .../2019 - AGEM, dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso XIII, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203616920185040002

, II, e 37 da CF; o art. 265 do CC; e os arts. 6º, II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois a responsabilidade é exclusiva... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja decisão foi publicada no DJE e …

Andamento do Processo n. 0010923-18.2019.5.03.0000 - ArgInc - 16/08/2019 do TRT-3

/1993 prevê no inciso II do art. 6º que para os fins de licitação e contratos da administração pública, serviço consiste... em âmbito constitucional (art. 37, II da CF) e infraconstitucional (Lei 8.6…

Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

mediante processo de licitação pública. Por outro lado, a lei 8.666/1993 prevê no inciso II do art. 6º que para os fins..., em atividades alheias às que foram listadas pelo inciso II do art. 6º da L…