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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206302720155040451

, inciso II , da Lei 8.666 /93. Por outro lado, os artigos 70 e 71, § 1º, regulam a responsabilidade da Administração..., o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, não impediu... /93. A norma do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não afasta a respo...

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/11/2017

e inscrito sob o CPF/MF nº 556.984.769-34, em acordo com suas atribuições legais. CONTRATADO: C & E CONTABILIDADE EIRELI- ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob o

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208735720155040002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020873-57.2015.5.04.0002 (RO) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 207408520145040281

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /gd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível ofensa ao art.

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1236 – Página 13 Divulgação quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Publicação sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Todavia, constato que, de fato, o Sr. Renato

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/11/2017

REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – CISAN CENTRAL/RO E A EMPRESA M R VIEIRA MARQUES & CIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATANTE: CONSÓRCIO

Pg. 1. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/11/2017

ESTADO DE RONDÔNIA CONSORCIO INTERMINICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDONIA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA ERRATA A PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL AO CONTRATO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210861820155040405

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021086-18.2015.5.04.0405 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: TEREZINHA

Pg. 7. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 24/10/2017

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 02/2017, CELEBRADO EM 10 DE OUTUBRO DE 2017. PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPO

Inteiro Teor. : 31787910

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 317879/10 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA INTERESSADO: CARLOS

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