Art. 6, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

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nosso entendimento pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art. 6º..., vejamos: REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CAPÍTULO I

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de tomadora de serviços. A definição de obra para reforçar nosso entendimento pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I:... (e como decorrência …

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em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação... para reforçar nosso entendimento pode ser extraída da própria lei

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reforçar nosso entendimento pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I...: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda …

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lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra... ressalva feita pela Orientação Jurisprudencial que se aplica à vertente …

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reforçar nosso entendimento pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art.... 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda …

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em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação... de obra para reforçar nosso entendimento pode ser extraída da …

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de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: . I - Obra...). Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art