Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.448 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ROBERTO LOURENÇO CARDOSO ADV.(A/S) : RICARDO BRETANHA SCHMIDT REQDO.(A/S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : SEM…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de notícia-crime apresentada por ROBERTO LOURENÇO CARDOSO em face de DANIEL SILVEIRA, Deputado Federal, noticiando delitos cometidos por ocasião de divulgação de vídeo no YouTube, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

IMPTE.(S) : A.T.S. ADV.(A/S) : MATHEUS PAZINI AYRES (436906/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057316-47.2021.1.00.0000 DF 0057316-47.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0056795-05.2021.1.00.0000 DF 0056795-05.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

falta de exaurimento da instância antecedente .” (HC 141.316 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05.05.2017, grifei) “1. […] O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0055732-42.2021.1.00.0000 DF 0055732-42.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi apreciada pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de supressão de instâncias. 15.Por fim,…
Daniele Augusto, Advogado
há 2 meses

STF: Ex-vereador de Taquara (RS) responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Criminal (RC 1476) para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do Município…
Wagner Brasil, Advogado
há 2 meses

Ex-vereador de Taquara (RS) responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar

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