Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:
(Revogado)
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;
(Revogado)
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

", e 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; também não foi comprovada, no Processo Administrativo, a existência da planilha... ou de dados estatísticos, que possibilitassem uma avaliação apropriada, …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Duartina observar, nas futuras licitações, os requisitos constantes do art. 6º, IX, da Lei federal 8.666/93... hidráulicas, e serviços complementares. De acordo com o artigo 6º, IX, “b”, da Le…

Página 259 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Licitação 732/2019 – Art. 24 Inciso “II” da Lei Federal 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa especializada para..., nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; também não foi comprovada, no Processo Administrativo, a existência da planilha... ou de dados estatísticos, que possibilitassem uma avaliação apropriada, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8030420125020059

) artigo 97; artigo 102, § 2º; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71... previsto no artigo 6º , inciso XI , da Lei n.º 8.666 /1993 --, por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17107620125010068

do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ofensa ao art. 6º da CF, e contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Colaciona arestos... falta de fiscalização do contrato administrativo, inarredável obrigação do …

Andamento do Processo n. 0016492-83.2019.5.16.0017 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-16

, da Lei 8.666/1993. Por sua vez, consabido que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias..., consoante as disposições da MP 2.200-2/2001, e possui característica de …

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

conforme artigo 6º, inciso IX e X da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera..., assinado pelo presidente da CPL, baseado no Art. 24, da Lei 8.666/93; Cadastrará no …

Página 136 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

a ordem cronológica de protocolo conforme Artigo 5º da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 5o Todos os valores, preços..., inciso IX e X da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 6o Para os fins desta …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

da contratação, e afrontam ao disposto no art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016; nos arts. 3º, caput, 6º, inciso IX..., alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. a falta de …