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26 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22049120115020085

processamento, porque comprovada a afronta aos artigos 5º, II, da Constituição da República, 71 da Lei n.º 8.666/1993 e 6º, § 1º...):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º...; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

e § 1º da Lei 8.666/93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no... o prejuízo ao erário. Por outro lado, a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666,...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

os fins de direito, a ausência da aparente violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93; 37, caput... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais... cumprimento do contrato, em especial a satisfação dos débitos trabalhistas...

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

da Lei 8.666 /93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal . CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário, rejeito... da Republica . Pontuo, para os fins de direito, a ausência da aparente violação dos artigos 1º , 6º e 71 , caput e § 1º... com o ente municipal, ressaindo manifesta a inespecificidade da alusão à re...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

8.666/93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento... da República. Pontuo, para os fins de direito, a ausência da aparente violação ...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

da Lei 8.666/93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento..., da Carta da República. Pontuo, para os fins de direito, a ausên...

Andamento do Processo n. 0000461-94.2017.5.10.0802 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993,com a redação dada pela Lei... os fins de direito, a ausência da aparente violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93; 37, caput, II... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibid...

Andamento do Processo n. 0000463-64.2017.5.10.0802 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal.... Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/1993. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação..., § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993,com a redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0000528-59.2017.5.10.0802 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993,com a redação dada pela Lei 9.032.de1995." (Ac..., a ausência da aparente violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93; 37, caput, II, e § 6º.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000529-44.2017.5.10.0802 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

.Procedente.Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993.... Pontuo, para os fins de direito, a ausência da aparente violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93... entre a decisão impugnada e a literalidade do § 1º do artigo 71 da...

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