Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Setembro de 2020

de empresa especializada para prestação de serviços (art. 6º, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) continuados..., inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, e em …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Setembro de 2020

” do inc. IX do art. 6º c/c o inc. II do §2º do art. 7º, ambos da Lei (federal) 8.666/93, bem como inc. IV do art. 18... (federal) 8.666/93, bem como inc. IV do art. 18 da Lei (federal)

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2020

Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 49, CONSIDERANDO que o processo n.... 29/500950/2019 não atende as exigências constantes nos art. 5°, art.…

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Setembro de 2020

especializada para prestação de serviços (art. 6º , II da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993) de inspeção veicular...: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93. Fica a vigência do Contrato até …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2020

de 1993 e art. 57, §1°, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 08/11/2020. Itatiaiuçu/MG. Publicado... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 57, §1°, II da Lei 8.666, de 2…

Página 89 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2020

especializada na prestação de serviços (art. 6º, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) de recapagem de pneus... especializada na prestação de serviços (art. 6º, II da Lei 8.666, de 21 de ju…

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Setembro de 2020

artigo 6º inciso II da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, sendo homologado vencedora do certame... e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a …

Página 3033 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

de violação dos artigos 6º, inciso II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 9º da CLT e 186 e 927 do Código Civil... das obrigações descritas nos artigos 58, inciso III, e 67, caput e § 1º, da Lei

Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Agosto de 2020

, do art. 6º. Da Lei 8.666/1993, somente os serviços de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação... desempenhar atividade típica da entidade pública, por violação ao art. 37, …

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Agosto de 2020

cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 3. Nos termos do inciso II, do art. 6º. Da Lei... típica da entidade pública, por violação ao art. 37, II da Constituição …