Art. 6, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 6º, inciso I, qualifica obra como toda construção, reforma... contornos bem definidos no direito e seja definido por lei de forma exemplificativa (art. 6º, I), pode-se dizer que obra é... ainda não existente no mercado configura-se a fabricação prevista no art. 6º, I d...
, da Lei nº 8.666/93, 10º, §7º do Decreto-Lei nº 200/67, arts. 6º, I; 10, II e 13 da Lei nº 8.666/93, combinados com o art..., passando a se observar o rito previsto no artigo 844 da CLT, com as adaptações encartadas na Resolução n. 136/2014/CGJT, art... a respectiva notificação em relação à reclamada principal.aaa Fir...
direito, tendo em vista que está definido de maneira exemplificativa no inciso I, do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93..., que permitam a escorreita delimitação do seu objeto. Posto isso, a Lei Federal nº 8.666/93, define em seu art. 6º, o que seja obra...-se serviço de engenharia, de forma exemplificativa ao texto posi...
entregues em atraso na Nota de Emprenho 2017NE00204, nos termos do inciso II, do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, da Lei... 10.520/2002 e na forma do art. 6º, inciso I , da Resolução SS nº.: 92 de 10 de novembro de 2016, sem prejuízo... único, inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002 e inciso VII do...
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