Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
e o incisoI do § 2º do art. 17 da Leinº8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das Instruções Gerais... 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Leinº 11.481, de …
” e “serviços” de engenharia em geral, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei8.666/93, inclusive os serviços considerados.... Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das situações previstas nos incisosI…
e distinguir esses dois objetos. A Leinº8.666/93 traz as definições de obra e serviço em seu artigo6º, incisosI e II.... Nesse sentido, destaca-se a Leinº8.666/1993, a qual é considerada a …
do inciso IX do art. 6º e incisosI e II do § 2º do art. 7º, art. 40 , § 2º , incisosI e II , todos da Lei n. 8666 /93... substituir, que comprove perante esta e. Corte de Contas as medidas …
de 2013, com fundamento específico no art. 6º, I, da Leinº8.666, de 21 de junho de 1993, atendidos os itens... do objeto do contrato, podendo ser motivadamente prorrogado, nos termos no incisoI …
uma empreitada por preços unitários, se amoldando ao conceito de obra estabelecido no artigo6º, I, da Lei8.666/93. Pondera...; artigos 70 e 71 da Lei Federal 8.666/93; artigo 455 da CLT. Roga …
. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de engenharia civil, conforme o art. 6º , incisoI da lei8666 /93, para …
/93, art. 6º, Inciso II). 24. Obra - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei n. 8.666/93, art. 6º, IncisoI).... parágrafo …
artigo6º, I, da Leinº8.666), seja para a prestação de serviços (tal como conceituado nos artigos6º, II, e 13.... Quanto à argüição de aplicação do artigo 71 e § 1º da Leinº8.666/93, que a …
. Por outro lado, não se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21/6/93, de Licitações... previsto no inciso XXI do referido art. 37 da Carta Magna e disciplinado na Lei…