Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000545-62.2017.8.26.0588 SP 0000545-62.2017.8.26.0588

.c. o artigo 24, inc. II, art. 26, art. 6º , inc. II , ar e 59, art. 7º , § 5º e 59, todos da citada Lei, pretendendo... Criminal - Os embargantes sustentam violação ao art. 5º LVII da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20388-65.2017.5.04.0009

dos artigos 78, incisos I e VII, e 79, inciso I, da Lei 8.666/93. Ademais, do contido no artigo 37, § 6º, da Constituição..., inciso XXIV, 37, "caput" incisos I e II e §6º, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20328-34.2018.5.04.0017

, caput, inciso XXI, e § 6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 6º, inciso II, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 9º da CLT... de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11786-56.2016.5.03.0136

a quem desfavorecer. 3. Nos termos do inciso II, do art. 6º. Da Lei 8.666/1993, somente os serviços de demolição, conserto... a quem desfavorecer. 3. Nos termos do inciso II, do art. 6º. Da Lei 8.66…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21240-69.2016.5.04.0027

, da Lei 8.666/93. Cita, ainda, o Decreto-lei 200/67; o artigo 6º, inciso II, da Lei 8.666/93; os artigos 22, inciso...; o artigo 6º, inciso II, da Lei 8.666/93; os artigos 22, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1105-96.2012.5.04.0020

) art(s). 6º, II, 70 e 71, §1º, da Lei 8.666/93; 265 e 927 do CC; 9º da CLT, entre outras violações apontadas.... Indica violação dos arts. 5º, II, 21, XXIV, 37, caput e § 6º, e 97 da Constituição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0023071-78.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0023071-78.2019.1.00.0000

suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução". Nesse sentido, o art. 6º da Lei 8.666/93... prevê no inciso II do art. 6º que para os fins de licitação e contratos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712350-60.2017.8.07.0018 DF 0712350-60.2017.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICO-ESPECIALIZADO. DELEGAÇÃO. CEB. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 490-61.2012.5.04.0811

anteriormente. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 6º , inciso II , 70 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... XXI , da Constituição Federal , art. 265 do Código Civil e artigos 6º , I…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033328-36.2016.8.07.0018 DF 0033328-36.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INCABÍVEL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR …