Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 639 de 25 de janeiro de 1999

Art. 1º - A publicação das leis e atos normativos oficiais da Administração Municipal de Araranguá, será efetuada, mensalmente, durante o exercício de 1999, pelo JORNAL CORREIO DO SUL, com circulação…

Decreto nº 997 de 17 de Março de 2000

Art. 1º - A publicação das leis e atos normativos oficiais da Administração Municipal de Araranguá, será efetuada, mensalmente, durante o exercício de 2000, pelo JORNAL O DIA, com circulação e…

Decreto nº 1583 de 18 de fevereiro de 2002

TORNA PÚBLICO A ESCOLHA DO JORNAL TRIBUNA DO DIA COMO ÓRGÃO DA IMPRENSA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

Decreto nº 1302 de 06 de fevereiro de 2001

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Decreto nº 1872 de 07 de fevereiro de 2003

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Decreto nº 2129 de 09 de fevereiro de 2004

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Decreto nº 639 de 25 de janeiro de 1999

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Decreto nº 997 de 17 de Março de 2000

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Decreto nº 1302 de 06 de fevereiro de 2001

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