Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

e o inciso I do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das Instruções Gerais... 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei 11.481, de …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 28 de Dezembro de 2020

” e “serviços” de engenharia em geral, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei 8.666/93, inclusive os serviços considerados.... Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das situações previstas nos incisos I
Julia Trojan, Estudante de Direito
mês passado

Contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública: as mudanças previstas pelo Projeto de Lei nº 4.253/2020

e distinguir esses dois objetos. A Lei 8.666/93 traz as definições de obra e serviço em seu artigo 6º, incisos I e II.... Nesse sentido, destaca-se a Lei 8.666/1993, a qual é considerada a …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Dezembro de 2020

do inciso IX do art. 6º e incisos I e II do § 2º do art. 7º, art. 40 , § 2º , incisos I e II , todos da Lei n. 8666 /93... substituir, que comprove perante esta e. Corte de Contas as medidas …

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Dezembro de 2020

de 2013, com fundamento específico no art. 6º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atendidos os itens... do objeto do contrato, podendo ser motivadamente prorrogado, nos termos no inciso I

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021330-91.2017.5.04.0205

uma empreitada por preços unitários, se amoldando ao conceito de obra estabelecido no artigo 6º, I, da Lei 8.666/93. Pondera...; artigos 70 e 71 da Lei Federal 8.666/93; artigo 455 da CLT. Roga …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2020

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de engenharia civil, conforme o art. 6º , inciso I da lei 8666 /93, para …

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Novembro de 2020

/93, art. 6º, Inciso II). 24. Obra - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei n. 8.666/93, art. 6º, Inciso I).... parágrafo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 102300-16.2008.5.21.0013

artigo 6º, I, da Lei 8.666), seja para a prestação de serviços (tal como conceituado nos artigos 6º, II, e 13.... Quanto à argüição de aplicação do artigo 71 e § 1º da Lei 8.666/93, que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 88-31.2010.5.10.0019

. Por outro lado, não se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21/6/93, de Licitações... previsto no inciso XXI do referido art. 37 da Carta Magna e disciplinado na Lei