Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Reserva de vagas de emprego para detentos (Lei Municipal nº 5.496/2012)

O Município do Rio de Janeiro, em atendimento a nova Lei nº 5.496 /20121, passou a exigir em seus editais que as sociedades empresariais interessadas em contratar serviços de conservação e construção…

Suspensão de liminar determina o prosseguimento de licitação

DECISÃO (fonte: www.stj.gov.br) STJ suspende impedimento à licitação do Governo para divulgar o Brasil no exterior Está suspensa a decisão da Justiça Federal que impedia a licitação do Governo…