Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:
(Revogado)
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;
(Revogado)
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Conceder pensão vitalícia a Sra. MARIA DA PENHA FIORE ROGRIGUES DE ANDRADE, na qualidade de viúva do ex-servidor CELÍAS RODRIGUES DE ANDRADE, matricula Siape 907893, falecido em 05 de dezembro de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001199-48.2017.4.03.6113 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001199-48.2017.4.03.6113 POLO ATIVO CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) MOISES DA ROCHA OLIVEIRA | 350506/SP FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA | 5105/RO…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO O MUNICÍPIO DE PALMAS , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Abono

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Reclamação Trabalhista n° Recorrente: Município de Palmas O Município de Palmas/TO , pessoa…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO Processo n° O MUNICÍPIO DE PALMAS, já qualificado nos autos em referência, por seu procurador legalmente habilitado, volta…

Petição - Ação Empreitada contra Petróleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR PROCESSO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, sociedade de economia mista, inscrita no no CNPJ sob…

Petição - Ação Rescisão Indireta

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS ATOrd - Rescisão Indireta X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e…

Petição - Ação Rescisão Indireta

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS ATOrd - Rescisão Indireta X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Proc n° ESTADO DO RIO GRANDE DO…