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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 21 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 21 - Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários.

Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.

Pg. 231. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

(4) Informar o total geral de rendimentos obtido pelo cônjuge no exercício financeiro a que se refere a DBR, quando for o caso. (5) Informar o total de imposto pago a título de IRPF no exercício

Crime de Invasão de Dispositivo Informático (artigo 154 - A, CP)

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e

O novo crime de Invasão de Dispositivo Informático

A Lei 12.737 , de 30 de novembro de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de Invasão de Dispositivo Informático, consistente na conduta de invadir dispositivo

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