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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 6º, inciso I, qualifica obra como toda construção, reforma... contornos bem definidos no direito e seja definido por lei de forma exemplificativa (art. 6º, I), pode-se dizer que obra é... ainda não existente no mercado configura-se a fabricação prevista no art. 6º, I d...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/06/2017

, da Lei 8.666/93, 10º, §7º do Decreto-Lei 200/67, arts. 6º, I; 10, II e 13 da Lei 8.666/93, combinados com o art..., passando a se observar o rito previsto no artigo 844 da CLT, com as adaptações encartadas na Resolução n. 136/2014/CGJT, art... a respectiva notificação em relação à reclamada principal.aaa Fir...

Pg. 119. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

direito, tendo em vista que está definido de maneira exemplificativa no inciso I, do art. 6º, da Lei Federal 8.666/93..., que permitam a escorreita delimitação do seu objeto. Posto isso, a Lei Federal 8.666/93, define em seu art. 6º, o que seja obra...-se serviço de engenharia, de forma exemplificativa ao texto posi...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

entregues em atraso na Nota de Emprenho 2017NE00204, nos termos do inciso II, do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, da Lei... 10.520/2002 e na forma do art. 6º, inciso I , da Resolução SS .: 92 de 10 de novembro de 2016, sem prejuízo... único, inciso VII do artigo 3º do Decreto 47.297, de 06/11/2002 e inciso VII do...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2017 - UASG 160049 Nº Processo: 64455000527201725. PREGÃO SRP Nº 1/2017. Contratante: 10 DEPOSITO DE SUPRIMENTO -.CNPJ Contratado: 23562044000100. Contratado : E A FRIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065189720148260066 SP 1006518-97.2014.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006518-97.2014.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

COMANDO MILITAR DO NORTE 23ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2017 UASG 160170 Processo: 64314002489201750. PREGÃO SRP Nº 27/2016. Contratante: COMANDO DA 23 BRIGADA DE

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

II - Para as médias empresas, a equalização será a diferença entre o custo total da operação, considerando o custo da Fonte de recursos (TJLP); 3% referente à remuneração do Agente Financeiro e 2%

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 13/MD, DE 21 DE MARÇO DE 2017 Altera o Anexo da Portaria Normativa nº 68/MD, de 21 de novembro de 2016, que aprova a Diretriz para o

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

Nº 44/ICA - Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto INSTITUTO RB, situado no Município de Recife, no Estado de Pernambuco - PE. Processo nº

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