Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

e o inciso I do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das Instruções Gerais... 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei nº 11.481, de …

” e “serviços” de engenharia em geral, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei 8.666/93, inclusive os serviços considerados.... Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das situações previstas nos incisos I…

e distinguir esses dois objetos. A Lei nº 8.666/93 traz as definições de obra e serviço em seu artigo 6º, incisos I e II.... Nesse sentido, destaca-se a Lei nº 8.666/1993, a qual é considerada a …

do inciso IX do art. 6º e incisos I e II do § 2º do art. 7º, art. 40 , § 2º , incisos I e II , todos da Lei n. 8666 /93... substituir, que comprove perante esta e. Corte de Contas as medidas …

de 2013, com fundamento específico no art. 6º, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atendidos os itens... do objeto do contrato, podendo ser motivadamente prorrogado, nos termos no inciso I …

uma empreitada por preços unitários, se amoldando ao conceito de obra estabelecido no artigo 6º, I, da Lei 8.666/93. Pondera...; artigos 70 e 71 da Lei Federal 8.666/93; artigo 455 da CLT. Roga …

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de engenharia civil, conforme o art. 6º , inciso I da lei 8666 /93, para …

/93, art. 6º, Inciso II). 24. Obra - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei n. 8.666/93, art. 6º, Inciso I).... parágrafo …

artigo 6º, I, da Lei nº 8.666), seja para a prestação de serviços (tal como conceituado nos artigos 6º, II, e 13.... Quanto à argüição de aplicação do artigo 71 e § 1º da Lei nº 8.666/93, que a …

. Por outro lado, não se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21/6/93, de Licitações... previsto no inciso XXI do referido art. 37 da Carta Magna e disciplinado na Lei…