Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III - de guerra;
IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.
§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057316-47.2021.1.00.0000 DF 0057316-47.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0056795-05.2021.1.00.0000 DF 0056795-05.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

falta de exaurimento da instância antecedente .” (HC 141.316 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05.05.2017, grifei) “1. […] O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0055732-42.2021.1.00.0000 DF 0055732-42.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi apreciada pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de supressão de instâncias. 15.Por fim,…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

DF) REQDO.(A/S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060157-50.2020.4.04.7000 PR 5060157-50.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5060157-50.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: MOHAMED ELGASIN ABBAKER (REQUERENTE)…
Daniele Augusto, Advogado
há 2 meses

STF: Ex-vereador de Taquara (RS) responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Criminal (RC 1476) para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do Município…
Wagner Brasil, Advogado
há 2 meses

Ex-vereador de Taquara (RS) responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO…