Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2022

possibilidades no juízo de mérito. Legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor,…

Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2022

Enunciado 331 do C. TST. Só se poderia falar que as reclamadas assumiriam a feição de tomadoras de serviços caso estivesse pactuando contrato de prestação de serviços, ou seja, caso o objeto do…

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2022

primeiro plano, ao reconhecimento de suas condições de dona da obra (e como decorrência sob pálio do entendimento expresso na OJ 191, da SDI-I, do C. TST) ou se estaríamos diante de um mero tomador…

Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2022

observado o princípiotempus regit actum. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada alega que jamais deu ordens ao autor, nem o repreendeu, orientou ou salários seus salários, tendo em vista que…

Andamento do Processo n. 000XXXX-29.2020.5.09.0672 - AIRO - 22/06/2022 do TRT-9

Processo Nº AIRO-000XXXX-29.2020.5.09.0672 Relator ARION MAZURKEVIC AGRAVANTE EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO GABRIELA MEINERT VITNISKI(OAB: 32104/PE) AGRAVANTE COPEL GERACAO E…

Andamento do Processo n. 000XXXX-29.2020.5.09.0672 - AIRO - 22/06/2022 do TRT-9

Processo Nº AIRO-000XXXX-29.2020.5.09.0672 Relator ARION MAZURKEVIC AGRAVANTE EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO GABRIELA MEINERT VITNISKI(OAB: 32104/PE) AGRAVANTE COPEL GERACAO E…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCHAS. Proc. n° e -ME , todos já qualificados nos autos, vêm mui respeitosamente através do seu advogado, no processo em…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 700XXXX-04.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 700XXXX-04.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: ROGÉRIO PASSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-19.2021.5.06.0101 - ATOrd - 15/06/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-000XXXX-19.2021.5.06.0101 RECLAMANTE ROGERIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA(OAB: 33716/PE) ADVOGADO EDSON LEITE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO(OAB: 36003/PE)…

Andamento do Processo n. 000XXXX-19.2021.5.06.0101 - ATOrd - 15/06/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-000XXXX-19.2021.5.06.0101 RECLAMANTE ROGERIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA(OAB: 33716/PE) ADVOGADO EDSON LEITE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO(OAB: 36003/PE)…