Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2020

Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 49, CONSIDERANDO que o processo n.... 29/500950/2019 não atende as exigências constantes nos art. 5°, art.…

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Setembro de 2020

especializada para prestação de serviços (art. 6º , II da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993) de inspeção veicular...: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93. Fica a vigência do Contrato até …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2020

de 1993 e art. 57, §1°, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 08/11/2020. Itatiaiuçu/MG. Publicado... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 57, §1°, II da Lei 8.666, de 2…

Página 89 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2020

especializada na prestação de serviços (art. 6º, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) de recapagem de pneus... especializada na prestação de serviços (art. 6º, II da Lei 8.666, de 21 de ju…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021318-65.2017.5.04.0015

-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93. Aduz que resta inaplicável a Súmula 331 do TST.../67 e foi realizada mediante licitação pública. Argumenta que a Lei Federal 8.666/93, …

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Setembro de 2020

artigo 6º inciso II da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, sendo homologado vencedora do certame... e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a …

Página 3033 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

de violação dos artigos 6º, inciso II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 9º da CLT e 186 e 927 do Código Civil... das obrigações descritas nos artigos 58, inciso III, e 67, caput e § 1º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021029-07.2018.5.04.0013

-se definidos no art. 6º, II, da Lei 8.666/93, constando dos artigos 70 e 71, § 1º, a regulação acerca da responsabilidade... não prevalece sobre os artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/…

Andamento do Processo n. 0020514-57.2018.5.04.0405 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-4

Federal e art. 6º , II da Lei 8.666 /93, é expressamente permitida a contratação de empresas prestadoras de serviço. Os arts... 8.666 /93. A norma do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não afasta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20362-77.2016.5.04.0405

, caput, XXI e § 6º, da CF, os arts. 6º, II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os arts. 60 e 61 do Decreto-lei 2.300/86, a ADC..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93." No caso, o segundo …