Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6110287-91.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇAO - PREGAO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO ADESIVO - CORRELAÇAO TEMÁTICA AO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020503-72.2019.5.04.0282

Acórdão: 0020503-72.2019.5.04.0282 (ROT) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Maio de 2021

DATA DA ASSINATURA: 19/04/2021. ASSINAM: BRUNO WENDLING, Diretor-Presidente, inscrito no CPF nº 045.627.696-37, residente e domiciliado em Campo Grande pela FUNDTUR e LARISSA CREPALDI DIAS BARREIRA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021020-38.2019.5.04.0004

Acórdão: 0021020-38.2019.5.04.0004 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

VALOR DA MULTA prefixo valor pago referente Informação base de data do aos serviços UNITRANSP calculo, sobre o onibus prestados no mês valor executado 2,5% 14/04/2020 1704/2020 22/04/2020 23/04/2020…

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Abril de 2021

básicas para sua realização. DATA DE ASSINATURA : 19 de abril de 2021 DATA DE VIGÊNCIA : 18 de abril de 2026 – sem ônus. REPRESENTANTES LEGAIS : Profª. Drª. Maria José de Jesus Alves Cordeiro…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020373-52.2019.5.04.0001

Acórdão: 0020373-52.2019.5.04.0001 (ROT) Redator: FLAVIA LORENA PACHECO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 16/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020546-44.2019.5.04.0141

Acórdão: 0020546-44.2019.5.04.0141 (ROT) Redator: FLAVIA LORENA PACHECO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 16/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Abril de 2021

medicamentos, para fornecimento parcelado, através de adesão à ata de registro de preços nº 01/2021, do processo nº 146/2020, modalidade pregão eletrônico nº 75/2020, da Instituição de Cooperação…

Página 10852 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

(...) O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou…