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22 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, artigo 6º e 7º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279.../Jaraguá, constituída através da Portaria 21/PR-PJ/Gabinete/2017, a Lei Federal 8.666 /1993 e demais legislações... Regional Pirituba/Jaraguá, constituída através da Portaria 21/PR-PJ/...

Pg. 150. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

/Jaraguá, constituída através da Portaria 21/PR-PJ/Gabinete/2017, a Lei Federal 8.666/1993 e demais legislações... Pirituba/Jaraguá, constituída através da Portaria 21/PR-PJ/Gabinete/2017, a Lei Federal 8.666/1993..., constituída através da Portaria 21/PR-PJ/Gabinete/2017, a Lei Federal 8.666/1993 e d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10476140002579001 MG

o Relator que nos termos do artigo 6º da Lei 8.666 /93: "Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VIII - Execução... ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. - O contrato administrativo, regido pela Lei 8.666 /1993, apresenta... 8.666 /93, em seu art. 6º , inciso VIII , alínea a , preconiza a po...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 21/11/2017

de suas atribuições legais e nos termos do art. 51 da Lei Federal n° 8.666/93, pelo presente, e o inciso XVI do art. 6º da Lei ... 8.666/93, resolve DECRETAR: Art. 1º – NOMEAR a Comissão Permanente de Licitações – CPL da Prefeitura Municipal... de julho de 2002 (Lei do Pregão), resolve DECRETAR: Art. 1° - Fica decre...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

unitário para o Item 14, nos termos do art. 6º, inciso III e VIII, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93.Não Em caso... mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e Resolução . 22.685/07. PROCESS...

Pg. 82. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2017

04, Lote 07 - Guará-DF. DO OBJETO: Sob o amparo da alínea "a" e "b", inciso I, artigo 65, da Lei . 8.666 de 21/06/1993.... 001/2017 - ASCAL/PRES/NOVACAP (fls. 410/433), da Proposta de fls. 1.014/1.049 e da Lei . 8.666, de 21/06/1993..., da Lei . 8.666/93, e em conformidade com o Edital, projetos, especificações ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 21/11/2017

no § 1º, Art. 6º , Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 1066/2016. Secretaria Municipal da Saúde, 21 de novembro... atendimento de usuários com decisão judicial, mediante – Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24 , Inciso IV da Lei... Federal n.º 8.666 /93, em favor da empresa Prohosp Distribuidora de Medicame...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206302720155040451

, inciso II , da Lei 8.666 /93. Por outro lado, os artigos 70 e 71, § 1º, regulam a responsabilidade da Administração..., o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, não impediu... /93. A norma do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não afasta a respo...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

em edital de manutenção e reformas Base Legal: Artigo 3º, §1º, I, in fine, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Zacarias... Legal: Artigo 15, IV e 23, §1º, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Zacarias Carraretto – Secretário Municipal de Obras/ES... Características de Serviço de Natureza Contínua Base Legal: Artigo 57, II, da Le...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

competitivo do certame, em clara ofensa ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93. II.5 Objeto Licitado Genérico e Projeto Básico... Incompleto Base Legal : Art. 6º, IX, alínea “f” c/c art. 7º, § 4º da lei 8666/93. Responsáveis: Identificação: Zacarias... que não correspondam às previsões reais do projeto básico O art. 7º, ...

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