Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III - de guerra;
IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.
§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048716-37.2021.1.00.0000 DF 0048716-37.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : DANILO GENTILI JÚNIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.448 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ROBERTO LOURENÇO CARDOSO ADV.(A/S) : RICARDO BRETANHA SCHMIDT REQDO.(A/S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : SEM…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048716-37.2021.1.00.0000 DF 0048716-37.2021.1.00.0000

Decisão A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados noticiou suposto fato criminoso cometido por DANILO GENTILI JÚNIOR que, utilizando-se das suas redes sociais, em 25/2/2021, teria proferido …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048071-12.2021.1.00.0000 DF 0048071-12.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de notícia-crime apresentada por ROBERTO LOURENÇO CARDOSO em face de DANIEL SILVEIRA, Deputado Federal, noticiando delitos cometidos por ocasião de divulgação de vídeo no YouTube, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

IMPTE.(S) : A.T.S. ADV.(A/S) : MATHEUS PAZINI AYRES (436906/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ…

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei 7.170/83. A denúncia foi integralmente recebida pelo PLENO desta SUPREMA CORTE (Pet 9456, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057316-47.2021.1.00.0000 DF 0057316-47.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0056795-05.2021.1.00.0000 DF 0056795-05.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

falta de exaurimento da instância antecedente .” (HC 141.316 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05.05.2017, grifei) “1. […] O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0055732-42.2021.1.00.0000 DF 0055732-42.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …