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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 22 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

III - de guerra;

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;

b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148939 SP 2016/0251855-6

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI 7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA.... : EM APURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI 7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO... nos arts. 22, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 7.170/1983. Co...

Andamento do Processo n. 2016/0251855-6 - Conflito de Competência - 16/12/2016 do STJ

(4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator (4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6)

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

suscitado. É o relatório. Ao que se tem, o investigado teria publicado conteúdos de apologia à intervenção militar no Estado, incorrendo, assim, nos crimes descritos nos arts. 22, inciso I, e 23,

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Incitação ao crime
Incitação ao crime

Por Luiz Henrique Lima O Código Penal define, no seu Título IX – Dos Crimes contra a Paz Pública, no artigo 286 , o tipo penal de incitação ao crime, que é “incitar, publicamente, ...

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

elegante e francamente contraditória, a defesa afirma que, “na tentativa de fundamentar o indevido aumento da pena, esse Juízo assim dispôs” (f. 3880, vol. 16). Passa-se, em seguida, à reprodução

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2016

Em relação ao Deputado Jean Wyllys, que tem sido discriminado por alguns de forma acentuada na Câmara dos Deputados, a hostilidade foi maior. Todos nós conhecemos os diversos casos de enfrentamento

Andamento do Processo n. 0069345-34.2015.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2016 do TJSP

Nº 0069345-34.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante: Delegado de Polícia Federal de Piracicaba - Representado: Adilson Araki Ribeiro

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