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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/11/2017

sidente Kennedy pretende realizar, é contrária à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), Para tanto, cita os Acórdãos do Plenário nº 1.577/2012 e nº 475/2010 da 2ª Câmara. Conclui que

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123266620165150073 0012326-66.2016.5.15.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012326-66.2016.5.15.0073 (RO) RECORRENTE: JOSÉ AMARO DE SOUSA RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118021120165150060 0011802-11.2016.5.15.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO nº 0011802-11.2016.5.15.0060 (RO) RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/10/2017

licitado: O art. 6º, incisos I e II da Lei Federal n. 8.666/1993 trata da diferença entre serviços e obra de engenharia... do art. 7º da Lei 8.666/1993, descrevendo, no projeto básico, adequadamente o objeto deles: inciso IX do art. 6º..., da Lei n.º 8.666/1993. Acórdão 628/2005 - Segunda Câmara Licite a contratação d...

Andamento do Processo n. 0011089-05.2015.5.15.0114 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins... concentrado. Com efeito, considerando que em qualquer dessas ações foi declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei ... dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91, q...

Andamento do Processo n. 0011089-05.2015.5.15.0114 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

), que permeia em seu artigo 6º , I : Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma.... A definição de obra para reforçar nosso entendimento pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666 /93... que em qualquer dessas ações foi declarada a inconstitucionalidade do art. 39 ...

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nosso entendimento pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666 /93), que permeia em seu artigo 6º , I : Art... a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91, o IPCA não pode ser aplicado para a correção dos débitos... trabalhistas, tendo em consta que a TR é um indexador dos créditos trabalhista...

Andamento do Processo n. 0012091-10.2015.5.15.0114 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins desta Lei... regulamentada pelo ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010. Houve a comprovação do recolhimento...Andamento do Processo n. 0012091-10.2015.5.15.0114 - RO - 28/09/2017 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0012091-10.2015.5.15.0114 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins desta Lei... regulamentada pelo ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010. Houve a comprovação do recolhimento...Andamento do Processo n. 0012091-10.2015.5.15.0114 - RO - 28/09/2017 do TRT-15 P...

Andamento do Processo n. 0012091-10.2015.5.15.0114 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

em seu artigo 6º, I: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação... de obra para reforçar nosso entendimento pode ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia... 18740-2, UG/GESTÃO 080011/00001, na forma regulamentada pelo ATO CONJUNTO ...

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