Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

em execução de serviço de engenharia civil, conforme o art. 6°, inciso II da Lei8.666/93, para reparo na estrutura... Processo: 62002.007338/2019-48; Fundamento Legal: Art. 37 Caput da Carta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000545-62.2017.8.26.0588 SP 0000545-62.2017.8.26.0588

da Constituição Federal ; art. 89 da Lei de Licitações , c.c. o artigo 24 , inc. II , art. 26 , art. 6º , inc. II , ar e 59, art. 7..., a análise da questão atinente à aplicação do art. 89 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000545-62.2017.8.26.0588 SP 0000545-62.2017.8.26.0588

.c. o artigo 24, inc. II, art. 26, art. 6º , inc. II , ar e 59, art. 7º , § 5º e 59, todos da citada Lei, pretendendo... Criminal - Os embargantes sustentam violação ao art. 5º LVII da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020780-04.2019.5.04.0019

da Administração Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º , inciso II , da Lei ... (VIOLAÇÃO DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020140-28.2019.5.04.0010

Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93... mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, viola o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001264-08.2013.5.04.0019

, quais seja, art. 37, XXI da CF e art. 6º, II da Lei 8.666/93. Sustentam que a condenação subsidiária do ente público não tem... se nega validade ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021041-87.2019.5.04.0012

Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93..., e até mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, viola o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020235-66.2019.5.04.0751

da contratação encontram-se definidos no art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93. Por outro lado, os arts. 70 e 71, § 1º... Federal 8.666/93, viola o princípio da legalidade expresso no art. 5º, i…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020706-39.2015.5.04.0261

neste sentido. Invoca o dispostos nos artigos 6º, inc. II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, alegando que a Administração... do STF no julgamento da ADC 16, que decidiu pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000680-75.2014.5.04.0351

o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e Lei 8.666/94, artigo 6º, inciso II. Alega que a condenação... contratados enquadram-se nos definidos no artigo 6º, inciso II, da Lei